O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Fortaleza contra projeto de possível reforma ou demolição do Edifício São Pedro, situado na Praia de Iracema, para dar lugar à edificação de um prédio comercial.
Na ACP, proposta na quinta-feira (20/09), o MPCE requer à Justiça, entre outros, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que não se leve a efeito qualquer intervenção física no Edifício São Pedro, até que se ultime o seu processo de tombamento, evitando-se dessa forma qualquer dano ao referido bem. A edificação se encontra tombada provisoriamente através do Decreto Municipal n.º 11.960, de 11 de janeiro de 2006, aguardando instrução e aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPHIC) para tombamento definitivo.
Em 30 de outubro de 2017, por meio da Portaria 075/2017, o MPCE instaurou o Inquérito Civil Público nº. 2017/462781, após denúncia formulada pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) abordando a necessidade de realização de diligências para obtenção de informações sobre projeto de reforma ou demolição do Edifício São Pedro.
Em 2015, a Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Fortaleza havia apresentado Análise de Orientação Prévia para empreendimento destinado às atividades de Hotel, Comércio/Serviço e Residência onde se encontra o Edifício São Pedro, com o objetivo de recuperar a estrutura física da edificação deteriorada e viabilizar economicamente o empreendimento. Tal análise foi aprovada em 2016 pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).
No entanto, segundo o promotor de Justiça Raimundo Batista de Oliveira, a Comissão Permanente deixou de considerar que o prédio do Edifício São Pedro, onde pretendem levar a efeito a construção de uma torre comercial/residencial, trata-se de bem em processo de tombamento provisório, sendo os efeitos de tal ato os mesmos do tombamento definitivo. Dessa forma, para garantia estrutural do aludido bem, deve o seu proprietário promover o restauro do mesmo, e em caso de insuficiência econômica para tanto, tal obrigação se transmuda para o ente tombador, em obediência aos artigos 21 e 22, I, da Lei 9.347, de 11 de março de 2008, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Fortaleza.
O membro do MPCE ressalta ainda que o Edifício São Pedro se encontra em situação quase que completa de abandono, circunstância essa que deve ser, em caráter de urgência, solucionada pela Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria de Cultura de Fortaleza (SECULTFOR), conforme a previsão legal do art. 27, da Lei 9.347/2008.
As inscrições para seleção de estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vão até às 17 horas desta sexta-feira (28/09). Os estudantes interessados devem realizar a inscrição on-line, na página do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE). As vagas são para estágio remunerado em Fortaleza, para estudantes de diversos cursos de graduação; e em outros municípios do interior do Estado, somente para o curso de Direito. Para se inscrever, clique aqui.
Os selecionados receberão bolsa de R$ 937,00 e auxílio-transporte de R$ 140,80 para desenvolver atividades durante carga horária de 20 horas semanais. Para se candidatar, basta estar matriculado em um dos seguintes cursos: Direito, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Jornalismo, Desenvolvimento de Sistemas, Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Psicologia e Serviço Social. São reservadas 30% das vagas para negros (pretos e pardos) e 10% para pessoas com deficiência.
A data provável para realização das provas será em 2 de dezembro de 2018, em local e horário a serem divulgados posteriormente. A prova terá duração de 3,5 horas com 80 questões de múltipla escolha. Os candidatos com deficiência deverão, no ato da inscrição, informar a deficiência que possuem, anexar cópia de atestado médico e indicar a necessidade ou não de atendimento especial para realizar a prova. Da mesma forma, as candidatas lactantes deverão, também no ato da inscrição, informar a necessidade de atendimento especial durante a prova. Os candidatos negros deverão anexar declaração de raça/etnia no ato da inscrição.
Desde o início de 2016, o Programa de Estágio Remunerado do MPCE passa por expansão, já tendo admitido mais de 800 estagiários nesse período. Atualmente, conta com um quadro de 412 estagiários, que são permanentemente substituídos em razão de colação de grau ou término do período de dois anos de estágio. Todas as informações da seleção estão disponíveis no Edital nº 45/2018 e no Edital nº 46/2018.
Para outras informações, entre em contato com o NUGE pelo telefone (85) 3452-3762 ou através do e-mail nuge@mpce.mp.br.
Para relatar dificuldades na sua inscrição, entre em contato com a nossa Central de Serviços, através de um dos canais de atendimento disponíveis: (85) 3452-3713 ou csti@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Júri Marcus Renan, atuará como acusador na sessão do Tribunal do Júri desta terça-feira (25), às 9h30, que julgará o ex-vereador de Fortaleza Francisco das Chagas Filho, conhecido por Alan Vereador. Ele é acusado de ter assassinado, em 2013, a ex-companheira dele, Andréa Jucá, com 35 facadas, por não aceitar o fim do relacionamento. De acordo com o promotor de Justiça, a peça processual relata que o acusado trancou a vítima dentro do quarto e a matou sem qualquer chance de defesa.
A juíza da 1ª Vara do Júri, Danielle Pontes, presidirá a audiência. Embora não tivesse subscrito a denúncia, à época, o promotor de Justiça Marcus Renan conduzirá a acusação. Em razão das circunstâncias, a acusação adicionará ao crime de homicídio as qualificadoras de uso de “meio cruel”, crime praticado por motivo “torpe” (sórdido) e com a impossibilidade de defesa da vítima.
A prática delituosa não será enquadrada como crime hediondo, tal como prevê a Lei do Feminicídio, publicada em 2015, por ter ocorrido no ano 2013; portanto, antes da nova lei entrar em vigor. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, o conteúdo de uma nova lei não pode retroagir de forma a ser utilizado para prejudicar o réu. De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal, somente leis que beneficiam o acusado podem retroagir à época em que o fato aconteceu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realiza na manhã desta terça-feira (25/09) a 1ª reunião do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa). O evento acontecerá a partir das 9h, na Câmara Municipal de Maranguape (Rua Mundica Paula, 1, Centro, Maranguape).
Com viés educativo, o Propoa foi lançado em 4 de setembro deste ano e tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a segurança dos alimentos de origem animal e a correta procedência e identificação dos produtos, visando à integridade da saúde da população e a diminuição da incidência de produtos de origem animal clandestinos no Ceará.
A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que a cidade de Maranguape foi escolhida por estar em uma região produtora de leite e queijo. “Nessa reunião iremos educar tanto os consumidores como os fornecedores sobre a importância do consumo saudável dos produtos de origem animal. Estamos chamando toda a população de Maranguape e região, pois o intuito é explicar e conscientizar sobre os riscos de consumir um produto inadequado”, esclarece.
A importância sanitária de produtos de origem animal, a legislação, a responsabilidade do produtor e do consumidor, o novo regulamento de Inspeção Industrial Sanitária e o Selo de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal serão temas tratados durante a reunião.
A iniciativa conta com a parceria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).
SERVIÇO
Primeira reunião do Propoa
Data: 25 de setembro de 2018 (terça-feira)
Hora: a partir das 9 horas
Local: Câmara Municipal. Endereço: Rua Mundica Paula, 1 – Centro, Maranguape – CE
O Ministério Público do Estado do Ceará comunica, com profundo pesar, o falecimento do promotor de Justiça Paulo Roberto Barreto de Almeida, atuante na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, na 20ª. Promotoria de Justiça Cível.
O velório será a partir das 12h na funerária Ethernus, em Fortaleza, e o sepultamento está marcado para 18h no cemitério Parque da Paz.
Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará se solidarizam à família e aos amigos do estimado promotor e rogam pelo consolo dos mesmos na fé e na esperança divina.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, na última quinta-feira (20/09), requerendo a imediata suspensão do atual Conselho Municipal de Saúde e a realização de novo processo eleitoral no prazo de 30 dias.
Um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a atuação do Conselho verificou que membros que foram eleitos em 2012 permanecem até hoje, incluindo-se aí a presidente do órgão, violando, assim, a norma legal que prevê o mandato por dois anos, permitindo apenas uma recondução.
Durante a apuração, a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças constatou outro agravante: seis dos sete conselheiros ouvidos na Promotoria informaram não “saber do que se trata” o Plano Municipal de Saúde, aprovado em 2018 e cuja participação, análise e aprovação compete ao Conselho.
“Essa opção ilegal de agir deixa claro que o Município de Pacatuba não dá importância para a atuação do Conselho Municipal de Saúde, fazendo dos membros deste, mera figura decorativa. Como se vê, numa tacada só, através da manutenção de um Conselho que ultrapassou o seu biênio, o Município de Pacatuba está descumprindo o Regimento Interno do Conselho de Saúde, a Lei Municipal nº 1115/12, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, Lei Federal nº8080/90 e 8142/90 e sobretudo a Constituição Federal que, no artigo 196, prevê a participação da comunidade”, disserta a promotora de Justiça no pedido à Justiça.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e da Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas, expediu uma recomendação conjunta à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) para que determine aos diretores de unidades prisionais a realização de vistorias extraordinárias para retirar materiais ilícitos das vivências e selas dos presídios, como celulares, drogas, armas, dentre outros.
Os promotores de Justiça Humberto Ibiapina, Nelson Gesteira e Gomes Câmara argumentam que a ação é necessária, principalmente, para dificultar a comunicação das facções criminosas dentro das unidades, com a retirada dos aparelhos celulares. “Considerando que as chefias das facções criminosas encontram-se recolhidas em diversas unidades penitenciárias do Estado, e que ações destas organizações permanecem sendo coordenadas de dentro das unidades através de aparelhos de telefonia móvel, a realização de constantes vistorias demonstrou ser um eficiente método de retirada destes ilícitos”, consta no documento.
O Ministério Público aponta ainda a presença frequente de substâncias tóxicas entorpecentes no interior das unidades penitenciárias, configurando uma prática delitiva de tráfico de drogas que contribui como instrumento das organizações criminosas para “manter o controle da unidade e arrecadar finanças”. Foi recomendado, ainda, que os materiais ilícitos eventualmente capturados sejam encaminhados para a Polícia Civil, no caso de substâncias entorpecentes e drogas, e os celulares para a Coordenadoria de Inteligência da Sejus para fins de catalogação e, posteriormente, ao Nuinc para extração e análise de dados.
Com o intuito de defender a saúde e a cidadania no trânsito do Ceará, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), lançou na manhã desta sexta-feira (21/09), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, o Projeto Municipaliza, de autoria do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público, da Moralidade Administrativa (CAODPP) e do Núcleo das Promotorias da Cidadania, com o Apoio da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP).
Compuseram a mesa de abertura o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, representando o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; o procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), Júlio César Saraiva; o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Pablo Rocha Ximenes Ponte; o presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará (Cetran), Luiz Eduardo Maia Tigre; a secretária adjunta de Saúde do Município de Fortaleza, Ana Estela Fernandes Leite; o secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda Filho; a presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil, Rossana Brasil; a coordenadora jurídica da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Daniela Amaral Silva, representando o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves; e o diretor de ensino da ESMP, Tarcísio Rocha, representando a diretora geral da ESMP, promotora de Justiça Flávia Unneberg.
Na abertura, o coordenador do CAOCidadania, Hugo Porto, abordou o contexto de idealização do projeto, concebido em atenção às boas práticas e em diálogo com as instâncias do Estado visando a resultados mais rápidos e melhores. O promotor de Justiça salientou ainda as estatísticas preocupantes relacionadas a acidentes no trânsito. “As macrovariáveis que levam a esses números alarmantes estão concentradas em três: violação das normas de trânsito, a questão da agressividade e da ousadia do condutor, e uma cultura de esperteza”, afirmou, enfatizando a necessidade de se pensar em estratégias que repercutam na mitigação da violência e na melhoria da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos cearenses.
Após esse momento, o coordenador auxiliar do CAOCidadania, promotor de Justiça Eneas Romero, apresentou o projeto Municipaliza, destacando a conexão entre a municipalização do trânsito e direitos humanos, bem como a maneira pela qual as políticas públicas podem salvar vidas. O representante do Ministério Público expôs estatísticas, ressaltando como uma política sistemática de trânsito pode evitar mortes. Segundo levantamento feito pelo membro do MPCE, apenas 67 das 184 cidades cearenses possuem órgão municipal de trânsito e, destas, apenas 10 funcionam efetivamente. Detalhando o projeto, Eneas Romero explicou que o primeiro passo consiste na realização de visitas aos municípios com a realização de seminários e oficinas de capacitação, além de atuação do Ministério Público nas comarcas para incentivar a criação de órgãos de trânsito e o controle da política pública na área. “A municipalização em todo estado é urgente para garantir o direito à vida e à saúde dos cidadãos”, disse Romero.
O primeiro painel sobre “Impacto da violência do trânsito na saúde” foi presidido pela procuradora de Justiça Isabel Pôrto, com palestras do professor titular e diretor do campus da Universidade Federal do Ceará em Sobral, Vicente de Paula Teixeira Pinto; e do médico e gerente do Núcleo Interno de Regulação do Instituto José Frota (IJF), Gustavo Colares. A procuradora de Justiça Isabel Pôrto relatou a respectiva atuação na área de saúde pública e a relação com a problemática do trânsito que, além das mortes, envolve as sequelas deixadas nos sobreviventes de acidentes. “Os grandes hospitais de trauma têm sofrido essa superlotação, e no interior do estado, a gente verifica essa exaustão do volume de pacientes que estão superlotando esses hospitais em decorrência exatamente desse problema”, declarou.
A segunda parte do evento contou com mesa redonda sobre “Municipalização e fiscalização do trânsito”, com moderação do membro do MPCE Francisco Lucídio de Queiroz Junior. Participaram do debate os promotores de Justiça Francisco Romério Pinheiro Landim e André Luis Tabosa de Oliveira, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, Marcos Antônio Jesus Lima de Sena; o superintendente do Detran, Pablo Rocha Ximenes Ponte; o secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda Filho; o presidente do Cetran, Luiz Eduardo Maia Tigre; o gerente do Núcleo de Educação e Projetos do Detran, Fernando Ibiapina Solon Junior; e a agente de Trânsito do Departamento Municipal de Trânsito de Caucaia e diretora de Comunicação da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, Mirislândia Salmito Campos.
O evento contou com o apoio do Detran, do Cetran, da Aprece e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMCE).
O projeto “Decon Viajante” continua neste mês de setembro, em municípios das regiões do Sertão dos Inhamuns e do Centro-Sul do Ceará. Entre os dias 24 e 28 de setembro, os consumidores dos municípios de Parambu, Tauá, Antonina do Norte, Acopiara e Jucás receberão o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), para registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei. Veja a programação:
24/09 – Parambu
25/09 – Tauá
26/09 – Antonina do Norte
27/09 – Acopiara
28/09 – Jucás
Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas respectivas Praças Centrais, em uma van do projeto. Para a realização dos atendimentos, o Decon conta com o apoio das Promotorias de Justiça das Comarcas destes Municípios. Essa descentralização contribui para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado. O “Decon Viajante” foi iniciado em 2016 e desde então já visitou 137 municípios.
O “Decon Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na Capital e no Interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Todos os relatórios podem ser verificados no site do projeto: http://www.mpce.mp.br/decon/decon-viajante/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deflagrou nesta quinta-feira (20/09), na Cadeia Pública da Comarca de Icapuí, a Operação Manzuá. Participaram da Operação as Promotorias de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, a Promotoria de Justiça de Icapuí, o Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
Com ordem judicial concedida pela Vara Única da Comarca de Icapuí, a equipe realizou inspeção extraordinária, visando a busca e apreensão de celulares, drogas e outros materiais ilícitos. A cautelar foi pedida no Procedimento de Investigação Criminal (PIC), instaurado pela Promotoria de Justiça de Icapuí.
A Operação culminou na apreensão de 14 celulares (um deles destruído por um detento membro de facção criminosa), 3 pendrive, chips e drogas. De acordo com os promotores de Justiça que participaram da ação, a Cadeia Pública de Icapuí se encontra em “péssimas condições”. Segundo os membros do MPCE, como a Cadeia possui 44 presos, cerca de 32% dos detentos, em média, tinham aparelhos celulares.
A ação contou com o apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará, representada pelo Batalhão de Choque; da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), através do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), do Núcleo de Segurança e Disciplina (Nused), da Coordenadoria de Inteligência (Coint) e de agentes penitenciários da unidade. O nome da Operação faz referência à armadilha usada para a pesca de lagosta, uma das bases da economia local.
O Ministério Público Eleitoral denunciou nessa sexta-feira (09/08), por meio da 64ª Zona Eleitoral de Coreaú e Moraújo, quatro pessoas envolvidas em inscrição fraudulenta de eleitores e falsidade ideológica nas Eleições 2024. Segundo a denúncia formulada pela promotora eleitoral Sílvia Duarte Leite Marques, o vereador José Abílio de Souza Neto induziu três eleitores de Uruoca […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, expediu recomendação para que a prefeitura municipal atualize em seu site institucional informações sobre remuneração, cargo, lotação, nome, vínculo, carga horária, dentre outras, de todos os servidores efetivos, temporários e comissionados ( do período de 2020 a 2024), além […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, em parceria com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e com o Jornal O Estado, promoverá nesta quarta-feira (14/08), no Teatro do Shopping RioMar Fortaleza, o III Seminário de Entrega Legal de Crianças à Adoção, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Centro […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 72ª Zona, entrou com representação nesta segunda-feira (12/08), contra Luzia Cunha Saldanha Brito, pré-candidata à Prefeitura de Jaguaretama, por suposta propaganda eleitoral antecipada. A representação foi ajuizada pelo promotor eleitoral Jailton Felipe da Silva. O MPE argumenta que, no dia 4 de maio de 2024, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta segunda-feira (12/08), da primeira reunião do Comitê Social para Fortalecimento da Segurança Pública do Estado, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Convocado pelo governador Elmano de Freitas, o encontro reuniu representantes dos três Poderes, de instituições do Sistema de Justiça e da sociedade civil para potencializar […]
