A Sociedade Acarauense de Proteção à Maternidade e à Infância – Hospital Moura Ferreira comunicou, na última sexta-feira (01/06), ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que permitirá a presença de um acompanhante a parturientes atendidas na instituição. A informação decorre do acolhimento de Recomendação emitida, no dia 29 de maio, pelo MPCE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú. Direcionado à presidente da entidade, Filomena Odete Ribeiro Ferreira Gomes, o procedimento pretendia garantir o cumprimento do que determina a Lei nº 11.108/2005: o direito de toda parturiente a um acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
De acordo com a Recomendação, a Promotoria de Justiça instaurou procedimento de Notícia de Fato após receber reclamação realizada perante a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, na qual uma parturiente afirmava ter sofrido violência obstétrica no hospital ao não ter respeitado o direito a acompanhante indicado por ela para acompanhar o processo de pré-parto, parto e pós-parto.
No documento, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, Cibelle Nunes, destaca que o direito da parturiente ser acompanhada por pessoa indicada por ela em todo o processo de parto (desde o período de pré-parto até o pós-parto) não pode ser interferido ou reduzido devido à inexistência de espaço físico no hospital.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), continua o trabalho de fiscalização dos postos de combustíveis do Ceará em razão dos aumentos de preços decorrentes da greve nacional dos caminhoneiros. O último balanço divulgado nesta terça-feira (05/06) aponta que 32 postos de combustíveis foram fiscalizados pelo órgão, entre os dias 20 de maio e 04 de junho. As empresas são dos municípios de Fortaleza, Maracanaú, Juazeiro do Norte, Crato, Barro, Porteiras, Brejo Santo, Mauriti e Sobral.
Do total, 10 postos foram autuados pela equipe do DECON, por cobrança de preços abusivos sem justificativa do aumento e por falta de documentação obrigatória. As empresas notificadas são de Fortaleza, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Crato e Brejo Santo.
Após a instauração do auto de infração, os processos são analisados pelo DECON com garantia de ampla defesa. As empresas têm prazo de dez dias, contados a partir da data do auto de infração, para apresentar defesa. Se constatadas irregularidades, elas podem sofrer penalidades administrativas que variam de multas à interdição do estabelecimento.
Todos os postos de combustíveis do Ceará receberam recomendação prévia do DECON no dia 24 de maio, orientado-os a evitar reajustes abusivos e sem justificativa razoável, em detrimento do consumidor. O órgão de Defesa do Consumidor informa que a fiscalização dos postos de combustíveis do Ceará continua em todo o estado. O cidadão pode denunciar irregularidades na relação de consumo através da internet aqui.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, representou o Ministério Público do Estado na solenidade de abertura do Seminário Internacional sobre Segurança Pública, na noite desta terça-feira (05/06), no auditório João Frederico Ferreira Gomes da Assembleia Legislativa. O evento reuniu acadêmicos, secretários de Estado, deputados e membros da sociedade civil para a conferência de abertura com o tema “Pacto federativo e a segurança pública no Brasil”, realizada pelo ex-ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, ressaltou que o evento tem como objetivo reunir professores e palestrantes de vários países e estados brasileiros a fim de que, a partir dos debates, possam surgir novas ideias e soluções para a questão da segurança pública. “Tudo está sendo gravado e vai ser entregue tanto ao Congresso Nacional, como à presidência da República, como a governadores e secretários de Justiça de todos estados brasileiros. É um esforço que a Assembleia está fazendo para que a gente possa começar a dar início à solução desse grande desafio – no Brasil e no Ceará – da segurança pública”, frisou.
Na avaliação do secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, André Costa, a união de pesquisadores das mais diversas universidades com profissionais da segurança – policiais, bombeiros e peritos – promove importantes ganhos para ambos os lados. “A gente sempre tem procurado essa proximidade com a academia, e participar mais do debate do mundo acadêmico. O policial está lá, participando do debate, com artigos científicos, para que a gente possa, juntos, ouvindo a todos, encontrar soluções para nossos grandes desafios”, afirmou.
Para o reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Henry Campos, o seminário é uma iniciativa extremamente louvável, uma vez que trata das questões relativas à segurança pública de maneira não superficial. “Ele aborda de uma maneira muito feliz e muito ampla todos os aspectos da segurança, que é um tema tão desafiador nos dias de hoje. Vai desde questões sociais e que contribuem para a violência, chegando ao ponto também de ver como, por exemplo, a inteligência artificial pode contribuir para o combate à violência e melhorar nosso sistema de inteligência”, avaliou.
Também participaram da conferência o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Francisco Gleydson Pontes; o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Cristiano Barbosa Sampaio; o presidente do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste, deputado Themístocles Filho (MDB-PI); o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Gervásio Agripino Maia; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho; a secretária de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, Socorro França; o secretário geral da Polícia Civil de Minas Gerais, João Otacílio Silva Neto; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Carlos Pontes Lima; o vice-reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Hidelbrando dos Santos Soares; e o vice-reitor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Henrique Sá.
A programação do Seminário Internacional sobre Segurança Pública segue até sexta-feira (08/06) no Anexo II da Assembleia Legislativa. As mesas, fóruns e conferências acontecem nos períodos da manhã, tarde e noite, reunindo especialistas, profissionais de diversas áreas, pesquisadores e sociedade civil em um diálogo pelo direito à vida, à liberdade e à paz.
Veja a programação completa AQUI.
*Com informações da Assembleia Legislativa
O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), divulga apoio à atuação do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) no enfrentamento à contratação dos serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, por órgãos públicos municipais daquele Estado.
A moção de apoio foi expedida na primeira reunião do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais (GNPP), realizada na sede da Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no dia 11 de maio.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza mais uma edição do Curso “Guardiões da Vida”, nesta sexta-feira (08/06), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, a partir das 8h. O evento faz parte do Projeto Vidas Preservadas, com foco na prevenção ao suicídio. Esta segunda capacitação é voltada para formação de representantes de organizações públicas, não-governamentais e entidades filantrópicas que atuam com grupos mais vulneráveis ao suicídio, além de membros e servidores do MPCE.
O instrutor desta edição será o professor titular da Universidade Federal do Ceará da Residência Médica em Psiquiatria do Hospital Universitário Walter Cantídio, Fábio Gomes de Matos e Souza. O curso, gratuito e aberto ao público, terá 10 horas-aula com certificação da Escola Superior do Ministério Público.
Projeto Vidas Preservadas
O Projeto Vidas Preservadas visa contribuir para a prevenção do suicídio no Ceará, através da ação conjunta entre o MP e a sociedade. O curso “Guardiões da Vida” foi desenvolvido para capacitar membros da comunidade com o intuito de intervir e construir habilidades e competências teórico-práticas para a prevenção do suicídio. Guardiões da Vida são pessoas treinadas para reconhecer os fatores de risco do suicídio e auxiliar no encaminhamento e busca por ajuda.
O curso traz as seguintes temáticas: O que é o programa Guardião de Vida?; Características do profissional para trabalhar com adolescentes em risco de suicídio; Epidemiologia do suicídio; Estratégias de prevenção; Fatores de risco; Fatores de proteção; Mitos e verdades; Estratégias de escuta e encaminhamento; Manejo da ansiedade e impulsividade; Intervenção e avaliação do risco e Articulação com a rede de saúde mental.
Inscrições
Para se inscrever, basta entrar em contato com o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ): (85) 3452.4538 / 3472.1260.
Serviço:
Curso “Guardiões da Vida” – Projeto Vidas Preservadas
08/06 – 8h às 17h
Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
Rua Assunção, 1.100 – José Bonifácio – Fortaleza /CE
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID), presidido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), abre inscrições, do dia 27 de junho a 11 de julho de 2018, para seleção de projetos nas áreas de defesa da criança, adolescente e idoso, fortalecimento dos conselhos municipais, proteção ao consumidor, meio ambiente, proteção ao patrimônio histórico e cultural, entre outros temas. Ao todo, a instituição disponibiliza R$ 12.214.980,00 para a implementação dos projetos selecionados.
Podem participar instituições governamentais e organizações da sociedade civil (terceiro setor). Cada entidade poderá apresentar até três projetos distintos. Para realizar inscrição, os interessados devem preencher os formulários de identificação do proponente e de detalhamento do projeto, disponíveis no link www.mpce.mp.br/fdid, onde também encontram-se os Editais de Chamamento Público (Nºs 01/2018 e 02/2018) e demais orientações para participar do certame.
Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ao Setor de Protocolo da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), das 8h às 17h, ou poderão ser remetidos via Correios. Outra opção disponível é o preenchimento do formulário eletrônico no site do Ministério Público Estadual. De acordo com os editais, os projetos serão analisados por uma comissão técnica e, em seguida, os vencedores serão escolhidos por meio de votação do Conselho Estadual Gestor do Fundo.
Sobre o FDID
O FDID integra a estrutura organizacional do MPCE, vinculado à PGJ, e tem por finalidade ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará. O Fundo se propõe a dar suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem-estar social. Os recursos do Fundo são oriundos de condenações em ações civis públicas e judiciais, valores arrecadados em aplicação de multas, dentre outros.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª. Promotoria de Justiça da Comarca Boa Viagem, recomendou, nesta segunda feira (4) que a Prefeitura de Boa Viagem remeta o cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal. O objetivo é fazer com que o Município volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo texto do documento, a Prefeitura tem 30 dias para informar que medidas serão adotadas para cumprir o recomendado.
Além disso, a Prefeitura deve se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. O Município também não deve criar cargo, emprego ou função; e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Caso a Prefeitura de Boa Viagem não cumpra com as orientações, o MPCE tomará as medidas judiciais cabíveis para com a administração municipal.
O representante do MPCE, promotor de Justiça Alan Moitinho, também recomendou que a Prefeitura não deve prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.
A recomendação leva em consideração que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto máximo do município com pessoal no percentual de 54% da Receita Corrente Líquida. O município de Boa Viagem, no que tange à despesa total com pessoal do Poder Executivo, nos últimos quatro quadrimestres ultrapassou em demasia os limites totais.
Segundo Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exarado pelo Município de Boa Viagem relativamente ao 1º quadrimestre de 2018, o Poder Executivo ultrapassou o limite total de gastos com despesas de pessoal, atingindo o patamar de 66,36% da Receita Corrente Líquida do Município. A LRF estabelece que, ao ultrapassar o limite prudencial, o ente federativo tem que eliminar o excedente “nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro”.
Ainda segundo o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2017 – SIM (Sistema de Informações Municipais – TCE), o poder executivo contava com 1.728 servidores efetivos; e 439 prestadores de serviços, leia-se, contratados temporariamente; e ainda 232 servidores comissionados.
Para tanto, o gestor deve, entre outras medidas, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança (inclusive pela extinção de cargos e funções a eles atribuídos); exonerar os servidores não estáveis; exonerar os servidores que acumulem ilicitamente cargos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição, entre outras medidas.
Segundo Alan Moitinho Ferraz, “esse é o momento para se somar esforços para tornar a gestão pública eficiente, a fim de reconduzir a despesa com pessoal para abaixo do limite, possibilitando viabilizar futuras contratações necessárias ao interesse público, mormente nas áreas de Saúde e Educação, cumprindo-se a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou denúncia na última terça-feira (29/05) contra ex-prefeito de Itaiçaba por crime contra as finanças públicas. Segundo o documento protocolado pela Promotoria de Justiça, o ex-gestor municipal autorizou o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, como também ordenou obrigações de despesas sem a existência de lastro financeiro para cobertura nos últimos quadrimestres do mandato.
De acordo com a denúncia apresentada pelo promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Júnior, as irregularidades foram constatadas no parecer nº 14/17 do Tribunal de Contas dos Municípios (extinto TCM). Os gastos atingiram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorrendo um aumento de despesas com pessoal durante o período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do então prefeito, gestão 2008-2012. As despesas efetuadas com pessoal entre o primeiro e segundo semestre de 2012 tiveram um aumento de R$ 704 mil.
“Tal conduta é tipificada como crime contra as finanças públicas, no artigo 359-G do Código Penal Pátrio: Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena – reclusão, de um a quatro anos”, consta na denúncia. Com isso, a Promotoria de Justiça de Itaiçaba solicitou, ao final, a condenação de Frank Gomes Freitas nas penas de acordo com o crime citado.
O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, e a ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Maria Neves Feitosa Campos, realizam, no dia 07 de junho de 2018, às 8h30, a solenidade de abertura da XXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na rua Assunção, nº 1.100, José Bonifácio. Os participantes devem confirmar suas presenças pelo e-mail: cerimonial@mpce.mp.br ou pelos telefones: (85) 3452.3759 / (85) 9.9929.0322.
Após o pronunciamento das autoridades durante a abertura da solenidade, o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior ministrará, às 10h, a palestra magna sobre o tema “Ouvidor 3.0”. No período da tarde, o evento continuará no hotel Gran Marquise, onde haverá duas reuniões administrativas. Nesta ocasião, a ouvidora-geral do MPCE, Maria Neves Feitosa Campos, apresentará o relatório de sua gestão à frente do órgão no biênio 2016/2018.
No dia 8 o colegiado realizará três blocos de reuniões administrativas, para tratar de assuntos internos, destacando-se a participação das ouvidorias no processo eleitoral e em campanhas de combate à corrupção. Será apreciada, ainda, uma proposta de promoção de uma campanha nacional, divulgando a importância das Ouvidorias e esclareça o cidadão sobre postagens na internet e suas consequências. Na sequência, haverá homenagem a ex-ouvidores e ex-secretário do CNOMP e moções.
O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP) é uma associação de âmbito nacional e sem fins lucrativos, integrada pelos ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União, instituída dia 12 de março de 2009 na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. Seus principais objetivos são: contribuir para a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público, incentivando a integração das Ouvidorias do Ministério Público dos Estados e da União e promovendo o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e de informações sobre os métodos de registros, trâmites e levantamentos estatísticos das manifestações recebidas pelas Ouvidorias.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência de bloqueio de verbas da propaganda institucional, contra o Município de Fortaleza e gestores públicos por omissão no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, os casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes se enquadram em um dos mais graves problemas relacionados à infância e à juventude no Brasil e, em Fortaleza, o problema é agravado por ser uma cidade turística e com grande desigualdade social. “É frequente a divulgação de notícias, na mídia nacional e local, de casos que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de Fortaleza, portanto, trata-se de um fato público e notório que se agrava devido à inércia, à omissão, ao descaso e à ineficiência do poder público municipal”, consta na petição à Justiça.
Existe apenas um programa que realiza atendimento e acompanhamento especializado de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual em Fortaleza, o Programa Rede Aquarela, vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI). No entanto, este Programa atende apenas as Regionais III, IV e V, deixando de atender as Regionais I, II, VI e o Centro, mesmo já existindo há mais de uma década. O promotor de Justiça argumenta que, apesar da especialidade no atendimento e acompanhamento das vítimas, o Programa Rede Aquarela precisa ser aprimorado, principalmente em relação à estrutura física e à quantidade e à capacitação dos profissionais.
O atendimento das Regionais não abrangidas pelo Programa Rede Aquarela é realizado pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Todavia, segundo a ação, “estes órgãos não realizam atendimento psicológico individualizado e não possuem atribuição funcional para acompanhar as vítimas. O trabalho realizado pelos Creas não possui fins terapêuticos. Na prática, devido à ausência de oferta pelo Poder Público é frequente que essas crianças e adolescentes sejam encaminhados para clínicas escolas, onde, muitas vezes, são atendidos por estagiários de Psicologia, que, mesmo que acompanhados por professores, não possuem especialização específica e não efetivam o atendimento previsto no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o que pode gerar revitimização”, denuncia o membro do Ministério Público.
O MPCE solicitou, na ação civil, a recomposição dos valores constantes no orçamento do Programa Rede Aquarela, e não aplicados desde o primeiro mandato da atual gestão municipal, com ressarcimento integral do dano causado, bem como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, por parte dos gestores municipais, os quais são: o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, o secretário Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Elpídio Nogueira, e a presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Tânia Gurgel.
Conforme dados da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa) citados na ACP, entre janeiro e março de 2018, foram registradas 273 denúncias de crimes dessa natureza, uma média de três registros a cada 24 horas. Também, nos anos de 2016 e 2017 foram registrados 1.397 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo 578 no ano de 2016 e 819 no ano de 2017, observa-se o aumento de 41,6%. A demanda reprimida, ou seja, aquela que foi recebida, mas ainda não atendida, foi de 235 casos na Rede Aquarela, no ano de 2017. Em relação aos Creas, apenas no mês de março de 2018, a demanda reprimida foi equivalente a 190 casos.
A 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude observa, ainda, que a execução do orçamento destinado à Rede Aquarela não tem sido prioridade para o Município de Fortaleza. O órgão do MPCE denuncia que a falta de repasse mínimo é constante. No ano de 2017, o programa recebeu apenas 10 mil reais, valor que não chega a 0,3% do prometido e que foi destinado para a capacitação de profissionais, enquanto o atendimento sequer recebeu investimentos. “Quando comparado com os valores investidos em outros setores que não deveriam ser priorizados como, por exemplo, em propagandas da Prefeitura de Fortaleza – que recebeu, em 2016, cerca de R$ 17,3 milhões, ou seja, 122,68% do valor previsto no Orçamento Público inicial – é possível perceber a inversão de prioridades no Município de Fortaleza”, pondera Tonet.
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