O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo de Defesa da Educação, expediu, na última quarta-feira (24/01), Recomendação em que estabelece instruções a serem seguidas em situações referentes a atos infracionais ou de indisciplina praticados por alunos nas dependências de estabelecimentos de ensino das redes pública e particular de Fortaleza. As orientações são direcionadas a profissionais da área da educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino.

O documento diferencia ato infracional de ato de indisciplina ou comportamento irregular, trazendo orientações sobre como deve ser a conduta dos profissionais da escola em cada caso específico. Entre as recomendações, está a adoção, pelas escolas, de um livro próprio para registro de todas as ocorrências relacionadas às condutas.

A titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível com atribuição para a Defesa da Educação, Elizabeth Almeida, uma das responsáveis pelo procedimento, explica que a Recomendação tem por objetivo auxiliar os profissionais de estabelecimentos de ensino a enfrentar e superar o desafio de combater a indisciplina e o ato infracional, que transitam indistintamente nas escolas públicas e privadas.

“A prática de atos infracionais e de indisciplina nas dependências das escolas, sem que alguns profissionais da área da educação saibam como proceder em tais situações, tem ocorrido com frequência. Em decorrência da falta de informação sobre como devem proceder, têm sido adotadas medidas que contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois existe a visão equivocada de que se trata de uma lei que apenas contempla direitos a crianças e adolescentes, e que, de certo modo, tem contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos nas escolas”, informa a promotora de Justiça.

A Recomendação pontua “que nem todo ato de indisciplina corresponde a um ato infracional, e que um mesmo ato pode ser considerado como de indisciplina ou ato infracional, dependendo do contexto em que foi praticado, a exemplo de uma ofensa verbal dirigida ao professor, que pode ser caracterizada como ato de indisciplina, e, dependendo do contexto e do tipo de ofensa, bem como da forma como foi dirigida, pode ser caracterizada como ato infracional – ameaça, injúria ou difamação, e que para cada caso os encaminhamentos são diferentes.”

Além disso, o documento assinala “que o ato infracional é perfeitamente identificável na legislação vigente, enquanto que o ato indisciplinar deve ser regulamentado nas normas que regem a escola, assumindo o regimento escolar papel relevante para a questão”; “que ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar uma das medidas socioeducativas previstas pelo art. 112 da mesma lei”; e que “que ao ato de indisciplina aplicam-se as sanções disciplinares, com a observância da Constituição Federal, em seu Art. 5º, incisos LIV e LV, que garante a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.”

Confira o conteúdo completo da Recomendação aqui

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, expediu, no dia 18, uma recomendação à secretária de Assistência Social daquele município, a fim de que seja feita a transferência do vigia que atualmente está lotado na Unidade de Acolhimento Institucional de Iguatu, devido à desídia dos serviços por ele prestado, no prazo de cinco dias. Segundo o documento, o não cumprimento da referida recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Segundo o que diz o texto da recomendação, conforme inspeção trimestral na Unidade de Acolhimento, constatou-se que o atual vigilante não está prestando seus serviços de forma correta. Foram colhidas informações de que o referido vigia dorme durante o horário de trabalho, inclusive no quarto de duas meninas que estão abrigadas. Além do mais entrega as chaves das portas e portões a um adolescente para que este faça o seu trabalho. Tudo isso tem comprovado a negligência dos serviços prestados pelo funcionário e que o contato desse vigia com as menores abrigadas pode futuramente gerar algum transtorno.

Além da autoridade diretamente recomendada, cópias da citada recomendação foram encaminhadas aos seguintes órgãos e autoridades para ciência: a Vara da Infância e Juventude de Iguatu; o abrigo institucional; a mesa da Câmara de Vereadores do Município; a Secretaria-Geral do Ministério Público de Ceará, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado; o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude; o Prefeito de Iguatu pessoalmente e a Procuradoria-Geral do Município.

O Conselho Editorial da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público (RAESMP) lançou edital para submissão de artigos. A publicação aceita trabalhos inéditos, escritos em inglês, espanhol e português, devendo ter preferencialmente entre 2.000 e 4.000 palavras. A Revista Acadêmica da ESMP está destinada à veiculação de artigos jurídicos e de outros ramos afins das Ciências Humanas sobre temas de interesse e relevância para o Ministério Público e para a sociedade.

De acordo com o promotor de Justiça Eneas Romero, editor-chefe da Revista Acadêmica da ESMP, com o processo de internacionalização, foram publicados trabalhos de vários países na sua última edição, assim como o Conselho Editorial agora é composto por professores e membros do Ministério Público de diferentes partes do mundo.

Os interessados em submeter devem enviar os trabalhos para o e-mail revistaacademica.esmp@mpce.mp.br até o dia 2 de abril.

Todas as regras de submissão podem ser conferidas aqui.

A última edição pode ser acessada aqui.

A população aracatiense recebe, na noite desta sexta-feira (26), o tradicional Teatro Francisca Clotilde totalmente reformado, restaurado e otimizado com aparatos modernos para atender a demandas de uma casa de espetáculos culturais. A obra foi promovida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Alexandre Alcântara, e firmado em 25 de março de 2008, com a Prefeitura de Aracati e o Iphan, a fim de promover a preservação do patrimônio cultural e histórico de Aracati.

A cerimônia de entrega do teatro contará com a apresentação da Banda Municipal Jaques Klein e do músico cearense de projeção internacional Waldonys. O novo espaço conta com sala de espetáculo e projeção, foyer (local de exposições), espaço multiuso, sanitários acessíveis, pátio ajardinado, camarote, depósito e contrarregra, caixa cênica com urdimentos e camarins.

Considerado o mais importante equipamento cultural de Aracati, o Teatro Francisca Clotilde foi palco das artes cênicas durante décadas; mas, desde o início deste século, teve que ser fechado devido a problemas na estrutura do prédio, a qual estava comprometida. O representante do MPCE, requereu à Prefeitura Municipal do Aracati a desapropriação do teatro e que fossem realizados os serviços necessários para a sua consolidação, com a finalidade de que ele cumprisse sua vocação como importante instrumento para o fomento da arte e cultura.

Por meio do documento, os representantes do Poder Executivo se comprometeram a instalar um núcleo de apoio ao Sítio Histórico, contratando um arquiteto que executou as indicações do Iphan. Em maio de 2008, através do decreto de número 0250/2008, o espaço foi declarado de utilidade pública. A Prefeitura celebrou convênios com o Ministério da Cultura para receber investimentos para o “Projeto Monumenta”. O município de Aracati providenciou a desapropriação do teatro Francisca Clotilde, no prazo de 30 dias, para fins de utilidade pública, ao mesmo tempo em que realizou, em parceria com o Iphan, as obras emergenciais de estabilização do imóvel.

Em 19 de dezembro de 2007, diversos segmentos da sociedade aracatiense lançaram o movimento “O espetáculo não pode parar”, com o objetivo de lutar pela restauração do Teatro Francisca Clotilde. Segundo artigo publicado pelo dramaturgo Marciano Ponciano, “após diversas tentativas com a finalidade de sensibilizar o poder público local foi somente a partir da intervenção do Ministério Público, membro do Fórum de Cultura de Aracati, através do promotor Alexandre Alcântara, que o movimento ganhou novo ânimo”, constatou.

Com informações dos sites do Iphan e do Aracati em Foco.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Júnior e Alice Iracema Melo Aragão, participou, nesta terça-feira (23), da primeira reunião do Comitê de Governança do “Tempo de Justiça” em 2018, quando foram definidas novas ações para o ano. O evento ocorreu no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e contou com representantes dos órgãos integrantes do programa, que tem como objetivo monitorar processos de homicídio, com autoria conhecida, ocorridos a partir de janeiro de 2017.

A promotora de Justiça Alice Iracema fez uma avaliação positiva dos objetivos alcançados pelo projeto ao longo do ano de 2017. “Constatamos que foi um sucesso em comparação aos anos anteriores em que o projeto não havia sido implementado. O Tempo de Justiça permitiu o julgamento acelerado de processos, acabando com a sensação de impunidade que existe nas comunidades onde ocorre a criminalidade”, destacou, observando que o primeiro passo foi consolidado.

Quanto ao impactos sociais, ela afirmou que estes serão percebidos a longo prazo. “Mas todos cumpriram o seu dever de casa corretamente fazendo com que 14 processos chegassem ao final em apenas um ano. Isto é positivo porque as testemunhas se lembram dos fatos com mais informações detalhadas, facilitando o trabalho do Ministério Público”, considerou. Alice Iracema anunciou que o projeto Tempo de Justiça concorrerá ao Prêmio Innovare, por ser reconhecido como uma prática que contribui para modernizar a justiça, envolvendo o trabalho conjunto do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça. “Vamos fazer uma carta com relatório, mostrando ao governador o que estamos precisando para melhorarmos nosso empenho em busca da paz social”, ponderou.

Durante a reunião, a desembargadora Adelineide Viana, também à frente do projeto na Justiça estadual, anunciou a realização da III Semana Estadual do Júri, marcada para o período de 18 a 22 de junho deste ano. De acordo com a magistrada, a mobilização em Fortaleza enfocará as ações penais que se enquadram no “Tempo de Justiça”. Também houve o acompanhamento e monitoramento mensal dos processos que fazem parte do programa além da definição de novos encaminhamentos.

Ainda no encontro, o coordenador de Tecnologia da Informação da Vice-Governadoria, Catulo Hansen, comunicou que começou a ser desenvolvida uma inteligência artificial que analisará todas as movimentações de processos anteriores e, a partir disso, fazer previsões para novas ações. A ferramenta indicará em que fases há probabilidade de ocorrer demora quando um novo processo for iniciado, facilitando a visualização do problema pelo Comitê, o que facilitará a busca por soluções.

O “Tempo de Justiça” (parceria entre Ministério Público, Vice-Governadoria do Estado, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Secretaria da Segurança Pública) é uma ação do “Pacto por um Ceará Pacífico”, conjunto de medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado e disseminar a cultura de paz na sociedade.

Com informações e foto da Assessoria de Imprensa do TJCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales, ajuizou, na última segunda-feira (22/01), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Campos Sales, Moésio Loiola, por descumprir decisão judicial que estabeleceu o envio de listagem de servidores temporários do Município e a realização de concurso público até o dia 31 de outubro de 2017.

Datada de 24 de março de 2017, a decisão homologou o reconhecimento do Município de Campos Sales, ao ser intimado para apresentar defesa, a pedido do MPCE em Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela ajuizada em 22 de outubro de 2015. Nesta ação, o MPCE requeria a declaração de nulidade de contratos temporários realizados pelo Município, nomeação de servidores públicos por meio de concurso público, proibição de novas contratações precárias, condenação do gestor por ato de improbidade e ressarcimento dos danos causados ao erário.

Ficou estipulado que o Município de Campos Sales assumiria a realização e conclusão de concurso público até 31 de outubro de 2017, com todos os atos devidamente finalizados, com a contratação imediata de empresa para executar o certame, por meio de licitação; e que as contratações temporárias seriam mantidas somente até a homologação do resultado do concurso público, se restringindo a manter a contratação temporária apenas de contratados previamente selecionados. A contratação de novos servidores, bem ainda a formalização de contratos, passou a ser proibida no dia 24 de março de 2017. Além disso, foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento de cada parte da decisão, a ser suportada pelo patrimônio particular do prefeito de Campos Sales.

No dia 31 de outubro de 2017, data final para o cumprimento da sentença, o Município requereu a prorrogação do prazo por 30 dias, para apresentar as leis estabelecendo a abertura de vagas a serem ofertadas e preenchidas pelo concurso público. Com isso, foi determinado pela Justiça o cumprimento da sentença, no ponto em que ordenava a remessa de listagem contendo a relação de todos os servidores contratados temporariamente pelo Município em 24 de março de 2017. Desta decisão, o prefeito foi intimado em 24 de novembro de 2017, mas ainda não remeteu os documentos solicitados. “Desde a malsinada petição, pela qual se postulava prorrogação de prazo, já distam quase 90 dias, sem que as leis tenham sido juntadas aos autos, em clara demonstração de que o Município, por seu Prefeito, descumpre dolosamente a decisão judicial, não tendo a menor intenção de cumpri-la”, pontua o promotor de Justiça Rangel Bento Araruna.

Diante dos fatos, o promotor de Justiça requer a condenação do prefeito de Campos Sales por ato de improbidade administrativa com imputação das penas de perda da função pública que eventualmente estiver exercendo quando do trânsito em julgado da sentença; suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A vice-procuradora-geral de Justiça Vanja Fontenele participou, nesta terça-feira (23/01), de uma reunião no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para conhecer o Plano Municipal de Proteção Urbana, que foi apresentado pelo vice-prefeito de Fortaleza, Moroni Torgan, e pelo secretário de Segurança Pública Municipal, Azevedo Vieira Filho. O encontro também contou com a presença do presidente da Casa, o desembargador Gladyson Pontes, o desembargador Teodoro Silva Santos, o chefe da Assessoria Militar do Tribunal, coronel Clauber de Paula; o coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Duarte Frota; e o advogado José Maria Rios.

O Plano tem como foco principal a prevenção da violência, com o intuito de evitar a ocorrência dos delitos, por meio de iniciativas que englobam vigilância eletrônica sistemática e ostensiva, assim como ações socioeducativas e de desporto. Em sua fala, o vice-prefeito ressaltou que “é de suma importância apresentarmos esse programa até mesmo para recebermos sugestões e aperfeiçoá-lo ainda mais. Fiquei muito feliz com o apoio que recebemos do TJCE e do Ministério Público do Ceará (MPCE). Saio muito animado para dar continuidade a esse programa que visa minimizar o problema da segurança pública”.

Sobre o Plano

O Plano Municipal de Proteção Urbana é fundamentado na ação territorial, por meio de células de proteção comunitárias, permitindo uma maior participação da comunidade onde cada célula ficará instalada. A ação abrange conceitos de prevenção primária como urbanização, lazer e iluminação. Já na prevenção secundária atua com iniciativas culturais, educativas e esportivas. Na prevenção terciária desenvolve vigilância eletrônica e ações de patrulhamento.

Com foto e informações do TJCE.

Na última quinta-feira (18/01), o juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto determinou novo bloqueio dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) creditados na conta do Município de Quixeramobim, em valores suficientes para quitar integralmente a remuneração dos servidores municipais que estão em atraso, bem como para os próximos meses do exercício de 2018, até o prazo de 60 dias a contar da decisão.

“As verbas possuem caráter alimentício e há comprovação de que ainda estão pendentes pagamentos salariais relativos ao mês de dezembro de 2017, em clara desobediência à decisão judicial liminar anteriormente proferida por este juízo”, argumentou o magistrado nos autos. O município deverá pagar multa diária no valor de mil reais em caso de descumprimento. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim ingressou com uma Ação Civil Pública em novembro de 2017 requerendo que a Prefeitura coloque em dia o pagamento do salário dos servidores municipais.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins explica que, foram constatados evidentes sinais de irresponsabilidade fiscal na atual gestão da Prefeitura que podem pôr em risco o funcionamento de serviços públicos, citando, a título de exemplo, o caso dos servidores da saúde estão com atraso de quatro meses no pagamento.

“A cidade de Quixeramobim está sofrendo as consequências do atraso dos salários dos servidores e o clamor é ouvido por todos os cantos da cidade. Comerciantes reclamam, prestadores de serviços, mas uma classe em especial, a dos servidores públicos, tem sentido na pele o efeito gerado pelo descaso com o pagamento dos salários”, pontua o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim.

Saiba mais
1º de novembro de 2017 – MPCE ajuíza ação para garantir pagamento do salário dos servidores de Quixeramobim

13 de dezembro de 2017 – A pedido do MPCE, Justiça determina bloqueio de recursos da Prefeitura de Quixeramobim para garantir pagamento de servidores

Diminuir o impacto do encarceramento em uma família, principalmente no cotidiano dos filhos. Esse é o objetivo do projeto Proinfância, criado em uma parceria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (SEJUS) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O projeto busca articular uma rede de atendimento para dar o acolhimento necessário aos filhos das pessoas presas. Implementado em setembro de 2017, o Proinfância já realizou 692 atendimentos apenas na capital. Destes, 616 foram encaminhados para a rede de proteção, socioassistência, saúde ou educação.

Quando têm suas prisões determinadas nas audiências de custódias, as pessoas passam por atendimento com uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogos da SEJUS. No atendimento, são traçados os perfis sociais e identificados os casos com filhos crianças ou adolescentes, assim como qual será a situação dos menores após o encarceramento dos pais.

Mauricélio, 31 anos, auxiliar de pedreiro, passou pela audiência de custódia e está aguardando a ida para o Centro de Triagem. Ele tem sete filhos e alguns deles não têm registro de nascimento. “Eu tenho um bom relacionamento com meus filhos e fico mais tranquilo sabendo que esse projeto pode ajudar enquanto passo por esse momento difícil”. A equipe do Proinfância entrará em contato com a família de Mauricélio para identificar a necessidade da documentação e fazer os encaminhamentos necessários.

A atuação do projeto Proinfância é uma garantia de cidadania tanto para os internos quanto para os filhos, segundo a coordenadora do Serviço Social da SEJUS, Cristiane Oliveira: “Os filhos dessas pessoas são amparados e acolhidos através dessa rede de assistência e proteção como forma de diminuir o impacto do encarceramento na vida deles”, afirma.

Duas etapas capital e interior
O promotor de Justiça Hugo Mendonça, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Juventude (CAOPIJ) do MPCE, destaca que o projeto Proinfância tem duas etapas: a primeira com foco na capital e a segunda etapa com foco no interior. “Os procedimentos para capital e interior são distintos. Na capital foi a parceria que fizemos com a SEJUS e o TJCE para criar essa equipe que atua nas audiências de custódia. No interior, nosso trabalho está sendo junto à Polícia Civil, para que os delegados, ao realizarem os autos de prisão em flagrante delito, já colham a informação da pessoa presa, se elas têm filhos ou não, e eles próprios já mandem os ofícios para o Conselho Tutelar e para os equipamentos de assistência social do município”, explica Hugo Mendonça.

Com informação da SEJUS.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Igor Pinheiro, participa de dois debates acadêmicos, ao vivo e transmitidos via internet, sobre o pleito de 2018. Os eventos acontecem nesta quarta-feira (24), às 20h. No primeiro momento, Igor Pinheiro e o também promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Guilherme Peña de Moraes, abordarão o abuso de poder e condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

Em seguida, às 21h, será a vez do representante do MPCE analisar, juntamente com o procurador da República, Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos integrantes da força-tarefa da “Operação Lava Jato”, os impactos jurídicos e políticos que a maior operação anticorrupção da história trará para as eleições de 2018, em especial sobre o caso do ex-presidente Lula.

A ideia é expor para o público em geral detalhes e nuances das investigações e processos levados a cabo durante o período de mais de quatro anos. O evento faz parte da programação da 8ª Semana Jurídica das Pós-Graduações do Complexo de Ensino Renato Saraiva.

Para acompanhar basta acessar o site www.posestacio.cers.com.br ou o canal CERS no YouTube.