Neste domingo (09/09), representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participarão de uma caminhada às 16 horas, tendo como ponto de partida o Espigão da Avenida Rui Barbosa, em apoio à Campanha “Desafios da Vida”, em prol da prevenção ao suicídio. A ação é organizada pelo Programa de Apoio à Vida (Pravida), da UFC, e além do MPCE, conta com o apoio de diversas entidades.

Na Campanha “Desafios da Vida”, que acontece no âmbito do projeto Vidas Preservadas, o MPCE divulga, diariamente nas redes sociais, durante o mês de setembro, um desafio que deseja promover a reflexão e valorização da vida, mostrando que detalhes e atitudes fazem toda diferença para superar momentos difíceis.

Os desafios são apresentados no Facebook (www.fb.com/mpce.oficial) e Instagram (@mpce_oficial) e o público pode participar compartilhando e publicando imagens relacionadas aos temas, usando as hashtags #VidasPreservadas, #SetembroAmarelo e #DesafiosdaVida. Saiba mais sobre o projeto em http://vidaspreservadas.mpce.mp.br.

Foi encerrada na manhã desta quinta-feira (06/09) a II Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH) de 2018, no auditório Deputado João Frederico, na Assembleia Legislativa do Ceará. Órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), o GNDH tem como objetivo promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos.

Ao longo dos três dias do evento, foram realizadas reuniões simultâneas das sete comissões: Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH), Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) e Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA).

Após as discussões, os coordenadores de cada comissão apresentaram à Plenária do GNDH na manhã desta quinta-feira as pautas e deliberações das comissões. Dentre as comissões, duas são coordenadas pelos seguintes membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE): procuradora de Justiça Isabel Pôrto e promotor de Justiça Eneas Romero. Além dos coordenadores, participaram das comissões os membros Hugo Porto (COPEDPDI), Hugo Mendonça (COPEIJ), Elizabeth Almeida (COPEDUC), Anailton Mendes (COPEVID) e Jacqueline Faustino (COPEMA).

Coordenador do COPEDH, o promotor de Justiça do MPCE Eneas Romero destacou a importância da interação entre os órgãos ministeriais na defesa dos direitos humanos. “O evento demonstra a necessidade de fortalecimento das instituições na pauta de direitos humanos, inclusive porque se a gente não consegue dentro do Ministério Público ter uma visão consensual, gerar consenso em quem trabalha com direitos humanos, como é que a gente vai convencer o resto do Ministério Público e a sociedade?”, questionou.

Entre as pautas discutidas nas reuniões da Comissão, o coordenador citou, entre outros, as notificações recomendatórias enviadas pelo MP sobre a representatividade negra nos canais de TV aberta; o papel do MP na efetivação dos mecanismos de prevenção e combate à tortura nos estados; as experiências exitosas da redução da população carcerária; a experiência do MP de Roraima em relação aos direitos dos refugiados venezuelanos; e a atuação do MP na moradia popular e na garantia dos direitos dos refugiados urbanos vítimas de expulsões promovidas por facções criminosas.

A procuradora de Justiça do MPCE Isabel Pôrto, coordenadora da COPEDS, apresentou as discussões da comissão, citando, entre elas, a Portaria do Ministério da Saúde que aprova a Política Nacional da Atenção Básica. Outro dos assuntos discutidos foi sobre nota técnica do Ministério Público do Paraná sobre decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca das ações para obtenção de medicamentos não contemplados em Portaria do Ministério da Saúde. A matéria foi discutida pela Comissão, sendo deliberada pela necessidade de aprofundar os estudos considerando as visões diferenciadas dos membros de cada estado. Na oportunidade, a representante do MPCE Isabel Pôrto mencionou ainda a satisfação de o Ceará ter sido anfitrião do evento, destacando a importância dos trabalhos do GNDH. “Cada reunião é uma renovação, dá um ânimo para a gente em trabalhar aqui”, salientou.

Ao final, a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Santos Lousado, recém-empossada presidente do GNDH, enfatizou a importância de o Ministério Público ir até onde o povo está, fortalecendo a atuação dos membros que estão na ponta do atendimento à sociedade. “A operação mais importante que nós podemos realizar é abrir as nossas portas para a população”, frisou, destacando a necessidade de os participantes do GNDH levarem a motivação para os colegas em cada estado.

Compuseram a mesa de encerramento a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Santos Lousado; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Valter Shuenquener de Araújo; o secretário-executivo do GNDH, Rogério Luís Gomes de Queiroz; o membro auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, Maurício Andreiuolo Rodrigues; a coordenadora da COPEDS, Isabel Pôrto; a coordenadora da COPEDPDI, Melissa Cachoni Rodrigues; o coordenador da COPEIJ, Sidney Fiori Júnior; o coordenador da COPEDH, Eneas Romero; a coordenadora da COPEVID, Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras; a coordenadora da COPEDUC, Rosângela Corrêa da Rosa; e a coordenadora da COPEMA, Andressa de Oliveira Lanchotti.

Confira aqui fotos do último dia do evento

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído no dia 11 de setembro de 1990. Em comemoração aos 28 anos, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou 35 estabelecimentos em Fortaleza para verificar se o documento está exposto em local visível e de fácil acesso aos cidadãos, conforme a Lei Federal 12.291, de 20 de julho de 2010. A legislação determina esta obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O intuito de ter um CDC à disposição dos consumidores é possibilitar a consulta direta e rápida para que seja possível verificar se alguma prática do estabelecimento infringe a legislação. Também foram verificados outros itens obrigatórios, como: precificação, livro de reclamação do consumidor, política de troca e exposição das formas de pagamento.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, “a presença da legislação nos estabelecimentos promove uma melhoria nas relações de consumo, tanto no que diz respeito aos consumidores, que terão ao alcance seus direitos e deveres, quanto aos comerciantes que, em caso de dúvida, poderão adotar as medidas mais benéficas para si e seus clientes”, explica.

A fiscalização aconteceu no dia 4 de setembro no bairro Aldeota, e no dia 5, no Shopping Pátio Dom Luís, no Meireles. Dos estabelecimentos fiscalizados, 20 cumpriam a legislação e em 15 deles foram constatados a ausência do CDC ou do livro de reclamação do consumidor. Confira abaixo as lojas visitadas pelos fiscais do Decon:

Fiscalização em lojas na Aldeota, dia 4 de setembro:

Lojas irregulares:
– Trip Time Viagens: Não apresentou livro de reclamação;
– Nane Cosméticos: Não apresentou livro de reclamação;
– Encontro com o Bem Estar: Não apresentou livro de reclamação;
– Bolaria Comércio de Bolos: Não apresentou livro de reclamação;
– JP Barbearia: Não apresentou livro de reclamação e exemplar do CDC;
– Mais Você Variedades: Não apresentou livro de reclamação e exemplar do CDC;
– Amilto Gomes Salon: Não apresentou livro de reclamação.

Lojas sem irregularidades:
-Casa e Bar Comércio;
– Tio Lelo;
– Studio Karlus Vídeo;
– Mercadinho Hort-verde;
– Shopping dos Colchões;
– Pura Polpa;
– Ótica Minha Ótica;
– Naturalle Grãos;
– Papelaria Multiforma.

Fiscalização no Shopping Pátio Dom Luís, no Meireles, dia 5 de setembro:

Lojas irregulares:
– Paralelas Sport: Não apresentou livro de reclamação e exemplar do CDC;
– M Martan mesa e banho: Não apresentou livro de reclamação;
– Splendore: Não apresentou livro de reclamação;
– JJ Barros Cabaleiros: Não apresentou livro de reclamação;
– Lelia Costa: Não apresentou livro de reclamação;
– Max Muscle: Não apresentou livro de reclamação e exemplar do CDC;
– D & D Comércio de Roupas e Acessórios: Não apresentou livro de reclamação;
– Cacau Show: Não apresentou livro de reclamação e exemplar do CDC.

Lojas sem irregularidades:
– Havaianas;
– Ponto Joias Brasil;
– O Boticário;
– Ri Happy Brinquedos;
– Bunny’s;
– Rosamango;
– American News Perfume;
– Bbebetenkite;
– Carcat Presentes;
– Lupo;
– Farmácia Santa Branca.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) e outros promotores de Justiça, em parceria com a Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (6), a “Operação Abre Alas” que culminou no afastamento do prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro, por irregularidades em contratos para promoção dos festejos do Carnaval de 2016. Ao todo, a operação cumpriu 14 mandados de busca pessoal e domiciliar nos municípios de Aracoiaba, de Fortaleza e Região Metropolitana, suspensão da função de agentes públicos e quebra dos sigilos bancário e fiscal.

Também foram afastados de seus respectivos cargos públicos os secretários de Finanças e irmão do prefeito, Francisco de Assis Pinheiro; do Meio Ambiente e Urbanismo, Alexandre de Oliveira Rezende; e o secretário de Educação e ex-secretário de Cultura do município de Aracoiaba, Francisco Emílio Campelo Freitas. Além destas ações, foram realizadas busca pessoal e apreensão em órgãos públicos e nas residências de todos os investigados, inclusive na casa da ex-vice-prefeita de Aracoiaba, Maria Valmira Silva de Oliveira, bem como nas sedes das empresas Ordnas Centro de Negócios Comerciais e Serviços EIRELI e Dourado e Brito Construções, Comércio e Serviços EIRELI-ME.

Conforme a investigação, foram comprovadas irregularidades em procedimentos licitatórios para a cessão de uso de bem público do município de Aracoiaba (praça de eventos) para a organização das festividades carnavalescas do ano de 2016 e há indícios de vícios em outros contratos de obras, coleta de lixo e fornecimento de merenda escolar.

A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), em parceria com o curso CNA, realiza, no dia 17, das 9h às 12h, um minicurso gratuito de Inglês para Viagens. O evento faz parte do programa #CNAExperience! Serão três horas de aula, no auditório da ESMP, com material didático próprio e certificado no final do curso. Direcionado para membros e servidores do MPCE, o minicurso ensinará as tratativas básicas para cumprimentar e responder cumprimentos; pedir refeições em restaurantes e lanchonetes; ir às compras, entender os preços e fazer fechamentos com troco; e pedir orientações para deslocamento e entender as principais respostas.

Este conteúdo foi escolhido por ser útil para todos. São apenas 20 vagas por turma e as inscrições serão feitas aqui. Após o preenchimento do formulário de inscrição, a direção do minicurso entrará em contato com o interessado para confirmar sua vaga. As turmas do #CNAExperience estão sujeitas a confirmação com base no número mínimo de 8 alunos. Depois de testar a metodologia, conhecer o material didático e o estilo dos professores do CNA, o participante que quiser continuar seus estudos, poderá aproveitar o desconto de 10%.

Conforme a parceria, o CNA fornecerá o kit didático “CNA 360”, com portal do aluno, grupos de discussão nas redes sociais, professor online, aplicativos para celular e outros recursos para facilitar sua aprendizagem. O aluno encontrará uma metodologia eficaz, através da qual aprenderá de forma natural, sem tradução, do jeito que o cérebro foi projetado para aprender um idioma.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), participou na noite dessa terça-feira (04/09) de evento com o tema “Conhecendo o Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e concessionárias de veículos automotores”, realizado no auditório da LC Corporate.

Na oportunidade, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, apresentou para o público formado por profissionais de diversas agências de publicidade as normas do TAC celebrado em 4 de maio de 2018 entre o DECON e as concessionárias de veículos automotores. O referido documento foi firmado com o objetivo de regularizar, sob o aspecto consumerista, a situação dos anúncios publicitários veiculados pelas empresas para divulgar a compra e venda de veículos automotores no âmbito do estado do Ceará.

O TAC menciona, em suas cláusulas, as características da publicidade em meios impressos, em mídia televisiva ou através de radiodifusão, e em mídia digital, especificando, por exemplo, como devem ser expostas as informações de preços e de quantias de parcelas no pagamento a prazo quando estas não forem idênticas ao valor à vista. Outra cláusula do Termo citada no evento se refere à propaganda de veículo usado, ocasião em que a fotografia utilizada deve corresponder exatamente ao produto ofertado.

Dessa maneira, a finalidade do TAC é coibir a prática de veiculação de publicidade enganosa, comissiva ou omissiva, nas mídias sociais e publicitárias, como forma de garantir ao consumidor o acesso a toda informação necessária à formação do seu convencimento, de forma clara, precisa e ostensiva, sem obstáculos visuais, impostos intencionalmente ou não, por parte das fornecedoras responsáveis, observando os arts. 6º, III, 30, 31, 37, §§ 1º e 3º e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio ressaltou que toda publicidade a ser veiculada deve passar pelo setor jurídico de quem patrocina, ou seja, da concessionária e de quem divulga para que seja devidamente autorizada, de modo a observar as normas constantes no TAC e no CDC. “O direito básico de informação constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando ao consumidor a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado, na medida em que anula, em tese, a sua vulnerabilidade informacional”, complementa.

O evento foi organizado pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Ceará (SINAPRO/CE) e pelo Sistema Verdes Mares.

Após um persistente trabalho de conscientização que remete ao ano de 2014, por meio do diálogo contínuo e até pela expedição de um procedimento extrajudicial, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude conseguiu sensibilizar a Prefeitura de Fortaleza a iniciar o processo de cadastramento de famílias interessadas no Serviço Família Acolhedora.

Promovido pela Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), em articulação com o gabinete da Primeira-Dama, o cadastro começa a partir desta quarta-feira (5), uma vez que a última capacitação da equipe contratada ocorreu nos dias 03 e 04 deste mês. A família interessada em participar do serviço deverá procurar a SDHDS de Fortaleza (Rua Padre Pedro Alencar, 2230 – Messejana) para cadastramento e, em seguida, participar dos cursos de capacitação.

A família que deseja participar do programa deve preencher os seguintes requisitos: ter moradia fixa no município de Fortaleza há mais de um ano; ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio à criança ou adolescente; ter idade entre 21 e 65 anos, sem restrição ao sexo ou estado civil; ser pelo menos 16 anos mais velho que o acolhido; não ter interesse em adoção; apresentar concordância de todos os membros da família, maiores de 18 anos, que vivam no lar; e atender às orientações do serviço técnico que acompanha a família.

De acordo com o promotor de Justiça titular da referida Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Luciano Tonet, o lar temporário é uma forma de acolhimento que deve ser priorizada, em detrimento do acolhimento institucional. “Dá uma convivência familiar fundamental. Uma pesquisa da Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), diz que a cada três anos de acolhimento institucional a criança perde de três a quatro meses de desenvolvimento”, ressaltou.

A pauta sobre o acolhimento familiar vem sendo debatida desde o VII Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará, que aconteceu na Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) entre os dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2016. Naquela ocasião, o Programa Família Acolhedora foi apresentado aos promotores de Justiça, magistrados e defensores públicos numa palestra proferida pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, Sérgio Kreuz.

Trata-se de uma experiência exitosa da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná, em que o serviço público municipal passou a organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção determinada judicialmente, em residência de famílias cadastradas. A iniciativa foi criada em 2006 e revelou-se referência em todo o país.

Conforme a assessora jurídica do serviço em Fortaleza, Meire Nobre, a capacitação faz parte do processo exigido em lei, que passa pelo lançamento do serviço, estruturação e capacitação. “Agora, a partir desta quarta-feira (05/09), a Prefeitura estará apta a receber o cadastro das famílias interessadas no acolhimento dessas crianças e adolescentes”, explica.

A criança ou adolescente terá acesso ao programa Família Acolhedora ao ser constatada a impossibilidade do retorno ao convívio familiar. Uma família, previamente cadastrada e capacitada, será escolhida pelo serviço para receber o beneficiado para dar afeto, cuidar e zelar até a resolução do caso, seja pela adoção ou retorno à família de origem.

O Família Acolhedora integra o Plano Municipal para Primeira Infância (Lei nº 10.221 de 13/06/2014) e tem como base legal a Lei Federal nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O serviço é uma modalidade de acolhimento preferencial e provisório que visa a garantir à criança e ao adolescente o direito constitucional à convivência familiar e comunitária, bem como a individualização do atendimento.

Fortaleza, assim como a maioria dos municípios cearenses, não possui o Selo de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal. Alertar para este grave problema de saúde pública é um dos objetivos do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa), que foi lançado na tarde desta terça-feira (04/09), na Câmara Municipal de Fortaleza, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e diversos parceiros.

A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que a ausência do Selo pode trazer consequências graves para a saúde dos fortalezenses. “Como não há legislação, em tese toda a carne consumida em Fortaleza, deve vir dos municípios que têm os Selos, como Maracanaú e Caucaia. O problema disso, é que há uma proliferação de abatedouros clandestinos na Capital. Nós fiscalizamos a partir de denúncias, mas o ideal é que haja uma legislação que regulamente a atividade. Por isso, escolhemos fazer o lançamento do Programa nesta Casa Legislativa, para sensibilizar os parlamentares a se voltarem para este tema”, disse.

A promotora de Justiça informa, ainda, que o Ministério Público abrirá um procedimento administrativo para iniciar o diálogo oficial com a Câmara Municipal de Fortaleza, e que o mesmo deve ser feito no interior do Estado. “Além disso, vamos promover diversas palestras. Precisamos educar o consumidor a escolher produtos seguros e o explicar ao produtor o que ele deve fazer para se regularizar, quais órgãos deve procurar. Os abatedouros clandestinos precisam atender às normas sanitárias, não queremos tirar emprego de ninguém, mas garantir que os produtos comercializados não tragam malefícios para a saúde dos consumidores”, reforça Ann Celly. A primeira palestra acontecerá no dia 25 de setembro no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) do Instituto Centec, em Maranguape.

A iniciativa conta com os seguintes parceiros: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE); e é executado com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).

Durante o evento de lançamento, o Propoa foi apresentado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio e ocorreram palestras sobre a importância da criação do Selo de Inspeção Municipal de Fortaleza com Ives Tavares, médico veterinário e auditor fiscal do Mapa; e Adrianne Paixão, médica veterinária, especialista em Vigilância em Saúde e Epidemiologia e Auditora da Adagri. Além da secretária-executiva do Decon, compuseram a mesa solene: Maria Luiza Silva, superintendente do MAPA; José Amorim Sobreira, diretor de Sanidade Animal da Adagri; Helen Araújo, médica e representante da Seapa, Daniel Araújo, vice-presidente do CRMV-CE; e o promotor de Justiça Lucas Azevedo, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).

Acesse aqui a cartilha do Propoa e saiba mais sobre o Programa.

A II Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH) de 2018 teve início na manhã desta terça-feira (04/09) no auditório Deputado João Frederico, na Assembleia Legislativa do Ceará. O GNDH é órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) que tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos.

Compuseram a mesa de abertura o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios; a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Santos Lousado; a secretária estadual de Justiça e Cidadania e ex-presidente do GNDH, Socorro França, representando o Governo do Estado do Ceará; o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Gladyson Pontes; a procuradora-geral de Justiça do Acre, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues; o secretário-executivo do GNDH, Rogério Luís Gomes de Queiroz; o membro auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Maurício Andreiuolo Rodrigues; o corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), José Wilson Sales Júnior; a ouvidora-geral do MPCE, Vera Maria Fernandes Ferraz; a defensora pública Nelie Aline Saraiva Marinho, representando a defensora pública geral do Ceará, Mariana Lobo; o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Lucas Felipe Azevedo de Brito; e Regina Memória, representando a Universidade do Parlamento Cearense (Unipace).

Na abertura, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, saudou os presentes e mencionou a honra de o estado cearense ser o anfitrião do GNDH. Durante o discurso, o procurador-geral citou ainda o desafio do sistema de Justiça na efetividade, de forma célere e eficiente, das políticas públicas, principalmente para a população mais carente do Ceará e do Brasil. “Eu não tenho dúvida que nós teremos um encontro bastante profícuo para que nós possamos melhor nos incumbir dessa nossa árdua tarefa que é exatamente promover a justiça”, enfatizou.

A ex-presidente do GNDH, Socorro França, ressaltou o papel do Ministério Público na efetivação do estado democrático de direito e a importância da atuação do Grupo para a formulação de políticas públicas dos governos estaduais e federal. “O que o GNDH, como Grupo Nacional de Direitos Humanos, pode, deve e vai fazer é exatamente trabalhar para minimizar a desigualdade que existe em nosso País”, salientou.

Empossada como nova presidente do GNDH, substituindo o procurador-geral de Sergipe, José Rony Silva Almeida, a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Santos Lousado, explanou sobre o papel constitucional do MP como guardião do povo na luta permanente da defesa dos interesses e garantias das minorias. “Completaremos, no próximo dia 05 de outubro, 30 anos de Constituição Brasileira que deu ao Ministério Público, para além de autonomia administrativa e financeira, papel de extrema relevância na defesa do estado democrático de direito, da soberania popular e dos direitos fundamentais”, destacou.

A solenidade contou ainda com execução do Hino Nacional Brasileiro, além de exibição de vídeo e apresentação musical da Casa de Vovó Dedé, instituição sem fins lucrativos de Fortaleza cuja missão é promover o desenvolvimento humano, pessoal e profissional, por meio da arte, cultura e educação de crianças e jovens de seis a 29 anos em situação de vulnerabilidade social.

Estiveram presentes procuradores e promotores de Justiça, coordenadores das Comissões Permanentes do GNDH, coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, autoridades militares e civis, defensores públicos, além de servidores e colaboradores do MPCE.

Com atuação em âmbito nacional, o Grupo tem como objetivo a efetivação dos direitos humanos a partir da interlocução com a sociedade civil, da articulação entre os Ministérios Públicos, da promoção de convênios e de outros meios de atuação. Criado por meio de deliberação do CNPG, conforme reunião ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2005, o grupo é composto por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho.

Comissões

O evento prossegue até a quinta-feira (06/09) com reuniões simultâneas das sete comissões permanentes do GNDH: Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ), Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH), Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) e Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA).

Participam das comissões os seguintes membros do MPCE: Isabel Pôrto (COPEDS), Hugo Porto (COPEDPDI), Hugo Mendonça (COPEIJ), Elizabeth Almeida (COPEDUC), Anailton Mendes (COPEVID), Eneas Romero (COPEDH) e Jacqueline Faustino (COPEMA). São coordenadores das respectivas comissões a procuradora de Justiça Isabel Pôrto e o promotor de Justiça Eneas Romero.

A finalidade das comissões é trocar experiências e discutir questões práticas e teóricas. Bienalmente, o GNDH apresenta ao CNPG um plano com metas e estratégias de atuação na proteção dos direitos humanos e na consolidação da democracia e da justiça social.

Veja mais imagens no Flickr do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, expediu, no dia 31 de agosto de 2018, uma recomendação a fim de esclarecer acerca das atribuições das Delegacias de Polícia e do Conselho Tutelar e de como proceder em casos de apreensão de adolescente quando este não possuir responsável legal na cidade. O não cumprimento da recomendação, no prazo de até 15 dias, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

De acordo com o documento, a comunicação da apreensão de adolescente é sempre obrigação da autoridade policial. Já a entrega daquele sob termo próprio da autoridade nem sempre será, dependendo da presença dos pais. Isto não exime a autoridade de, em havendo pais conhecidos no município ou região, diligenciar pelo comparecimento dos mesmos. Contudo, no caso de adolescentes órfãos, sem pais conhecidos ou quando estes residam em outros municípios e previamente comunicados pela autoridade não consigam comparecer, a entrega não será de sua responsabilidade.

Nestes casos, então, caberia o atendimento da demanda pelo Conselho Tutelar, diante da incidência do artigo 136, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo que situação de risco sujeita a medida de proteção de entrega sob termo. Nesta situação, cabe ao órgão articular-se com o Conselho Tutelar e com a rede de proteção local para efetivar a entrega.

A promotora de Justiça ordenou o envio de cópias da referida recomendação para a Vara da Infância e Juventude de Iguatu; a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município, para ciência, divulgação e colaboração no enfrentamento dos problemas postos na presente recomendação; a Secretaria-Geral do Ministério Público de Ceará, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado; o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, para ciência; o prefeito pessoalmente e a Procuradoria-Geral do Município, para ciência; o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para ciência, divulgação e colaboração no enfrentamento dos problemas postos na presente recomendação; e a Secretaria de Assistência Social, para ciência.