O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), instaurou, nesta quinta-feira (22/03), procedimento administrativo contra a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), em decorrência do apagão ocorrido na última quarta-feira (21/03) que atingiu estados de todas as regiões do país.
Segundo o DECON, o apagão ocasionou vários transtornos a população e principalmente aos consumidores que dependem de energia para sobreviver, comprometendo, inclusive, o abastecimento de água. Além disso, afetou todo o estado do Ceará e provocou transtornos no trânsito da capital.
“A descontinuidade dos serviços essenciais, além de infringir os termos do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor, gera demasiado transtorno aos consumidores”, afirma a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante.
Ela explica que, caso fiquem comprovados o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e os problemas na prestação do serviço, a empresa pode ser penalizada com multas que variam de R$ 200 mil a R$ 3 milhões. “A penalidade vai depender do que ocasionou a falha. No procedimento, vamos apurar a responsabilidade de cada empresa. A partir daí, a multa será estabelecida”, completa.
Ann Celly Sampaio Cavalcante ressalta que a Chesf já foi multada pelo DECON em decorrência dos apagões ocorridos no dia 10 de junho de 2015 e 27 de novembro de 2015.
Ela orienta que quem tiver sido prejudicado pelo apagão deve, antes de formalizar uma reclamação no DECON, procurar a plataforma Consumidor.gov.br ou diretamente a Enel. “A empresa, apesar de não estar comprovada a sua responsabilidade direta pelo problema, é responsável solidária e, por isso, deve instaurar procedimento para providenciar o ressarcimento do consumidor. Caso encontre alguma dificuldade em contatar a Enel ou em ser ressarcido, é que o cidadão deve formalizar uma reclamação no DECON”, informa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo procurador-geral de Justiça Plácido Rios e pela vice-procuradora geral e coordenadora da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) Vanja Fontenele, celebrou, na manhã desta quarta-feira (21), um Acordo de Cooperação Técnica com o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), Edilberto Pontes objetivando viabilizar uma maior integração entre as instituições, alcançando maior eficácia e agilidade nas ações de fiscalização e controle dos recursos públicos, assim como nos atos de condenação e ressarcimento dos danos decorrentes de infrações contra a Administração Pública.
O acordo intensificará a investigação sobre as ilegalidades cometidas em desfavor da Administração Pública, contribuindo para o aperfeiçoamento das ações e dos mecanismos de fiscalização dos partícipes sobre a aplicação dos recursos públicos. A troca de informações sem burocracia e apenas pelo uso de um simples correio eletrônico, denominado “ofício-zero”, ensejará no fortalecimento da repressão sobre os responsáveis pelos atos ilícitos efetivados contra a Administração Pública. Ademais, contribuirá para a atenuação da corrupção, por intermédio de ações preventivas, educativas e punitivas.
Em sua fala, Plácido Rios lembrou que já havia firmado um protocolo semelhante com a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, representada na ocasião pelo procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana. Rios enfatizou que os órgãos tiveram todo o cuidado na formatação do acordo, respeitando as competências, as leis e as instituições. “Estamos conversando muito e este dinamismo tem gerado muitos frutos voltados à maior interação, sem maiores burocracias. Agradeço ao presidente do TCE, Edilberto Pontes, que vem sendo um grande apoiador nas ações de fiscalização nesta importante parceria com consciência e humildade de que, sozinhos não somos capazes de obter muito, mas conseguimos mais quando nos damos as mãos”, disse.
Para ele, é uma satisfação fazer com que algo tão importante seja implementado com simplicidade e boa vontade. “A partir de agora, poderemos ter acesso a informações precisas em um minuto, quando antes havia um trâmite que levava dois ou três meses”, comemorou, agradecendo a valiosa boa prática instalada no Ministério Público do Rio Grande do Sul e sugerida pelo promotor de Justiça Breno Rangel a bem da coletividade.
De acordo com Vanja Fontenele, com a disposição de todos, muitas etapas serão vencidas com reflexos significantes no futuro. Ela sustentou que os processos que demandavam muito tempo serão concluídos em pouco tempo e com impacto positivo no trabalho do investigador que luta contra o tempo dos prazos. “Sou otimista e estamos vivendo muitas transformações para melhor. Esta iniciativa trará o benefício da agilidade para os dois órgãos”, declarou.
Segundo Edilberto Pontes, a aproximação entre o TCE e as demais instituições lhe traz uma satisfação para além do discurso evasivo, porque “o bom funcionamento e integração das instituições se devem a práticas inteligentes como esta. Nada no serviço público é só nosso, mas de toda sociedade”, reforçou, observando que há um modelo de investigação desenvolvido pelos técnicos do TCE que será replicado em todos os Tribunais de Contas no Brasil.
O procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, afirmou que aquele foi um momento feliz e de diálogo institucional em prol da eficiência, transparência e simplicidade, em favor de finalidades comuns. “Temos que pensar em soluções inteligentes em tempos difíceis, saindo da burocracia. Isso é bom não só para os agentes responsáveis pela fiscalização e controle, mas para toda sociedade”, asseverou, ao mencionar que os agentes sérios e suas ações, as quais buscam o equilíbrio e o bem maior, devem ser mostrados.
O promotor de Justiça Breno Rangel disse esperar que o acordo sirva como mais um elemento de integração, reduzindo o tempo de obtenção de informações preciosas, bem como custos e trâmites burocráticos. De acordo com sua sugestão, o bom funcionamento do procedimento permitirá um ganho incalculável à sociedade. O secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, recordou que, muitas vezes, os pedidos dos promotores de Justiça eram físicos via correio. Agora, todo o trâmite será reduzido, priorizando o princípio da economicidade.
Ao final da exposição, Haley Filho inaugurou o procedimento, realizando a primeira demanda por meio do “ofício-zero”. Também participaram da reunião os promotores de Justiça Hugo Ximenes, Maria Deolinda Ruela Maia Noronha Costa, Guilherme de Lima Soares, Ronald Fontenele Rocha, Antônio Sérgio Peixoto Marques.
Sensibilizar cidadãos a destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e, assim, contribuir com entidades que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Este é o objetivo da campanha “Leão da Cidadania – faça seu imposto de renda valer a pena”, que, este ano, contará com espaços nos Shoppings RioMar Fortaleza e RioMar Kennedy, onde equipes da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Prefeitura de Fortaleza, estarão presentes para distribuir material informativo e tirar dúvidas. As ações ocorrerão entre os dias 21 de março e 8 de abril no RioMar Kennedy e entre 9 e 27 de abril no RioMar Fortaleza.
Para colaborar, ao preencher a declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o contribuinte deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA. Desta forma, o Governo Federal repassará parte do valor do imposto diretamente para o FMDCA sem que o cidadão tenha que desembolsar qualquer valor a mais. Tanto quem tem imposto a restituir quanto os contribuintes que pagarão à Receita Federal podem fazer a destinação ao FMDCA.
A campanha “Leão da Cidadania” é uma realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), Funci, Associação dos Jovens Empresários (AJE), Receita Federal, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e ONG Terre des Hommes.
Saiba mais
– Os FMDCAs financiam, por meio de editais, entidades que cuidam de crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de abuso, de exploração sexual e de maus tratos, entre outras violações de direitos.
– A União autoriza a reserva de parte do imposto de renda devido para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos. O valor doado é deduzido do imposto de renda devido e, quando há imposto a restituir, o mesmo será corrigido pela taxa SELIC, como se fosse uma aplicação financeira. Além disso, a Receita Federal prioriza na fila de restituição quem destina parte do imposto devido a uma Organização Social Civil, que é o caso dos FMDCAs.
– O repasse do Governo Federal para os FMDCAs ocorre, normalmente, no mês de setembro.
– O Ministério Público acompanha todo o destino da verba repassada: desde a arrecadação do valor, a fiscalização da inscrição das entidades que fazem parte do COMDICA, o lançamento do edital pelo FMDCA, até a seleção da entidade, a liberação do recurso e a prestação de contas.
– De acordo com dados da Receita Federal, em 2017, com relação às declarações do IRPF 2016, poderiam ter sido repassados ao FMDCA de Fortaleza R$ 117.953.725,00, mas somente R$ 1.254.171,00 00 foram transferidos. Este total representa menos de 1% do potencial de verba que poderia ser destinada para investimento em ações como o acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência e abusos e projetos educacionais, culturais, artísticos, dentre outros.
SERVIÇO:
RioMar Kennedy
Período da ação: 15 a 30 de março
Horários: 10h às 20h, de segunda a sábado, e aos domingos das 14h às 20h
Local: Piso L2, próximo à Zenir – RioMar Kennedy (Av. Sargento Hermínio Sampaio, 3100 – Presidente Kennedy)
RioMar Fortaleza
Período da ação: 2 a 16 de abril
Horários: 10h às 20h, de segunda a sábado, e aos domingos das 14h às 20h
Local: Piso E2, próximo à Animale Petshop – RioMar Fortaleza (Des. Lauro Nogueira, 1500 – Papicu)
Contas do FMDCA de Fortaleza para doação:
Banco do Brasil
Agência: 0008-6
Conta-Corrente: 26.484-9
Banco do Nordeste
Agência: 016
Conta-Corrente: 94.594-3
CNPJ do FMDCA de Fortaleza: 18.917.900/0001-63
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sobral, entrou com uma ação civil pública, na última quarta-feira (14/03), contra o Governo do Estado e o Instituto de Gestão e Saúde Hospitalar (ISGH) pela falta de atendimento à pacientes vítimas de acidente vascular cerebral hemorrágico ou aneurisma cerebral.
De acordo com o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida, familiares dos pacientes procuraram a Promotoria de Justiça e denunciaram que foram à emergência da Santa Casa de Misericórdia de Sobral – única unidade hospitalar da região que acolhe quaisquer situações de urgência e emergência na região – onde foram diagnosticadas as necessidades dos pacientes serem submetidos a um procedimento cirúrgico imediato, mas que vem se arrastando, em alguns casos, por mais de dois meses.
A Promotoria de Justiça confirmou a situação de urgência que põe em risco os pacientes por meio inquérito civil público, e notificou as partes envolvidas em audiência administrativa. Porém, dos sete itens requisitados à Secretaria Estadual de Saúde, nenhum foi respondido; atenderam ao pedido de informações apenas o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar e o Hospital Regional Norte.
“O Hospital Regional Norte afirma que a responsabilidade de tais procedimentos é da Santa Casa de Misericórdia de Sobral e esta afirma que não realiza. Enquanto isso, o Estado do Ceará gastou mais de 170 milhões para construir um hospital que fosse referência em cirurgias neurológicas, fora os custos com treinamento e contratação de equipes médicas, de enfermagem e equipamentos, para depois desativar os serviços e tornar a repassá-los a um único hospital em todo o Estado, o Hospital Geral de Fortaleza, para onde os contribuintes/pacientes, são levados, após ficarem esperando meses e, caso a morte não os socorra primeiro, serão atendidos ao alvedrio das autoridades estatais ou mediante uma ordem judicial, como é mais comum!”, argumenta o promotor de Justiça.
O Ministério Público Estadual requereu, na ação civil pública, a concessão de tutela de evidência em desfavor do Estado do Ceará para que providenciem a imediata realização das intervenções cirúrgicas necessárias aos pacientes, no prazo de 48 horas, após a notificação da decisão; que sejam bloqueados os valores de 200 mil reais, por paciente, para garantir os custos dos procedimentos; que o Estado do Ceará seja obrigado a apresentar as informações requisitas pelo MPCE no termo de audiência; e a obrigação de fazer funcionar no Hospital Regional Norte todos os serviços relacionados às intervenções cirúrgicas neurológicas, dentre outros pedidos à Justiça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL), participará do seminário “Os desafios da comunicação frente ao fenômeno fake news e o uso consciente das mídias sociais”, que acontecerá na próxima segunda-feira (02/04), das 14h às 16h30, na Assembleia Legislativa do Ceara. O seminário é aberto ao público e o credenciamento será a partir das 13h.
O evento tem o objetivo de esclarecer a sociedade sobre as implicações que podem ocorrer com quem difunde uma notícia falsa. De acordo com o chefe da Coordenadoria de Comunicação Social, jornalista Ilo Santiago, durante o seminário será lançada uma campanha editorial e publicitária para tratar do tema. “A campanha durará até o fim do ano e ganha mais importância ainda em ano de eleição, porque nessas ocasiões sabemos que o número de fake news tende a aumentar”, explica.
PROGRAMAÇÃO
O seminário apresentará o painel “As fake news e o cenário atual do jornalismo”, mediado pelo assessor de imprensa do MPCE, Reginaldo Aguiar. O tema será debatido pelo jornalista do Blog Verminosos por Futebol e do Tribuna do Ceará, Rafael Luís Azevedo; o jornalista do Sistema Verdes Mares de Comunicação, Roberto Maciel; o editor-executivo de Política do Jornal O Povo, Guálter George, e pelo presidente da Associação Cearense de Imprensa (ACI), Salomão de Castro.
Também será apresentado o painel “As consequências do mau uso das mídias sociais”, mediado pelo jornalista Inácio Aguiar, do Sistema Verdes Mares de Comunicação. Foram convidados como debatedores o promotor de Justiça Emmanuel Girão; o professor e delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Ceará, Julius Caesar Rocha Bernardo, o procurador-geral da AL, Rodrigo Martiniano; e o presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), Renato Torres de Abreu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra as empresas “FF Construções Empreendimentos LTDA” e “Mekka Empreendimentos e Negócios Imobiliários” por realizar obras do loteamento “Nova Aracati”. Segundo a promotora de Justiça Virgínia Navarro, as empresas não detêm o registro do loteamento no Cartório da cidade, não possuem licenças ambientais válidas e, ainda, o empreendimento atingirá um território de grande importância para a macrodrenagem da região.
Relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE detalha que a área “apresenta considerável utilidade pública para beneficiar a drenagem da circunvizinhança e diminuir problemas de alagamentos nas vias públicas de bairros, contribuindo para o bem-estar e saúde da população”, consta no documento. A Promotoria de Justiça constatou que a obra estava em pleno andamento, mesmo com licença de instalação expedida pela SEMACE inválida e com decisões judiciais, então em vigor, desautorizando o prosseguimento da obra.
Foi comprovado, ainda, que cerca de 42 mil metros quadrados do loteamento é de propriedade de terceiros. “Ora, como se não bastassem os questionamentos de ordem ambiental, o que se vê, na verdade, é que o dito loteamento também viola a legislação de ordem urbanística (parcelamento do solo), vez que sequer possui registro legalmente assentado, muito embora venha, diuturnamente, realizando vendas e comercialização de lotes”, argumenta a representante do MPCE na ACP.
Portanto, segundo argumenta a Promotoria de Justiça, a empresa FF Construções iniciou a implantação de um loteamento em Aracati sem que a licença de instalação estivesse válida e iniciou a comercialização com a parceria da Mekka Empreendimentos, sem terem regularizado o loteamento, agindo, pois, em desacordo com a lei.
Diante do risco ao resultado útil do processo, o MPCE requer em caráter liminar, dentre os outros pedidos, o embargo das atividades (loteamento clandestino), proibindo-se qualquer edificação/obra no local, nos termos já decretados pela SEMACE; e proibindo aos loteadores/vendedores de realizar vendas dos lotes e de realizar publicidade, visando proteger os consumidores.
No pedido final, o Ministério Público Estadual solicitou a condenação definitiva dos réus, solidariamente, na obrigação de desfazer as obras inciadas no loteamento e recompor os lotes ao estado anterior, de acordo com o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); a indenização aos consumidores que já adquiriram lotes, seja por meio de substituição por lotes de outros imóveis ou ressarcimento das quantias pagas, com atualização monetária, dentre outros requerimentos.
O Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, entre os dias 15 a 24 de março, um curso de Mediação Comunitária em Sobral, com o objetivo de capacitar 40 novos mediadores que atuarão no Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral.
A capacitação já aconteceu nos dias 15, 16 e 17 de março, no auditório do CIOPS, e terá continuidade nos dias 22, 23 e 24 do mesmo mês. A formação está dividida em aulas teóricas (48h/a), ministradas pelas assessoras técnicas do Programa, Patrícia Palhano e Jucileide Cronemberger; e um estágio de 60 horas no Núcleo de Mediação de Sobral, localizado no bairro Sinhá Sabóia.
A aula inaugural do curso aconteceu na última quinta-feira (15/03) e contou com a presença do secretário municipal de Segurança e Cidadania, Major Erlânio Matoso, da coordenadora municipal de Cidadania, Marcela Bijotte, da promotora de Justiça Juliana Cronemberger, e da assessora técnica do Programa Núcleos de Mediação, Jucileide Cronemberger. Em abril e maio serão capacitados novos mediadores para o Núcleo de Mediação Itinerante e para o município de Forquilha, onde prevê-se a instalação de um núcleo de mediação ainda neste semestre.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, acompanhou, nesta sexta-feira (16/03), a eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica). O pleito aconteceu na sede do Conselho, localizado à Rua Guilherme Rocha, 1469, bairro Jacarecanga.
Foram eleitas, para um mandato de dois anos, as seguintes instituições: Associação Santos Dias, Conselho de Integração Social, Instituto de Assistência e Proteção Social, Congregação das Irmãs Salesianas Dos Sagrados Corações – Instituto Filippo Smaldone, Associação Nacional Criança não é de Rua, Projeto Comunitário Sorriso da Criança, Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações, Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima, Associação Beneficente da Criança e do Adolescente – Pastoral do Menor, Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta e Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil. A entidade Liga Esportiva Arte e Cultura Beneficente foi escolhida como a 1ª Suplente e a entidade Projeto Frente Beneficente para Criança como 2ª Suplente.
O Comdica é composto por 22 entidades representadas por conselheiros titulares, sendo 11 governamentais, como Secretarias da Educação, Saúde, Cultura, a Fundação da Criança, dentre outras, e 11 representantes da sociedade civil. O Conselho é responsável por promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, além de estabelecer diretrizes básicas e normas de proteção integral à criança e ao adolescente e acompanhar o desempenho das atividades, programas e projetos do Poder Público Municipal, dentre outras atribuições conferidas pelo art. 2º, do Regimento Interno do órgão.
Por meio do Conselho, a sociedade civil e o poder público compartilham de forma igualitária as deliberações e o controle das políticas de atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes de Fortaleza, o que é feito por meio de um plano de ação e um plano de execução. O Ministério Público é o órgão fiscalizador do processo de escolha dos membros representantes, do próprio Conselho e do Fundo da Infância.
O Colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza também será responsável por apresentar e aprovar editais para que as entidades da sociedade civil concorram ao dinheiro do Fundo da Infância arrecadado por meio da destinação do imposto de renda ou por doações diretas ao referido fundo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), encerrou, nesta sexta-feira (16/03), a Semana do Consumidor 2018. A programação, pensada para marcar o Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, foi finalizada com o Seminário de Defesa do Consumidor e homenagens ao promotor de Justiça, servidor e ex-servidor de 2017 pelo DECON. O evento foi realizado no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional do MPCE.
Na abertura do seminário, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, destacou duas ferramentas disponíveis para todos os consumidores e que, para ele, aproximam o direito do consumidor do consumidor dos cidadãos – os sites Consumidor Vencedor e Consumidor.gov – ressaltando a importância do Código de Defesa do Consumidor. “Nós sabemos que, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor não é letra morta. Então ele é muito importante. É um ordenamento jurídico aplaudido por todos, inclusive por empresários que têm a exata noção das suas obrigações e também dos seus direitos. E a sociedade precisa dessas balizas. Então, parabéns às senhoras e aos senhores que fazem com que o Código de Defesa do Consumidor seja um exemplo não apenas no Brasil mas em todo o mundo”, disse.
Em sua programação, o seminário contou com dois painéis. No primeiro, o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, Nestor Alexandre de Souza Júnior, abordará “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sua repercussão na defesa do consumidor”; em seguida, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, tratará sobre “Consumidor Vencedor – inovações e conquistas”.
Ao fim do seminário, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio entregou placas em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em benefício da proteção e defesa do consumidor à titular da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível Criminal da Comarca Juazeiro do Norte, Efigênia Cruz, à coordenadora do CAO Consumidor do MPRJ, promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, ao assessor jurídico do DECON, Ismael Braz, e à ex-coordenadora do Setor de Fiscalização do DECON, Aurineide Castelo Branco.
Acesse aqui a galeria de fotos da Semana do Consumidor.
O Conselho da Justiça Militar Estadual condenou, na última quinta-feira (15/03), os sargentos Auricélio da Silva Araripe, Glaydson Eduardo Saraiva, Jeovane Moreira Araújo e Rilmar Marques dos Santos pelo crime de extorsão mediante sequestro de um traficante cometido em Fortaleza, em abril de 2017. Auricélio da Silva Araripe foi condenado a 12 anos de prisão por ter atuado como articulador do esquema criminoso e os demais policiais militares (PMs), a 10 anos. Os quatro foram acusados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
Em agosto de 2017, o GAECO, com o apoio de equipes da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública, deflagrou operação em que os quatro PMs foram presos pela extorsão mediante sequestro de um traficante. Eles foram flagrados abordando, em uma viatura, o veículo de um traficante na avenida Osório de Paiva, localizada em Fortaleza, sequestrando-o com o fim de obter vantagem como condição do resgate. O traficante, que na ocasião portava entorpecentes, somente foi libertado após pagar a quantia exigida pelos militares.
O flagrante ocorreu em meio à investigação sobre organizações criminosas realizada pelo GAECO e o órgão de inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Na apuração, foi descoberto um grupo de PMs que, reiteradamente, extorquia traficantes e outros delinquentes na área do 17º Batalhão.
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