O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), lançou nesta quarta-feira (28/03), em solenidade realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o projeto “Dialogando nas Empresas: Prevenção da Violência Doméstica contra a mulher”. A iniciativa pretende, através de palestras em grandes empresas cearenses, sensibilizar funcionários sobre a importância da desconstrução da cultura machista para prevenir a violência doméstica contra a mulher.

O “Dialogando nas empresas” quer mostrar o impacto que a violência doméstica gera para a economia, a sociedade e a família. Dentro deste ideal, as empresas devem sensibilizar e trabalhar a questão internamente para proteger a mulher, em caso de ausência do trabalho devido à violência, e também para orientar o homem na desconstrução da cultura machista. Durante o lançamento do projeto, o coordenador do Laboratório de Econometria e Otimização da Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (LECO/CAEN/UFC), Prof. Dr. José Raimundo Carvalho, palestrou sobre “Violência doméstica e seu impacto no mercado de trabalho e na produtividade das mulheres”.

Ao apresentar a iniciativa, o coordenador do NUPROM, promotor de Justiça Anailton Mendes de Sá Diniz, informou que o projeto nasceu com o objetivo de trabalhar a prevenção da violência doméstica junto aos homens, engajando-os na sua erradicação, e que desconstruir o machismo é fundamental. “Vamos mostrar pro homem que a desconstrução do machismo vai ser uma das formas de erradicarmos a violência doméstica contra a mulher. Porque a causa principal da violência doméstica não é o álcool, não é droga, é a nossa cultura machista e muitos homens não sabem nem porque é que estão sendo violentos”, explicou.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, falou do desafio que é desconstruir a cultura machista, destacando a importância da iniciativa do NUPROM de abordar a questão conscientizando empresas para os impactos econômicos que a violência doméstica. “Essa janela que ora é aberta para sensibilizar a nossa população, a mudança dessa cultura pela área econômica, é fundamental para que a gente consiga obter mais êxito nessa luta tão difícil”, declarou.

A fundadora do Instituto Maria da Penha parabenizou o MPCE pela iniciativa, lembrando que só através da educação é possível acabar com o machismo tanto entre os homens quanto entre as mulheres. “A gente sabe que a cultura machista é muito presente e só através da educação que ela pode ser desconstruída. E o que a gente vê hoje e que em todos os tempos já se viu é: por que o homem bate na mulher? Porque ele viu seu pai bater na sua mãe, seu avô bater na sua avó e isso ser considerado normal. A própria mulher escondia isso da família porque era vergonhoso, porque ela se achava culpada por ter provocado aquele homem a lhe bater. Muito complexo, mas a cultura é essa. A partir do momento em que esses homens forem conscientizados de que eles estão reproduzindo a infância dele, o que ele viu na infância dele e na sua adolescência e entender isso, se torna mais fácil essa desconstrução”, avaliou Maria da Penha Maia Fernandes.

Participaram ainda da solenidade a coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), procuradora de Justiça Isabel Pôrto, o secretário-executivo das Promotorias de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza, promotor de Justiça Sérgio Marques, a juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, Rosa Mendonça, a titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, delegada Erica Moura, o defensor público do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Carlos Ernesto Vieira Cavalcante Filho, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Francisco de Assis Cavalcante, e o diretor do grupo Grande Moinho Cearense, Carlos Augusto Neves da Rocha.

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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pentecoste e apoio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), deflagrou nesta quarta-feira (28/03) a Operação Malabares, desdobramento da Operação Cascalho do Mar, que investiga a participação de gestores públicos e empresários em fraudes de licitação em prefeituras cearenses. Nessa nova etapa, o objetivo foi desarticular um grupo que, entre outros crimes, é suspeito de falsificar documentos públicos, inclusive do Ministério Público Estadual, para habilitar fornecedores em aditivos de contratos com a Prefeitura de Apuiarés, na Região do Vale do Curu. O responsável pela operação é o promotor de Justiça de Pentecoste, Jairo Pereira Pequeno Neto. A Polícia Civil cumpriu os mandados de busca e apreensão e de prisão, em apoio à Operação do MPCE.

Os indícios de crime que motivaram essa nova operação foram encontrados em documentos apreendidos durante a segunda fase da Operação Cascalho do Mar, deflagrada na última sexta-feira (23/03). Nessa nova etapa, foram cumpridos mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza e em Apuiarés, expedidos pelo juiz da Comarca de Apuiarés, Caio Lima Barroso. José Darlan Pereira Barreto, procurador da empresa Patrol Engenharia e Serviços Ltda., teve a prisão preventiva decretada e foi detido na casa dele, em Fortaleza, na manhã desta quarta-feira (28). Os outros dois mandados de prisão tiveram como alvos os filhos de Darlan, identificados como sócios da empresa Patrol. Bruna Gonçalves Barreto vai ficar em prisão domiciliar, por ser mãe de filhos menores de idade. Já Marcos Vinícios Gonçalves Barreto teve a segunda prisão preventiva decretada em menos de uma semana. Ele está detido desde a última sexta-feira (23/03), quando foi alvo da segunda fase da Operação Cascalho do Mar. Outras pessoas estão sendo investigadas por suspeita de participação no crime. Também foram apreendidos um carro de luxo, celulares e computadores.

Os suspeitos são ligados à empresa Patrol Engenharia e Serviços Ltda., já investigada na Operação Cascalho do Mar. Dessa vez, os operadores da firma teriam fraudado documentos do Ministério Público Estadual, usando o timbre da instituição, para recomendar a aprovação de aditivos em contratos de coleta e limpeza urbana com a Prefeitura de Apuiarés. O Ministério Público afirma que jamais emitiu as referidas orientações ao município. O promotor de Justiça destaca a audácia do grupo criminoso em forjar os documentos públicos com o único intuito de enriquecer ilicitamente. As contas da Patrol Engenharia já haviam sido bloqueadas em razão de uma Ação Civil Pública, proposta pelo promotor da Comarca em 2017, e os proprietários já respondiam processo por ato de improbidade administrativa.

Crimes contra a Administração Pública

Desde o início da Operação Cascalho do Mar, em dezembro de 2017, o Ministério Público do Estado do Ceará vem atuando contra um suposto esquema de fraude contra prefeituras cearenses, envolvendo gestores públicos e empresários. Na primeira etapa da Operação, foram cumpridas medidas cautelares de prisões preventiva e temporária, busca e apreensão, condução coercitiva e afastamento de gestores públicos em Paracuru, Fortaleza, Tauá, Eusébio, Caucaia e Groaíras.

O então prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, chegou a ser conduzido coercitivamente e continua afastado do cargo. Ele foi preso em flagrante por posse ilegal de armas. Também foram presos preventivamente Ranieri de Azevedo Batista, filho do prefeito, e os empresários Alonso de Melo Feitosa e Gabriel Ilário da Silva. Também foram detidos temporariamente, Joana D’Arc Batista Carvalho, chefe de Gabinete e filha do prefeito de Paracuru; Érica da Silva Brasil, secretária de Governo de Paracuru; e o empresário Ricardo Henrique Lemas. No momento, apenas José Ribamar Barroso e Érica da Silva Brasil estão em liberdade.

Na segunda fase da Cascalho do Mar, deflagrada no dia 23 de março de 2018, o alvo foi o “braço empresarial” do suposto esquema fraudulento. Foram cumpridos mandados de prisão e de busca em apreensão em Fortaleza e em Tauá. Os três investigados com mandados de prisão expedidos pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães foram detidos num único imóvel no bairro Alagadiço Novo, na capital. Os alvos presos foram Luiz Maycon Pereira Barreto (irmão de José Darlan), Marcos Vinicios Gonçalves Barreto (filho de José Darlan) e Francisco Sávio Venâncio Bonfim. Quatro veículos foram apreendidos, além de documentos, CPU, pendrives e relógios. José Darlan Pereira Barreto também chegou a ser preso nesta operação, por posse de munição, mas pagou fiança e foi solto.

Os suspeitos tinham relação com várias empresas investigadas, vencedoras de licitações para prestação de serviços de locação de veículos, locação de pessoal, merenda escolar, transporte escolar e coleta de resíduos sólidos em municípios cearenses. São elas: São Jorge Locação e Construção Ltda.; FOS Construções, Serviços e Empreendimentos Ltda.; Alpha Serviços Ltda.; Patrol Engenharia e Serviços Ltda.; Santo Antônio Serviços Ltda.; e Luiz Maycon Pereira Barreto ME. Os indícios apontam fraudes em licitações desde 2011.

Segundo a Procap, muitas empresas não tinham sequer patrimônio nem funcionários. Os empregados só eram contratados após a conquista das licitações. Muitos eram indicados por vereadores e lideranças políticas dos municípios investigados. De acordo com as investigações, o “braço” empresarial do suposto esquema fraudulento é formado por membros de uma mesma família. Eles criavam várias empresas, ora como proprietários ora como procuradores, e usavam “laranjas” para omitir seus nomes na razão social de algumas firmas.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Juazeiro do Norte celebrou, na última quinta-feira (22/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 27 escolas privadas daquele município para regularizar pendências junto aos Conselhos Municipal e Estadual de Educação. O acordo aconteceu durante audiência pública, às 13h, no auditório da Faculdade Juazeiro do Norte (FJN).

As instituições educacionais receberam o prazo de 30 dias ​ para regulariza​ção junto aos Conselhos para que possam emitir legalmente os certificados de seus alunos ou documentos necessários para eventual transferência. Elas deverão, ainda, obter o Alvará Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), em até 60 dias, para comprovar a adequação de suas estruturas às normas sanitárias e de segurança e proteção contra incêndio e pânico.

Verificar as condições sanitárias, ambientais e de trânsito na comercialização de pescados foi o objetivo da fiscalização realizada nesta terça-feira (27/03) pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no entorno do Mercado São Sebastião, no Centro de Fortaleza.

Segundo a secretária-executiva do DECON Ann Celly Sampaio, à medida que os técnicos realizavam a fiscalização, diversas lojas fecharam as portas, demonstrando a possibilidade de existência de irregularidades. “As condições sanitárias no local estavam péssimas, um perigo real para os consumidores que compram e consomem os produtos daqui. Vamos continuar a fiscalização em outros locais, mas os cidadãos têm um papel importantíssimo colaborando com o DECON através de denúncias”, disse a promotora de Justiça.

A operação teve início às 5h da manhã e observou se ​as empresas possuíam os seguintes documentos: licença sanitária, alvará de funcionamento, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), livro de reclamação do consumidor, ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, foi verificado a precificação dos produtos, o modo de conservação dos pescados, em especial quanto à temperatura adequada, transporte inadequado, comprovação da origem e existência selo de inspeção.

Segundos os fiscais presentes, foi constatada a inadequação no trato dos peixes, que ocorria na rua, a céu aberto, com o descarte das vísceras no asfalto e muito lixo acumulado. A temperatura de conservação dos pescados também estava fora dos padrões sanitários e detectada a presença de inúmeros veículos das transportadoras de pescados estacionados irregularmente. Todas as irregularidades foram repassadas aos órgãos competentes.

Caso algum cidadão queira denunciar irregularidades que afrontam o CDC, entre em contato com o DECON através do telefone gratuito 0800-275-8001. Verifique abaixo os estabelecimentos fiscalizados:

1) PEIXARIA BRASIL: autuado por falta de CCCB, livro de reclamação, CDC, precificação e licença sanitária vencida em 20/07/2016;
2) FRIGORIFICO MARCOPOLO: autuado por falta de CCCB e livro de reclamação;
3) RIOS E MAR: autuado por CCCB vencido em 25/05/2017;
4) CAIX PESCADO: autuado por falta de precificação, livro de reclamação e CCCB vencido em 16/08/2017;
5) SOLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS: estabelecimento regular, apresentou todas as documentações.
6) FRANCISCO CAMOCIM: estabelecimento regular, apresentou todas as documentações.

Participaram da ação, servidores do DECON, do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (NUSIT), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, ajuizou, no dia 15 de março, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município, Raimundo Dimas Araújo Cruz, o secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Pedro Braga Rocha, o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Fernando Teixeira Alves, e o contador Mário Pinto Pontes, cunhado do prefeito Dimas.

Na petição inicial, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos registra que, no dia 22 de junho de 2017, foi protocolado um pedido de investigação por vereadores de Itapajé, que informaram possível desvio de condutas perpetradas pelo prefeito e secretário de Infraestrutura do Município: os gestores municipais teriam permitido a utilização de máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em propriedade particular do cunhado do prefeito, Mário Pinto Pontes, na localidade de Santa Maria, que fica na divisa intermunicipal entre Itapajé e Uruburetama, em 21 de maio de 2017, num domingo, com fins exclusivamente privados.

Junto à solicitação, os denunciantes apresentaram fotografias que registraram máquinas trabalhando na propriedade do cunhado do prefeito e informaram os nomes dos motoristas que operaram os veículos no dia do fato (e que são funcionários da Secretaria de Infraestrutura). Segundo os vereadores, os operadores das máquinas estariam cumprindo determinação do secretário da pasta, Fernando Teixeira.

Foram realizadas as audiências com os servidores municipais que confirmaram as informações. Segundo eles, o trabalho teria o objetivo de aterrar uma lagoa localizada no quintal do terreno e foi executado por ordem do secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Pedro Rocha.

“A utilização dos equipamentos doados aos municípios no âmbito do PAC são de uso exclusivo de interesse público, e que qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidades de classe tem legitimidade para denunciar a utilização destes em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme Portaria nº 30 do MDA. Todavia, alheios a todo o ordenamento jurídico e sem qualquer conhecimento da administração pública municipal, os réus, em conluio, entenderam por bem desviar a finalidade e uso dos equipamentos do PAC, para fins de satisfazer interesse privado do sr. Mário Pontes. Se não bastasse, cumpre o registro que o réu Mário Pontes é cunhado do Prefeito, ora réu, Raimundo Dimas Araújo Cruz, o que demonstra ainda mais inoportuna a conduta dos réus”, aponta a titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé. Diante dos fatos, Valeska Catunda Bastos requer a condenação de Raimundo Dimas Araújo Cruz, Pedro Braga Rocha, Fernando Teixeira Alves e Mário Pinto Pontes pela prática de ato de improbidade administrativa.

Após muita polêmica, a emergência do Hospital Municipal João Elísio de Holanda, de Maracanaú, será reaberta para atender os pacientes da cidade e do entorno. Foi esse o compromisso firmado na noite desta segunda-feira (26/03), durante reunião entre a Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Maracanaú, representada pelo promotor de Justiça titular, Ricardo Rabelo de Moraes; a Comissão de Saúde da OAB-CE e a própria Secretaria de Saúde de Maracanaú.

A proposta de reabertura do serviço de urgência e emergência do Hospital foi apresentada em reuniões anteriores e efetivada no encontro desta segunda. De acordo com a negociação, os pacientes do “eixo verde” (pouco urgente) e do “eixo azul” (não urgente) serão atendidos no período de 24h na Unidade de Atendimento Básico (UAB) que funcionará no próprio Hospital Municipal, ao passo que os pacientes nos “eixos laranja e vermelho” (maior risco) serão atendidos na emergência do mesmo Hospital, que contará com equipe médica completa, incluindo emergencistas, cirurgiões e anestesista.

Pacientes que se enquadrarem no perfil destinado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para lá serão encaminhados em veículo disponibilizado pela Secretaria de Saúde do Município.

Desta forma, entende o Ministério Público que, após os esforços envidados pelos diversos órgãos envolvidos na solução do impasse, dentre os quais a Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Maracanaú, a Comissão de Saúde da OAB-CE e a própria Secretaria de Saúde de Maracanaú, chegou-se a uma solução adequada que, a princípio, atende aos direitos básicos da população local.

Entenda o caso

No início deste ano de 2018, a prefeitura de Maracanaú anunciou por meio de nota que, a partir do dia 23 de janeiro, os serviços de urgência e emergência adultas e pediátricas só seriam realizados na UPA da Pajuçara, distante do Hospital Municipal de Maracanaú, que sempre atendeu tal demanda.

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Maracanaú, ao tomar conhecimento dos fatos, imediatamente instaurou Inquérito Civil Público, oportunidade em que requisitou informações sobre a referida decisão administrativa.

Após audiência pública realizada na Câmara Municipal de Maracanaú, que contou com a presença de diversos órgãos e instituições, além da população local, outra reunião foi realizada, desta feita com a presença da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Maracanaú, do Presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE, do Secretário de Saúde de Maracanaú e do Presidente da Subseccional da Região Metropolitana de Maracanaú, oportunidade em que deliberou-se pela apresentação de nova proposta que solucionasse o problema criado com o fechamento da emergência no Hospital Municipal de Maracanaú. A proposta foi a reabertura da emergência e encaminhamento dos casos menos graves tanto para a UPA quanto para a Unidade de Atendimento Básico (UAB).

Atendendo à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, a Prefeitura daquela cidade anulou o processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2018 e lançou, na quinta-feira (22/03), novo edital nº 02/2018, com o objetivo de selecionar professores para ocuparem vagas temporárias na rede municipal de ensino.

No último dia 9, a Promotoria de Justiça recebeu requerimento de vereadores solicitando providências com relação à seleção organizada pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a existência de concurso vigente para ocupação de cargo definitivo para professores aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2015. Ainda segundo os legisladores municipais, o edital “se apresentava de forma genérica” e não foi amplamente divulgado.

Após análise, o promotor de Justiça Alcides Luiz Fonseca expediu a recomendação nº 03/2018 para que o processo seletivo fosse suspenso, tendo em vista o exíguo prazo para inscrição (apenas três dias), por não ter sido amplamente divulgado e ainda a não observância do artigo 13, § 2º da Lei Municipal nº 016/2009, que versa sobre a possibilidade de ampliação de carga horária dos professores concursados para ocuparem vagas temporárias.

A Promotoria de Justiça requereu, ainda, informações à Secretaria Municipal de Educação para averiguar a real existência da carência temporária, constatando que existem, atualmente, 122 vagas a serem ocupadas temporariamente: sendo oito carências de licenças sem vencimentos; 24 carências em função de limitação temporária que impede o exercício de regência de classe; seis carências temporárias em razão de licença maternidade; uma carência em razão de redução de carga horária com fundamento na Lei Municipal nº 301/2015; cinco carências de professores cedidos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; e 78 carências em razão de ocupação de cargo de confiança (diretores e coordenadores).

“O procedimento preparatório seguirá seus trâmites e, caso seja constatada alguma irregularidade nas futuras contratações dos aprovados, adotaremos as providências porventura cabíveis”, ressalta Alcides Fonseca.

Conclamar prefeitos de municípios cearenses a implantar, efetivamente, Conselhos e Fundos Municipais do Idoso. Este foi o principal assunto debatido em reunião realizada, na última quinta-feira (22/03), com o chefe do Gabinete do Governador Camilo Santana, Élcio Batista. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi representado, na ocasião, pelos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC) e da Cidadania (CAOCidadania), promotores de Justiça Rita D´Alva e Hugo Porto, respectivamente, e o promotor de Justiça Eneas Romero.

O encontro faz parte de um esforço multi-institucional do MPCE, MP de Contas, Coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Receita Federal, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), Conselho Estadual do Idoso e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID).

Hugo Porto informa que a ação conjunta deve marcar os 15 anos do Estatuto do Idoso e que tem por objetivo garantir o funcionamento de Conselhos Municipais do Idoso em todos os municípios do estado. “Precisamos de um esforço por parte dos prefeitos cearenses para atuar de forma mais incisiva no tema, pois apenas Fortaleza e Juazeiro do Norte possuem fundo municipal. Queremos efetivar os Conselhos que estão criados somente no papel e incentivar a criação dos equipamentos naqueles em que não houve a sua implementação. Dos 184 municípios cearenses, 148 contam com Conselhos Municipais do Idoso, mas, deste total, somente 70 funcionam de fato”, explica.

Segundo o coordenador do CAOCidadania, será promovida a qualificação dos conselheiros em oito regionais do Estado. Além disso, foi discutida na reunião a realização de uma campanha para destinação de parte do imposto de renda devido para os Fundos Municipais do Idoso. Para isso, prevê-se a execução de um projeto-piloto em Juazeiro do Norte e Crato. “A realização de um projeto-piloto é muito importante para saber dimensionar corretamente, preparar essa qualificação, a equipe de suporte técnico para avaliar, prestar contas, dentre outras atribuições”, explicou o promotor de Justiça.

Em sessão solene realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Ceará (MPCE) nesta segunda-feira (26/03), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), foram empossados três novos procuradores de Justiça: Joísa Carvalho fica à frente da 16ª Procuradoria de Justiça com atuação criminal; Sônia Bandeira assume a 40ª Procuradoria de Justiça com atuação cível; e Iran Coelho Sírio, a 41ª Procuradoria de Justiça com atuação criminal.

Representando o governador Camilo Santana, a secretária de Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), Socorro França, parabenizou os empossados, lembrando a importância do fortalecimento do Ministério Público e união dos membros para garantir um país livre para todos. “Nós precisamos, realmente, estar todos unidos, porque o Ministério Público é a instituição que, de uma forma muito contundente vai conseguir reformar essa sociedade que está cheia de esperança em nós, cheia de esperança para que a gente possa, realmente, fazer com que os direitos sejam iguais, com que os interesses sejam, efetivamente, voltados para o que há de mais importante para a sociedade, que é essa sociedade livre, justa e segura.”

Ao encerrar a solenidade, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios também falou sobre a relevância da união do Ministério Público, ressaltando a contribuição indispensável dos novos membros do Colégio de Procuradores de Justiça. “Impõe-se nesse momento a união do Ministério Público cearense, a união do Ministério Público brasileiro, a união dos homens e mulheres que acreditam e têm esperança em dias melhores para nossa nação. É com esse espírito que reforçamos nosso órgão de execução e deliberação maior com a chegada dos três valorosos colegas. Temos certeza de que as experiências vivenciadas no curso de suas Promotorias de Justiça e no curso de tantos anos de trabalho desenvolvidos em prol da sociedade serão fundamentais para o desenvolvimento e fortalecimento de nossa instituição.”

Prestigiaram o evento, presentes à mesa solene, o desembargador Mauro Liberato, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Gladyson Pontes; a vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele; o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior; a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos; o assessor de Desenvolvimento Institucional da PGJ, promotor de Justiça João de Deus Duarte Rocha; o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Lucas Azevedo; e a secretária dos Órgãos Colegiados, promotora de Justiça Sandra Viana.

Sônia Bandeira
Em seu discurso, Sônia Bandeira homenageou sua antecessora na 40ª Procuradoria de Justiça, a procuradora de Justiça Mônica Lavôr, falecida em 27 de setembro de 2017. Ela recordou ainda a trajetória percorrida no MPCE, destacando o que chegar ao cargo representa. “Alçar voo ao segundo grau do Ministério Público gera um sentimento que se traduz em necessidade e êxtase. A necessidade vem da plenitude da realização profissional, onde o membro do parquet alcança o ápice da sua carreira, e o êxtase é a mistura desse mister profissional com o prazer inevitável de sentir que somos, em essência, indispensáveis à função jurisdicional do Estado, incumbindo-nos a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Iran Coelho Sírio
Iran Coelho Sírio disse, em seu discurso, ter a mesma emoção de quando tomou posse como promotor de Justiça, há mais de 24 anos. Ele afirmou sentir-se renovado e estimulado para enfrentar os desafios que virão com o novo cargo. “Espero que a minha participação no Colégio de Procuradores possa contribuir para qualificar ainda mais o debate das grandes questões institucionais e cumprir a missão do Ministério Público de promover a Justiça, servir à sociedade e defender a democracia. É este, portanto, meu compromisso.”

Joísa Carvalho
Ao discursar, Joísa Carvalho falou sobre as inúmeras batalhas vencidas por ela, ao longo de sua carreira ministerial, e pelos membros do MPCE, salientando que a união de todos é imprescindível para continuar conquistando vitórias. “Que nós tenhamos coragem de enfrentar, no limite das nossas funções, no limite das nossas compreensões, os desafios que venham a seguir. Estou assumindo uma Procuradoria Criminal. Com este momento que nós passamos, sinto de uma maneira tremenda, que nós vamos enfrentar desafios que nós nem pensamos, mas sei que unidos e fortes e sem vaidade, mas trabalhando com afinco, nós vamos conseguir vencer mais essa batalha.”

Confira aqui as fotos do evento.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM), lança na próxima quarta-feira (28/03) o Projeto “Dialogando nas Empresas: Prevenção da Violência Doméstica contra a mulher”, no auditório da sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, às 9h. O objetivo do projeto é mostrar o prejuízo econômico e emocional causado à sociedade, à empresa e à família, além de sensibilizar homens e mulheres a buscarem seus direitos em relação às causas da violência doméstica.

Até dezembro, serão visitadas treze empresas cearenses de diversos ramos de atividade. A equipe do Nuprom vai realizar palestras em vários turnos de trabalho com distribuição de cartilha e outros materiais informativos. A expectativa é que, em 2018, mais de 6 mil pessoas participem das atividades nos estabelecimentos visitados. Além de levar mais informação às mulheres trabalhadoras, o ‘Dialogando nas Empresas’ também quer alertar os homens sobre os detalhes da Lei Maria da Penha, como as sanções impostas aos autores dos atos de violência e suas consequências.

A primeira empresa a ser visitada será o Grande Moinho Cearense, em Fortaleza, na próxima quinta-feira (29/03), a partir das 14h30, com aproximadamente 200 funcionários.

O tema visa mobilizar homens e mulheres trabalhadores na luta por uma cultura de paz e respeito. O Nuprom espera fomentar entre as empresas visitadas a criação de programas permanentes de combate à violência doméstica e encaminhamento das vítimas aos serviços públicos de assistência, bem como, a orientação aos homens sobre condutas tendentes a evitar conflitos domésticos.

Impacto da Violência Doméstica na Economia

A economia do Brasil perde cerca de R$ 1 bilhão devido às consequências da violência doméstica sofrida pelas mulheres trabalhadoras. Essa foi uma das constatações da Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar, realizada pela Universidade Federal do Ceará (UFC), e divulgada em 2017. O inquérito acompanhou a vida de 10 mil mulheres nas nove capitais nordestinas desde 2016. O estudo foi feito em parceria com o Instituto Maria da Penha e teve a participação de pesquisadores dos Estados Unidos e da Europa.

Entre os impactos da violência doméstica na vida profissional das mulheres pode-se relatar falta de concentração, dificuldade de tomar decisões, erros, acidentes e grande número de faltas. A pesquisa revelou que, em média, as mulheres que são agredidas dentro de casa faltam ao trabalho 18 dias por ano. Além disso, elas também passam 58 meses, em média, empregadas, contra os 78 meses que uma mulher que não sofre violência permanece com vínculo de trabalho.

Essa situação também se reflete na remuneração, que fica 10% menor entre as mulheres trabalhadoras vítimas de violência. Esse impacto é maior em Fortaleza (CE), onde a mulheres agredidas ganham o equivalente a R$ 5,98 por hora trabalhada, contra R$ 9,11 das que não são vítimas de violência. Além disso, mulheres negras que vivenciam violência doméstica chegam a ganhar 22% menos do que mulheres brancas que passam pela mesma situação.