O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promove uma audiência pública para discutir a implementação das leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 que estabelecem, respectivamente, a obrigatoriedade do ensino sobre história e cultura afro-brasileiras nas escolas localizadas em Fortaleza da rede pública do Município e do Estado, bem como da rede privada. O encontro será aberto para a participação da comunidade, no dia 16 de julho, das 8h30 às 12h, no auditório das Promotorias de Justiça especializadas (Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio).

De acordo com a promotora de Justiça Elizabeth Almeida de Oliveira, uma pesquisa feita pelo projeto “Saia do Muro”, iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), observou que rodas de debates e estudos sobre culturas africanas e indígenas são maneiras de enfrentar o racismo. Dito isso, a lei nº10.639/2003 acrescentou o artigo 46-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece a obrigatoriedade do ensino sobre história e cultura afro-brasileiras.

Dessa maneira, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino e História e Cultura Afrobrasileira e Africana aponta seis eixos estratégicos essenciais para a eficiência da implementação do ensino acerca destas temáticas. Portanto, a audiência pública irá examinar três destes eixos: política de formação para gestores e profissionais de educação; política de material didático e paradidático; e avaliação e monitoramento.

SERVIÇO
Audiência pública sobre implementação das leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008
Quando: 16/07/2019, das 8h30 às 12h
Onde: auditório das Promotorias de Justiça Especializadas (Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio)

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou administrativamente as empresas Expresso Guanabara e Bus Serviços de Agendamento (ClickBus) em cerca de R$ 56 e R$ 37 mil, respectivamente, por cobranças de taxas indevidas na venda on-line de bilhetes. A Expresso Guanabara foi notificada no dia 27 de junho, a Click Bus, no dia 5 de julho, e a decisão foi decretada no dia 12 de junho.

Segundo o órgão de defesa do consumidor do Ministério Público do Ceará (MPCE), a Guanabara terceirizou o site de venda de passagens e cobra taxas adicionais irregularmente, ferindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Decon foi informado da irregularidade através da denúncia de um cidadão. Em sua defesa, a empresa de ônibus informou que optou pela terceirização da venda online como uma medida para diminuir os altos índices de fraudes na venda dos bilhetes.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, essa cobrança é abusiva, pois “é comodidade da própria empresa de transportes optar pela venda de bilhetes, e, até mesmo, terceirizar o serviço. O que não pode é transferir o encargo financeiro ao consumidor, pois é dever dos fornecedores assumirem os riscos decorrentes de sua atividade, não possuindo os usuários do serviço qualquer responsabilidade sobre o fato”, explica.

O Decon verificou ainda que nos sites da ClickBus e da Expresso Guanabara são oferecidas passagens, com as mesmas características (tipo de ônibus, itinerário, horário e dia) com valores díspares em razão da cobrança diferenciada. Nos dois endereços eletrônicos não é informado de forma clara, precisa e ostensiva os impostos e taxas adicionais; sendo isto mais uma ilegalidade praticada pelas empresas.

Caso a Guanabara e a ClickBus não apresentem recurso da decisão administrativa ou não apresentem o comprovante original de pagamento das multas em até 30 dias contados da notificação, estarão sujeitas às penalidades do artigo 29 da Lei Complementa Estadual nº 30/2002. As empresas têm o prazo de 10 dias para recorrer da multa, a contar da notificação.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), participa, nesta segunda-feira (08/07), de uma audiência pública sobre a qualidade e a regulamentação do serviço de transporte alternativo de Fortaleza.

A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon, explica que o órgão estuda a possibilidade de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) até que o serviço seja devidamente regularizado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

Desde janeiro de 2019, a Arce é a responsável por promover licitações para as concessões e permissões inerentes ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Antes, isto era atribuição do Detran.

O Decon informou, durante a audiência, que fiscalizou algumas empresas de transporte alternativo em fevereiro deste ano, em virtude de denúncias dos consumidores, para verificar as condições de conservação, limpeza e lotação dos veículos públicos metropolitanos, bem como se possuem autorização para trafegar, dentre outros itens. Na época, quatro empresas foram autuadas em decorrência das condições inadequadas de limpeza, falta de informações dos preços, do motorista, do cobrador e da lotação do veículo.

A representante do MPCE ressalta que “um elevado número de veículos atualmente atende a população nos deslocamentos entre municípios vizinhos e Fortaleza, indicando um grande número de pessoas prejudicadas caso esse meio de transporte público deixe de operar. Porém, estes veículos devem oferecer aos usuários níveis adequados de mobilidade, acessibilidade, segurança e conforto”, defende. Ela aponta ainda ser necessária a realização de estudos sobre a demanda da Região Metropolitana de Fortaleza para embasar, futuramente, os procedimentos licitatórios que regularão o sistema público de transporte alternativo.

Estão abertas as inscrições para o X Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará, com o tema “Proteção da criança e do adolescente”. Voltado a promotores de Justiça, magistrados, defensores públicos, delegados de Polícia e convidados, o evento será realizado no auditório da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), no dia 8 de agosto, das 8h às 18h, e no dia 9 de agosto, das 8h às 12h.

A programação do Encontro conta com palestras sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes. Além disso, o evento também terá roda de conversa sobre medidas socioeducativas, apresentação de práticas e projetos em prol da infância e juventude, bem como a apresentação de novos conceitos de capacidade e autonomia da criança e do adolescente na saúde.

O evento é realizado por Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP), Tribunal de Justiça e Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), contando com o apoio da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).

Acesse aqui a programação completa. Mais informações e inscrições podem ser acessadas pelos contatos: (85) 3253-4646 / 3452-4538 / 3452.4521 | Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

X Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará
Quando: 8 e 9 de agosto, das 8h às 18h, e das 8h às 12h, respectivamente.
Onde: Auditório da Associação Cearense do Ministério Público – Rua Dr. Gilberto Studart, 1700 – Cocó.
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Informações: (85) 3253-4646 / 3452-4538 / 3452.4521

A Ouvidoria Itinerante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estará no terminal de ônibus do bairro Papicu, em Fortaleza, na próxima quarta-feira (10/07). Das 8h30 às 13h, a procuradora de Justiça e ouvidora-geral, Vera Maria Fernandes Ferraz, a procuradora de Justiça e vice-ouvidora geral, Loraine Jacob, e os promotores de Justiça Ana Cláudia de Morais e Luciano Tonet, assessores jurídicos da Ouvidoria, estarão no terminal para fazer uma interlocução entre o MPCE e os cidadãos, permitindo a estes reclamar, sugerir e obter informações a respeito da atuação do órgão. Esta é a sétima ação da Ouvidoria Itinerante nos terminais de Fortaleza, tendo já passado pelos outros seis terminais de integração da Capital.

Segundo a ouvidora-geral do MPCE, o órgão recebe reclamações das mais diversas áreas: saúde, educação, infância, idosos, iluminação pública, espaços públicos, saneamento básico, meio ambiente, irregularidades em concursos públicos, dentre outras. Vera Ferraz ressalta, ainda, que as denúncias registradas são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para que sejam apuradas e solucionadas. “Ninguém fica sem resposta. Insistimos na solicitação até que ela seja solucionada. A Ouvidoria procura aprimorar a fiscalização do cumprimento de lei, tanto para instituições, bem como por parte dos cidadãos. Por isso, estamos sempre abertos a receber reclamações, denúncias e sugestões de qualquer cidadão, conforme a Lei 14.093/08 e seu Regimento”, explica a ouvidora-geral.

Durante as visitas aos terminais, ainda são distribuídos panfletos e cartilhas para os usuários de transporte público, explicando como a Ouvidoria do MPCE funciona. Durante a distribuição, inclusive, os cidadãos já fazem perguntas e questionam sobre a solução do seu problema, segundo a procuradora Vera Ferraz. A ouvidora-geral acrescenta que, em virtude da divulgação da iniciativa, o órgão do Ministério Público tem recebido um maior volume de reclamações e sugestões por parte dos cidadãos que passaram pelos terminais visitados.

Vale ressaltar que os cidadãos interessados em realizar denúncias podem registrar suas manifestações através do site do MPCE, além de poder entrar em contato com o órgão pelos telefones (85) 3253-1553 e (85) 3452-1562 ou através do e-mail ouvidoria@mpce.mp.br.

SERVIÇO:
Ouvidoria Itinerante no Terminal do Papicu
Data: 10 de julho de 2019 (quarta-feira)
Horário: 08h30 às 13h
Local: Terminal de ônibus do bairro Papicu (Rua Pereira de Miranda, nº 187 – Papicu, Fortaleza, Ceará)

O Ministério Público do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Alexandre Pontes Aragão, titular da 14ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, proferiu palestra no último sábado (06/07) sobre combate à corrupção. O evento aconteceu durante reunião do Instituto Parambuense de Cidadania (IPAC), no auditório da Escola Estadual Profissional Filomeno Noronha, em Parambu, com a presença de cerca de 40 pessoas.

Durante palestra sobre “Dez Anos do Projeto Todos pela Moralidade e Controle Social”, o membro do MPCE abordou temas como: diferença entre controle social e participação popular; obstáculos para o controle social; mitos alimentados por quem se beneficia com a corrupção; falta de conhecimentos da comunidade acerca dos mecanismos legais para o exercício do controle social; e metodologia e aplicação do Projeto “Todos pela Moralidade”. Esse projeto é desenvolvido pelo Ministério Público a fim de capacitar cidadãos no combate à corrupção, de forma que possam agir no acompanhamento dos gastos e atos administrativos, bem como na identificação e no encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Aragão, o Projeto “Todos pela Moralidade” motivou a criação do Instituto Parambuense de Cidadania (IPAC), ONG fundada em 2011, em Parambu. “A partir da capacitação recebida com o curso e estimulados por sua forte mensagem, cidadãos de Parambu fundaram a ONG batizada INPAC, cuja finalidade é atuar em prol da moralidade e da ética na gestão pública, tendo se destacado e virado referência no combate à corrupção, resultando em expressivas vitórias a favor da sociedade parambuense e inspirando cidadãos de outros municípios a seguirem o exemplo”, afirma o promotor. Entre as ações da ONG, ele destaca o acompanhamento das licitações e compras governamentais, as visitas a prédios públicos do município para verificar qualidade, quantidade e existência dos bens e produtos adquiridos pela Prefeitura; a cobrança de transparência; bem como a identificação e realização de denúncias ao Ministério Público e a outros órgãos de controle estaduais e federais.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) – por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca – ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na última quinta-feira (04/07) para que Prefeitura elabore, em 30 dias, um Plano Municipal de Contingência Emergencial e que as obras sejam concluídas em até dois anos. Um relatório da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CRPM) – empresa pública integrante do Programa Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres do Governo Federal – aponta que diversas cidades cearenses, dentre elas Itapipoca, contêm áreas de riscos geológicos, como inundação, enxurrada, rolamento de blocos e deslizamento em duna.

Segundo a promotora de Justiça Carolina Steindorfer, desde 2016, foram feitas diversas tentativas de acordos extrajudiciais para que o Município tomasse medidas para neutralizar os riscos, porém, nenhuma medida concreta foi realizada. “Portanto, verifica-se o caráter nitidamente protelatório da última manifestação da Prefeitura, a qual, mesmo após transcurso de lapso temporal considerável concedido por este Parquet, não realizou nenhum empenho para colocar o Plano Contingencial em prática”, argumenta a representante do MPCE.

A Promotoria requereu à Justiça concessão de liminar para que a Prefeitura remova todas as famílias residentes em áreas de risco geológico e conceda-as aluguel social durante todo o tempo necessário para realizar as obras de neutralização dos riscos. Também foi solicitado pagamento de multa por danos sociais no valor de R$ 5 milhões destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Deporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), aprovou nessa sexta-feira (05/07), após a análise de vistorias técnicas, a liberação com restrições, da Vila Olímpica Elzir Cabral, conhecida por ser o estádio do Ferroviário Atlético Clube. O promotor de Justiça e coordenador do Nudtor, Edvando França, acentua que, por questões de segurança, seja respeitada a capacidade de 2.500 pessoas e que as partidas ocorram no período diurno.

O estádio recebeu uma fiscalização que realizou a análise dos laudos de segurança, de engenharia, de condições sanitárias e higiênicas e de prevenção e combate a incêndio. A partir disso, foi concedido prazo de 10 meses para que seja providenciado certidão expedida por engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA) informando a capacidade real do estádio.

No parecer do Nudtor, foi solicitado a apresentação, em até 120 dias, de contrato e locação de sistema de som ininterrupto em casos de pânico para os eventos do Campeonato Cearense de 2019. E, de acordo com as vistorias, também é necessário que o estabelecimento adapte os banheiros femininos e masculinos às pessoas com deficiência e a finalize as manutenções hidrossanitárias.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 9ª Promotoria de Justiça Cível, promoveu uma reunião nesta sexta-feira (05/07) com representantes da Prefeitura de Fortaleza para apresentação da metodologia que será adotada pelo Município na Revisão do Plano Diretor. O encontro aconteceu na sede das Promotorias de Justiça Cíveis (Rua Lourenço Feitosa, n° 90, José Bonifácio).

Também estiveram presentes a procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Porto e os promotores de Justiça Maria do Socorro Costa Brilhante, Hugo Frota Magalhães Porto Neto, Eneas Romero de Vasconcelos, Maria Jacqueline Faustino de Souza e Luciano Tonet; todos fazem parte da Comissão que acompanha a revisão da Lei do Plano Diretor.

Durante a reunião, Pedro Rocha, assessor do prefeito de Fortaleza, expôs aos presentes quais metodologias garantiriam a devida participação popular no processo de revisão do Plano Diretor. Ele detalhou ainda que o Município planeja criar um sistema de cooperação virtual que permita a participação do maior número de pessoas no processo legislativo e que investirá em ações de marketing para que a divulgação seja eficaz, alcançando a todos os cidadãos.

Os representantes do MPCE enalteceram a iniciativa do Município de Fortaleza em buscar o diálogo com a instituição para apresentar seu anteprojeto, e reforçaram a importância de se estabelecer este canal para que se evite contradições nos textos legislativos, garantindo, assim, uma fiel observância aos ditames constitucionais e às diretrizes do Estatuto das Cidades.

A Reforma da Previdência foi tema de palestra realizada na manhã desta sexta-feira (05/07), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A abertura foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e os palestrantes convidados foram o professor universitário e secretário do Planejamento e Gestão do Estado, Mauro Filho, e o deputado estadual e advogado Renato Roseno. O corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior, também compôs a mesa.

O procurador-geral de Justiça Plácido Rios saudou os presentes, apresentou os palestrantes e mencionou as recentes reformas previdenciárias realizadas no país. Plácido Rios também comentou sobre a tramitação da nova reforma previdenciária no Congresso Nacional, ressaltando a importância da discussão do tema. “Eu entendo que nós temos realmente que ter uma Previdência que se mantenha forte e com capacidade de honrar com os direitos sociais preconizados no artigo 6º da Constituição Federal brasileira. O que eu não consigo entender, e aí eu queria que Vossas Excelências nos respondessem, é porque sempre a causa desse desequilíbrio atuarial vem repousar no colo do servidor público. Não digo que não tenhamos reforma. Acho até que seja necessária e importante. Nós só precisamos acertar de forma correta quem são os responsáveis por esse desequilíbrio que a gente está vivenciando”, declarou.

O deputado estadual Renato Roseno iniciou o debate contextualizando historicamente o sistema previdenciário no Brasil e as recentes reformas realizadas desde a Constituição de 1988. De acordo com ele, na década de 1970, foram formados os institutos de seguridade social, com propostas mais abrangentes da política assistencial. Já nos anos 1980, foi estruturada a Seguridade Social no país por meio do tripé formado por assistência social, saúde e previdência, esta última com política contributiva. A partir da década de 1990, novas políticas macroeconômicas estabilizaram a inflação, gerando, em consequência, desvio de recursos para comprometimento com a dívida pública. O parlamentar também aproveitou para criticar a proposta apresentada pelo Governo Federal, defendendo um sistema de repartição com atualização das faixas etárias e possibilitando aumento da capacidade de poupança e investimento da sociedade brasileira.

Por sua vez, o secretário estadual Mauro Filho explicou os dois regimes previdenciários do país: Regime Geral da Previdência Social (RPPS) e Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), detalhando números, receitas e despesas. O secretário destacou o aumento da dívida pública brasileira que, em 2019, chega ao valor aproximado de R$ 5,2 trilhões. Além disso, Mauro Filho teceu críticas à proposta apresentada pelo Governo Federal, inclusive à versão inicial que previa capitalização pura sem contribuição patronal. Para o especialista, o regime de capitalização pode acontecer em um cenário em que o sistema de repartição é mantido. Por fim, o professor universitário salientou que o atual sistema previdenciário determina desigualdades, a exemplo das disparidades entre os aportes por aposentado, a depender do regime previdenciário.

O evento reuniu membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado, além de associações, sindicatos e sociedade em geral, contando com espaço para debate com o público. A discussão foi realizada em um contexto de inúmeros questionamentos acerca da Reforma da Previdência e seus efeitos, principalmente para os servidores públicos, com o intuito de esclarecer dúvidas e subsidiar um debate qualificado sobre os pontos mais polêmicos.