Estão abertas as inscrições para o curso de formação de Mediadores Comunitários que atuarão no Núcleo de Mediação Itinerante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As aulas teóricas acontecerão de 2 a 19 de abril, na sede da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), das 13 às 17 horas. Os interessados podem se inscrever pelo e-mail mediacaocomunitaria@gmail.com, pelos telefones (85) 98639-0129 e (85) 3231-1792 ou então presencialmente na sede de um dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE.

O curso é presencial e gratuito e terá etapas distintas: uma teórica, com duração de 48 horas/aula, e outra prática, com carga de 60 horas. A etapa prática será realizada nos núcleos do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE, tanto nas unidades com sede fixa, quanto no núcleo itinerante, em período a ser definido com os respectivos supervisores, após a fase teórica. O certificado será expedido pela ESMP aos alunos que comparecerem a, no mínimo, 75% das aulas teóricas e concluírem a etapa prática.

A Mediação Itinerante realiza atendimento em um ônibus adaptado, a partir do trabalho dos mediadores comunitários. A metodologia tem objetivo de aproximar a comunidade da mediação de conflitos promovendo, além do acesso à justiça, transformações pessoais e sociais. Em 2017, o projeto visitou os principais bairros de Fortaleza e da Região Metropolitana, tendo efetuado 1.362 atendimentos, dos quais 58 foram aberturas de procedimentos de mediação, 24, pré-mediações, 28, mediações realizadas e 1.252 orientações e encaminhamentos. Dentre os temas abordados, destacam-se conflitos relacionados à pensão alimentícia (26%), dívidas (21%) e família (15,5%).

Confira aqui o endereço dos Núcleos de Mediação Comunitária

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, recebeu a visita institucional do secretário das Cidades, Jesualdo Farias, e da equipe técnica da pasta, na manhã desta sexta-feira (02/03), na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Na oportunidade, foi solicitado o engajamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na elaboração de um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) para as regiões metropolitanas do Estado, englobando 46 municípios. O Plano será elaborado conjuntamente pelo Governo do Estado do Ceará e Prefeituras Municipais, com compartilhamento de responsabilidades e ações, e traçará diretrizes gerais de desenvolvimento urbano. Ele deverá ser elaborado e aprovado até ano de 2021.

Farão parte do PDUI as Regiões Metropolitanas de Fortaleza (19 municípios), Sobral (18 municípios) e Cariri (9 municípios). Trata-se de uma exigência do Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), que prevê a construção do planejamento urbano das regiões metropolitanas a partir da realização de audiências públicas envolvendo a participação do poder público estadual e municipal, sociedade civil e Ministério Público na discussão conjunta em quatro grandes eixos: meio ambiente, mobilidade urbana, resíduos sólidos e recursos hídricos.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), divulga a lista de classificação dos membros interessados em participar do curso “Combate ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro”, que acontecerá em Palermo (Itália), de 18 a 22 de junho de 2018. Os classificados deverão participar de uma reunião que acontecerá no auditório da ESMP, segunda-feira (05/03), às 9 horas.

A Procuradoria-Geral de Justiça concederá três diárias e ajudas de custo e caberá ao membro selecionado ingressar, até o dia 9 de março, com pedido de concessão dos benefícios e de autorização para afastamento temporário das funções. Os participantes selecionados são responsáveis por pagar as inscrições junto à universidade italiana e os serviços de tradução, quando necessários, bem como custear as despesas próprias com transporte aéreo e terrestre, hospedagem e alimentação.

Acesse aqui a lista de classificação do Edital nº 01/2018.

Acesse aqui o edital nº 01/2018.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 11ª Promotoria Cível de Fortaleza, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, realizou, no dia 1º de março, uma visita às comunidades no Pirambu para acompanhar as intervenções ocasionadas pelas obras do projeto Vila do Mar. Ela visitou a etapa III do Vila do Mar, conhecido como “Esmaltec”, e que é destinado à população local que será reassentada. A visita foi motivada por denúncias recebidas na Promotoria de Justiça de que estariam ocorrendo violações ao direito à moradia e danos ao meio ambiente, decorrentes da execução da obra.

Segundo as reclamações, a implementação do projeto Vila do Mar ocasionou a remoção de pessoas na comunidade sem que o poder público tivesse a preocupação de alocá-las em programas habitacionais. Além disso, segundo informações da população local, afetada pela obra, os reassentamentos impõem o deslocamento para bairros distantes, não observando o que dispõe o artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que determina a obrigação de assentar a população removida no próprio bairro ou nas adjacências.

Acompanhada do arquiteto Fabiano Santiago Mendes, servidor dos quadros do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, e por membros da comunidade, a promotora de Justiça visitou as residências da rua Cacimba dos Pombos e adjacências.

Para garantir a segurança dos torcedores durante os jogos na Arena Castelão, não será mais permitida a permanência de vendedores ambulantes nos perímetros da Praça Desportiva. A medida já começa a valer para todas as partidas a partir do próximo Clássico-Rei, que acontecerá no domingo (04/03), às 19 horas. A decisão foi fruto de encontro entre representantes do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Batalhão de Policiamento de Eventos (BPE) da Polícia Militar do Ceará, Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Secretaria de Esportes do Estado do Ceará e dos clubes Ceará e Fortaleza na manhã desta sexta-feira (02/03). Segundo o promotor de Justiça Edvando França, coordenador do NUDTOR, foi definido durante a reunião todo o plano de segurança para o monitoramento da partida.

“A presença dos ambulantes nas escadarias do estádio provoca a concentração de multidões e prejudica o trabalho de prevenção, pois ocupa um espaço que deveria ser reservado à segurança. O torcedor fica mais vulnerável, pois é difícil distinguir e fiscalizar a venda e consumo de bebidas alcoólicas e drogas, dificultando a abordagem da polícia. Além disso, os ambulantes ficam colados com as grades e escadarias, atrapalhando a entrada e saída de veículos, como ambulâncias e viaturas. A partir de agora, eles ficarão afastados. Logo, esta decisão é muito importante para garantir que o jogo seja um momento de paz e alegria para todos”, explica. Durante o próximo Clássico-Rei, o promotor de Justiça Oscar Fioravanti estará de plantão na Delegacia do Torcedor para receber as ocorrências. Ele contará com o apoio dos promotores de Justiça Edvando França e André Barreira.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública Ana Claudia Uchoa de Albuquerque Carneiro, realizará nesta segunda-feira (05), às 13h, duas audiências públicas, na sede das Promotorias de Justiça Cíveis, na rua Lourenço Feitosa, n° 90, bairro José Bonifácio. A primeira tratará sobre a falta do medicamento L-asparaginase, bem como de outros medicamentos oncológicos nas unidades de saúde do Estado do Ceará. A segunda audiência será às 14h e discutirá a falta de insumos necessários para realização de transplantes.

O secretário de Saúde do Estado, Henrique Jorge Javi de Sousa, foi convidado a participar das reuniões e a imprensa poderá acompanhar as audiências. Também foram notificados a comparecerem às audiências o diretor-geral do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), João Batista Silva; a diretora do Hospital Albert Sabin, Marfisa de Melo Portela; e a presidente da Associação Peter Pan, Olga Freire.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca Vinculada de Potiretama, Alan Moitinho Ferraz, realizou, na última quarta-feira (28/02), uma fiscalização para coibir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes daquele Município, em articulação com a Polícia Militar de Potiretama e Alto Santo, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar. Foram abordados 10 donos de estabelecimentos, todavia nenhuma ocorrência ou detenção foram registradas.

Segundo o promotor de Justiça, que atua na defesa da criança e do adolescente, a fiscalização surgiu a partir da necessidade de verificar o cumprimento da Recomendação nº 002/2018, que tem o objetivo de prevenir a ocorrência dos crimes previstos no artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e a ação faz parte, ainda, do Planejamento Estratégico da Promotoria de Justiça. Ele indica que, segundo pesquisa do IBGE, cerca de 55% dos estudantes brasileiros, entre 14 e 16 anos, já consumiram bebidas alcoólicas, outro motivo para reforçar a importância da ação.

“A partir de indicadores do Conselho Tutelar de Potiretama, verificou-se que esse é uma questão preocupante, de fato, existe o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas por parte de crianças e adolescentes. Queremos esclarecer não apenas os malefícios, mas também falar da responsabilização daqueles que fornecem a bebida inclusive de forma gratuita. Independente de ser vendido ou não, é crime”, explica Alan Moitinho.

A pena para quem fornece bebidas alcoólicas para menores de idade é de dois a quatro anos de detenção e multa. “Os que vendem este tipo de bebida para público vulnerável poderão receber uma multa de três mil a dez mil reais e, em caso de reincidência, pode ocorrer a interdição do estabelecimento. Os pais e responsáveis legais também serão punidos se expuserem os filhos a essa situação”, finalizou.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou na última quarta-feira (28/02), fiscalizações em farmácias da cidade de Baturité. Todos os sete estabelecimentos visitados foram autuados e, destes, cinco receberam autuações por não contarem com responsável técnico presente no momento da vistoria.

As vistorias foram motivadas após procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Baturité para apurar justamente o fato de que as farmácias do município costumam não ter um responsável técnico presente. A lei 13021/14 exige que toda drogaria conte com a presença de um farmacêutico durante o horário de funcionamento. A obrigatoriedade garante ao usuário a prestação de serviço por um profissional devidamente habilitado.

Além da ausência de farmacêutico, houve autuações também pela não existência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e do livro de reclamações, por apresentação de Alvará de Funcionamento vencido e pelo fato de medicamentos de uso controlado estarem no armário sem a guarda do responsável técnico. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, orienta que os consumidores devem denunciar quando verificarem que uma farmácia não conta com um responsável técnico. “É a saúde e segurança deles que estão em jogo!”, alerta.

O Setor de Fiscalização do DECON realiza ações durante todo o ano e qualquer cidadão pode formalizar denúncia contra um estabelecimento através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505, ou pessoalmente na sede do DECON, que fica localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

Confira os estabelecimentos autuados:

– Cíntia Farma: funcionava sem responsável técnico, com alvará de funcionamento vencido e medicamentos de uso controlado se encontravam no armário sem a guarda do responsável técnico;
– Farmácia Baturité: funcionava sem responsável técnico, sem CCCB e medicamentos de uso controlado se encontravam no armário sem a guarda do responsável técnico;
– Farmácia Menor Preço: funcionava sem CCCB e sem responsável técnico;
– Farmácia Padre Cícero: funcionava sem CCCB e sem responsável técnico;
– Farmácia Pague Menos: funcionava sem responsável técnico e sem livro de reclamações;
– Farmácia Santa Terezinha: funcionava sem CCCB;
– Nova Farma: funcionava com Alvará de Funcionamento vencido e sem CCCB.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), do Programa de Apoio ao Sistema Prisional (PROASP) e das Promotorias de Justiça de Itaitinga e Corregedoria dos Presídios, e a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) deflagraram, na manhã desta quinta-feira (01/03), a Operação Mecenas. A ação cumpriu mandado de busca e apreensão na Cepis (antiga CPPL 5), com o apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar. O mandado foi expedido pelo juiz de Itaitinga, Cristiano Silva Sibaldo de Assunção.

A Operação Mecenas apura eventuais denúncias de corrupção dentro do sistema penitenciário. A ação de hoje resultou na apreensão de drogas (450g de maconha e 220g de crack), além de aparelhos celulares, documentos e medicamentos de uso controlado com efeito psicotrópico. O mandado cumpriu também o afastamento de cargo público do agente penitenciário Antônio Braga de Lima. “Agora, vamos apreciar todos os documentos apreendidos e dar continuidade ao procedimento para apurar as denúncias de corrupção”, destaca o promotor de Justiça Nelson Gesteira, da equipe do NUINC.

A investigação conjunta do MPCE e da CGD, bem como a operação de hoje, são decorrentes do Termo de Cooperação Técnica assinado entre as duas instituições em dezembro do ano passado.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação, propôs uma Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência, em face da ausência de profissionais de apoio, conhecidos popularmente como cuidadores, em número suficiente nas escolas da rede municipal de ensino de Fortaleza. A existência de tais profissionais visa auxiliar a inclusão no cotidiano escolar dos alunos que não possuam autonomia para atividades de locomoção, higiene pessoal, alimentação, dentre outras. A ação tramita na 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital.

De acordo com a promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível, diante do aumento progressivo do número de alunos com deficiência, matriculados na rede municipal de ensino de Fortaleza, a oferta de profissionais de apoio não acompanhou o ritmo da demanda, evidenciada pela recorrência de solicitações de pais de alunos perante o Ministério Público. “Dessa forma, restou evidenciada a ineficiência relativa ao planejamento e à execução da política pública de educação inclusiva, no que tange ao atendimento das demandas por profissional de apoio”, disse.

Conforme observou a representante do MPCE, a ausência desses profissionais ofende a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a garantia de padrão de qualidade, previstos na Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão reforçou o dever do poder público de assegurar a oferta de profissional de apoio escolar suficiente para atender as demandas dos estudantes.