O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga, em parceria com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Secretarias do Município, realizou, na última quarta-feira (22/11), na Câmara Municipal de Ipaporanga, audiência pública na qual foi debatida a questão do abuso e da violência sexual de crianças e adolescentes na cidade, tanto em sua sede como na zona rural.
O evento encerrou trabalho iniciado em setembro deste ano, no qual todos os distritos de Ipaporanga foram visitados e receberam palestras promovidas por diversos profissionais das áreas da saúde, assistência social (psicólogos e assistentes sociais), representantes religiosos, do CMDCA e do Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga, esteve presente na ação realizada na localidade dos Torrões, zona rural de Ipaporanga. Nesta ocasião, ela orientou a população a noticiar os casos de abuso sexual, principalmente no âmbito familiar.
A representante do MPCE explica que a iniciativa da campanha se deu em razão dos elevados casos de crime de estupro de vulnerável em Ipaporanga. “De toda forma, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes tem que ser constante, sendo a situação tratada com a seriedade que necessita, inclusive com a decretação da prisão preventiva dos agressores, pois, se permanecerem em liberdade, retornarão a praticar os mesmos atos”, assevera a promotora de Justiça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), das Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios e do Programa de Apoio ao Sistema Prisional (Proasp), deflagrou, nesta sexta-feira (24/11), no Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis), localizada em Itaitinga, a operação Fronha. Com ordem judicial concedida pela Vara de Corregedorias de Presídios, a equipe realizou inspeção extraordinária, visando buscar e apreender celulares, drogas e outros materiais ilícitos.
A operação contou com o apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará, através do Batalhão de Choque, e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), do Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), da Coordenadoria de Inteligência (Coint) e de agentes penitenciários da unidade.
Todas as celas e alas do presídio foram revistadas, tendo sido encontrados vários objetos ilícitos e proibidos, como cossocos, documentos que diriam respeito à contabilidade da prática dos crimes de tráfico de drogas e estelionato, trouxas de maconha e papelotes de cocaína. Foram encontrados também 116 celulares, 61 chips, diversos carregadores, baterias e fones de ouvido. Os promotores de Justiça que participaram da ação acreditam que os celulares apreendidos eram usados para prática de estelionato, entre outros delitos, por isso, esperam uma diminuição no registro de crimes dessa natureza.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – através da Promotoria de Defesa do Idoso de Caucaia e com a participação do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) – realizou, entre os dias 17 a 20 de novembro, inspeções em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no município de Caucaia.
As inspeções aconteceram nas casas de repouso para idosos Nossa Senhora Aparecida, Recanto da Felicidade, Nossa Senhora de Fátima e Três Irmãs e foram acompanhadas pelo Conselho Municipal do Idoso de Caucaia, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
Segundo a promotora de Justiça Camila Leitão, as inspeções tiveram o objetivo de avaliar as condições de funcionamento e de regularidade de cada ILPI, analisando desde a infraestrutura da instituição, alvarás de funcionamento, Corpo de Bombeiros e Sanitário, a alimentação, realização de atividades de lazer e disponibilização de profissionais responsáveis pelo bem-estar dos acolhidos.
“Foram verificadas também as condições em que se encontravam os idosos, e realizamos, na ocasião, diversas orientações e recomendações de adequação das instituições às normas da ANVISA e do Estatuto do Idoso”, disse a representante do MPCE. Em cada vistoria, o responsável pela ILPI recebeu um manual de orientação e advertências para a fiel adequação das normas pertinentes à matéria.
O Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está atuando até sexta-feira (24/11) na Comarca de Crateús, em parceria com o Grupo de Descongestionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com o objetivo de dar celeridade aos processos judiciais em regime de mutirão. Somente esta semana, estão sendo realizadas 170 audiências criminais de instrução, com acompanhamento e emissão das alegações finais orais e proferindo sentenças de mérito.
“Já foram proferidas em torno 600 sentenças em Crateús. Além desta comarca, já foram atendidas outras nove, com cerca de 150 audiências cada, ou seja, mais de 1.300 até agora”, destaca o promotor de Justiça Lucídio de Queiroz, coordenador do GDESC no MPCE, que também é composto pelos promotores Vicente Anastácio Martins Bezerra de Sousa, Magda Kate e Silva Ferreira Lima, Raqueli Castelo Branco Costenaro, Paulo Roberto Barreto de Almeida, Amisterdan de Lima Ximenes, Erick Alves Pessoa e Lucas Rodrigues Almeida.
“A atuação do GDESC vem somar esforços necessários para, não apenas dar celeridade aos processos judiciais, mas também incrementar a resposta dada pelo Ministério Público e Poder Judiciário aos problemas enfrentados pela sociedade de Crateús. Entendemos que se trata de uma iniciativa bastante salutar da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), e que somente vem a engrandecer o nome do MPCE no interior do Estado”, disse o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, promotor de Justiça Flávio Bezerra.
Sobre o GDESC
O Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do MPCE atua desde maio de 2016, no intuito de oferecer o saneamento processual das Promotorias de Justiça. Desde sua criação, já emitiu mais de 8.000 manifestações escritas, contribuindo pra agilizar o andamento das atividades em mais de 30 Promotorias de Justiça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizou, nesta quinta-feira (23/11), audiência com representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) na qual foram debatidas soluções a problemas referentes aos Centros de Apoio Psicossocial (CAPs) da Secretaria Executiva Regional III (SER III).
Entre as questões levadas pelo MPCE aos representantes da SMS estavam a falta do medicamento Risperidona e de médicos nos equipamentos da Regional. Foi informado que o processo de licitação para a aquisição do remédio foi concluído recentemente e que o fornecedor ficou de entregá-lo no dia 30 de novembro. Com isso, a disponibilização do Risperidona estará normalizada no mês de dezembro. Já com relação à ausência de médicos nos CAPs, as representantes da SMS se comprometeram a flexibilizar a carga horária dos profissionais, que são contratados através de sua Cooperativa, para que haja uma adesão de um maior número de especialistas, o que garantiria a presença de médicos no horário de funcionamento dos CAPs. Além disso, foi comunicado o compromisso do prefeito Roberto Cláudio em realizar concurso público para contratação de psiquiatras.
Participaram da audiência a promotora de Justiça que está respondendo 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque Carneiro, a secretária da SMS, Joana Angélica Paiva Maciel, a coordenadora da Assessoria Jurídica da SMS, Indangélica Ribeiro Cunha, e as representantes da Célula de Atenção à Saúde Mental (CEASM) da SMS, Marilia Rodrigues Maciel Mano de Carvalho e Harrismana Andrade Pinto e a analista ministerial de psicologia Aline Ribeiro de Carvalho.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), multou a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), pela cobrança indevida de tarifa de esgoto a moradores do bairro Aracapé, em Fortaleza, que não usufruíam do serviço. A multa aplicada à concessionária foi de R$ 35.056,40, correspondente a 8.888 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), com valor, na época da determinação, de R$ 3,94424.
De acordo com a decisão administrativa, em junho de 2016, o líder comunitário do bairro protocolou denúncia na 12ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza na qual informava que cidadãos residentes em unidades localizadas no entorno das Quadras II e III, que ficam próximas ao número 295 da Avenida C, estariam pagando a tarifa sem usufruir do serviço, uma vez que uma obra ainda estaria instalando o esgoto na área. O denunciante comunicou também que todos os dejetos humanos e água corriam a céu aberto (o que deixava a população local sujeita a doenças) e que havia sido protocolado junto à Cagece um abaixo-assinado com aproximadamente 40 assinaturas, mas que, passados mais de quatro meses desde a entrega do documento, não foi houve nenhum retorno.
Provocada a se manifestar, a Cagece afirmou que o problema foi solucionado, mas, no dia 02 de junho deste ano, o líder comunitário do bairro Acarapé afirmou que a obra ainda não havia sido concluída e que, há mais de 10 anos, a concessionária não efetuaria a devida manutenção das tampas de esgoto, que se encontravam quebradas, o que permitia a entrada de lixo e de areia quando chovia. Além disso, ele comunicou a existência de tampas altas, que traziam risco de colisão de veículos, bem como de esgotos a céu aberto e tapurus, encaminhando fotos que comprovavam os problemas.
“Não há a devida proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores, na medida em que com a não conclusão da obra de saneamento básico, há dejetos humanos, água suja e tapurus correndo pelas vias do bairro Acarapé, mais precisamente no entorno da Quadra II e III, o que ocasiona e facilita a proliferação de doenças e patologias para toda a comunidade. Ademais, o consumidor não é informado acerca dos motivos pelos quais a obra de tratamento de água e esgoto não foi concluída e nem sobre sua previsão de conclusão, bem como, mesmo antes da obra ser finaliza, a Reclamada já está efetuando a cobrança da ‘Taxa de Esgoto’, sem haver nenhum tipo de prestação de serviço, tratando-se, pois, de método comercial desleal, devendo os consumidores/usuários serem devidamente reparados, individual e coletivamente”, argumenta a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.
A representante do MPCE alega ainda que, em sua defesa, a Cagece apresentou parecer técnico elaborado de forma unilateral, sem a participação dos consumidores denunciantes e moradores do Bairro Acarapé, e não comprovou a conclusão da obra e que a existência de esgotos a céu aberto seria por culpa exclusiva da população e, por fim, que a cobrança da tarifa de esgoto dos usuários residentes no local estava ocorrendo sem, no entanto, ser prestado o serviço público de forma adequada, segura, eficaz e contínua, devendo ser restituído, em dobro, os valores pagos indevidamente pelos consumidores.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Chaval, adotou, na última terça-feira (21/11), dois procedimentos visando assegurar o pagamento do salário atrasado dos servidores municipais de Chaval: emitiu uma manifestação em que pede o bloqueio de verbas públicas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar em que requer que a Prefeitura Municipal seja proibida de realizar qualquer tipo de gasto para custeio da festa de aniversário do Município.
Na ACP, o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira lembra que o Município de Chaval passa por grave crise financeira decorrente do descontrole nas contas públicas, agravada pela crise econômica pela qual passa o país, que resultou em queda nos repasses de verbas federais e estaduais. Ele informa na petição que, atualmente, os servidores municipais se encontram com três meses de salários atrasados, “aí ainda não incluídas as verbas referentes ao 13º salário, já exigível a partir desse mês de novembro, bem como às verbas relativas a férias vencidas e não pagas aos servidores em geral, sejam concursados, contratados temporariamente e comissionados”, expõe o membro do MPCE. Ele destaca ainda que o fato acarreta transtornos a toda a população de Chaval, uma vez que o comércio local depende dos salários pagos pelo Município para manter-se, fracamente, funcionante.
“Pois bem, não satisfeito com o quadro alarmante, a Prefeitura Municipal de Chaval, resolveu bancar os festejos do Município, que estão para acontecer a partir do dia 26/11/2017, no qual haverá a contratação de atrações musicais e gastos em geral, patrocinados com dinheiro público, diga-se, dinheiro do contribuinte (no caso o maior de todos é o próprio funcionalismo público municipal); enquanto os valores devidos aos servidores, não são pagos.”, indigna-se Plínio Augusto Almeida Pereira.
Na ACP, o promotor de Justiça requer que, em caso de descumprimento da decisão judicial, seja imposta pena de multa diária de R$ 10.000.00 a ser aplicada contra o prefeito de Chaval, Sebastião Sotero Veras, sem prejuízo das sanções relativas à improbidade administrativa e da esfera penal e de outras medidas para a efetividade da decisão como bloqueio de contas, dentre outras.
Já o pedido de bloqueio de valores se deu em uma manifestação do membro do MPCE em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada ainda em 2016 com o objetivo de responsabilizar os gestores do Município de Chaval pelos consistentes atrasos nos pagamentos dos servidores, dentre outros fatos. Na peça, é requerido o bloqueio das verbas do Fundeb e do FPM até o valor dos salários atrasados até a data da publicação da sentença da ação de 2016, incluindo-se valores referentes a todas as parcelas salariais devidas até o referido momento.
O procurador-geral de Justiça (PGJ), Plácido Rios, reuniu-se na última segunda-feira (20/11), com representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) para debater pautas em comum. Estiveram presentes os promotores de Justiça João de Deus, Flávia Unneberg e Elder Ximenes; e os advogados Deodato Ramalho, Maura Nyvia Bezerra, Elisângela Landim e Paulo Pires.
Alguns dos temas debatidos foram: a atuação policial em manifestações de massa, o uso excessivo da força em ações de remoção, combate à tortura, programas policiais televisivos, dentre outros. “Infelizmente, existe uma ideologização da força policial que é preocupante e tem chamado a atenção da nossa Comissão, pois há ocasiões em que os policiais se posicionam abertamente a favor de um grupo e contra outro durante os eventos”, disse o presidente da Comissão, Deodato Ramalho.
O promotor de Justiça Elder Ximenes informou que, na época das manifestações, foi formado um núcleo para acompanhar os movimentos de massa e as denúncias de excessos da polícia. Na ocasião, foi emitida uma recomendação do MP para garantir o direito à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público.
O PGJ destacou que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) acolhe as opiniões dos movimentos sociais de diversas formas. Uma delas foi o Fórum Social do MP que recebeu, através de uma enquete na internet, quais demandas devem ser prioridade para a Instituição em 2018 e 2019. Sobre as denúncias de atos de tortura, Plácido Rios ressaltou que o MPCE defende que os interrogatórios sejam filmados para coibir as ilegalidades.
O presidente da Comissão ponderou, ainda, a respeito da legalidade dos mandados de busca e apreensão coletivos utilizados, segundo ele, por policiais numa comunidade. “Por uma série de questões, acreditamos que este tipo de mecanismo é inconstitucional e é um fato icônico que chama a nossa atenção, acontecendo especialmente nas periferias”, disse.
O juiz da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, Renato Belo, deferiu tutela de urgência requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na Comarca de Juazeiro do Norte e determinou que, no prazo máximo de 180 dias úteis, o município realize e conclua concurso público para provimento de cargos em substituição aos contratados temporariamente. De acordo com o magistrado, “a sociedade não pode esperar os longos e lentos passos da Administração.”
A ação, de iniciativa dos promotores de Justiça Igor Pinheiro e Silderlândio do Nascimento, questiona a constitucionalidade da Lei Municipal que regula as contratações temporárias, uma vez que a mesma autoriza a admissão de pessoas sem estabilidade para as funções ordinárias da Administração Pública, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas decisões com repercussão geral. Além disso, há impugnação ao Processo Seletivo simplificado lançado no segundo semestre.
Sobre o assunto, Igor Pinheiro esclarece que “desde o início da atual gestão, verifica-se um excesso nas contratações temporárias e esse é só o começo dos trabalhos investigativos na área, uma vez que o último relatório gerencial do Tribunal de Contas do Estado aponta que o Município de Juazeiro do Norte está no limite prudencial dos gastos com pessoal, o que proíbe a admissão de pessoal a qualquer título, inclusive temporários, sob pena de caracterizar crime contra a Administração Pública e ato de improbidade administrativa”. O Promotor esclarece ainda que “notificou o Prefeito José Arnon Bezerra para celebrar termo de ajustamento de conduta sobre o caso, mas o cronograma apresentado pelo Poder Público não demonstrava real interesse em realizar concurso público, pois a nomeação da comissão do certame estava previsto apenas para dezembro de 2018.”
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do seu Grupo de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), e com o apoio do Núcleo de Investigações Criminais (NUINC) do MPCE e Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta terça-feira (21/11), operação que apura crimes de corrupção passiva, concussão, advocacia administrativa, inserção de dados falsos em sistemas de informação da administração pública e organização criminosa por parte de servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). Ao todo, quatro pessoas foram presas e seis afastadas das funções, dentre eles o superintendente do órgão. Além disso, também foram apreendidas 3 armas de fogo e R$ 200 mil em espécie.
Segundo apurou o GAECO, uma organização criminosa composta por sua maioria de servidores comissionados denominados “articuladores” atua há vários anos na Semace, emitindo pareceres técnicos que omitem propositadamente informações relevantes, com a intenção de criar dificuldades inexistentes a empreendedores de diversas áreas, em troca de vantagem indevida. Por vezes, os membros da organização atuam ao mesmo tempo na fiscalização e emissão de pareceres, bem como na orientação e assessoria às empresas que buscam licenciamento ambiental, sempre em troca do pagamento de propina.
Balanço da Operação
Nesta fase da Operação, foram presos temporariamente e afastados de suas funções por determinação da Justiça os servidores comissionados da Semace Lídia Torquato da Silva, Francisco Elder Moura Barroso, Francisco Heury Fernandes da Silva, além de Luís José de Almeida Correia, chefe da Informática da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). Foram também afastados de suas funções a articuladora Inês Furtado Sampaio e o superintendente da Semace José Ricardo Araújo Lima.
Além das prisões, foram cumpridos mandados judiciais de busca e apreensão em diversos endereços dos investigados, além das dependências da própria Semace, onde as equipes da Polícia Civil, promotores de Justiça do GAECO e técnicos de Informática da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) apreenderam equipamentos de informática. Todos os objetos apreendidos seguem para análise a fim de reforçar a investigação.
São investigados pelo GAECO diversos empreendimentos, tais como Fazenda Praia Canoé, em Fortim, Fazenda Técnica de Camarões (TECAR), em Jaguaruana, Camarão Real Aquicultura, em Acaraú, Parcelamento do solo Piraquara/Morro dos Caboclos, em Paracuru, Sun and Sea, complexo turístico hoteleiro em Beberibe, e a concessão de licenças irregulares a diversos postos de combustíveis, tais como Brisa Petróleo LTDA, Universal Petróleo LTDA, Aurora Petróleo LTDA, Vitória Petróleo LTDA, Petróleo Itaiçaba LTDA, Líder Petróleo LTDA e Ultra Petróleo LTDA.
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