O Ministério Público do Estado do Ceará comemora nesta quinta-feira (31/10) a aprovação, por unanimidade, dos projetos de lei de interesse da instituição que tramitavam na Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, José Sarto, abriu a votação e todas as propostas foram acolhidas pelo plenário, após percorrer o trâmite legal nas Comissões Técnicas. Um grupo de membros e servidores do MPCE acompanhou a discussão e votação das matérias.
Projetos Aprovados
Projeto de Lei Complementar nº 21/19: altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A proposta visa a alterar o programa de estágio do MPCE, criando a possibilidade de oferta de estágio para estudantes do nível médio, médio profissional, sequencial e pós-graduação, eliminando a previsão atual, que restringe o estágio aos estudantes de graduação.
Outra mudança constante no projeto de lei refere-se a eliminar a residência no Ceará como um dos critérios para o estágio, permitindo que residentes em outros estados estagiem nos órgãos ministeriais das cidades limítrofes. Em razão das alterações, unifica-se o regime disciplinar dos estagiários em um único dispositivo legal e são feitos ajustes nos dispositivos que tratam dos quantitativos de estagiários, adequando os limites legais às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público.
Projeto de Lei nº 85/19: trata da criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público. A propositura prevê a criação de mais 165 cargos, de provimento em comissão, de Assessor Jurídico I, a fim de conferir assessoramento jurídico às atividades desenvolvidas por membros do MP.
Projeto de Lei nº 86/19: altera a Lei Estadual n° 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE. Referido fundo busca garantir recursos ao Ministério Público que permitam a constante modernização, adequando a Instituição às demandas da sociedade cearense. Dessa forma, a proposta prevê que o Fundo possa custear a capacitação de membros e de servidores do Ministério Público, considerando que o aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Instituição compõe a modernização do Ministério Público pretendida pela Lei Estadual nº 15.912/2015.
Para o secretário-geral do Ministério Público, Haley de Carvalho Filho, os projetos vão possibilitar a ampliação da força de trabalho da instituição e a qualificação dos quadros, além de estreitar a relação entre o MPCE e as instituições de ensino. O gestor também acrescentou que está garantida a realização de concurso público para membros e servidores, de acordo com a necessidade do órgão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebe com pesar a notícia do falecimento do senhor Apolônio Nunes de Oliveira, pai da Promotora de Justiça Raimunda Salomé de Oliveira Nogueira. O velório acontece, na manhã desta quinta-feira (31/10/19) na Funerária Ethernus, na rua Padre Valdevino, nº 1688, Aldeota. A missa será às 15h e o sepultamento será às 17h no Cemitério Parque da Paz. À família, manifestamos nossos sentimentos de condolências e solidariedade pela perda do ente querido.
A vice-procuradora geral de Justiça, Suzanne Pompeu, representou o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), participou da Outorga da Medalha Roberto de Queiroz do Mérito Judiciário Federal Cearense, maior honraria do Poder Judiciário Federal cearense, na tarde do dia 30, no auditório da sede da Justiça Federal. Receberam a comenda o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo Filho, e o desembargador federal Hugo de Brito Machado.
Instituída pela Portaria nº 757, de 21 de outubro de 2004, a Medalha Juiz Federal Roberto de Queiroz do Mérito Judiciário Federal Cearense representa a mais alta comenda da Justiça Federal no Ceará e se destina a homenagear Magistrados e Juristas que se tenham destacado nacionalmente nos estudos relativos ao Direito e a personalidades civis ou militares que hajam prestado assinalados serviços à Justiça Federal.
Perfil dos homenageados
Ministro Raul Araújo Filho – Ocupa o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cearense, formou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará e em Economia pela Universidade de Fortaleza. Foi advogado, promotor de justiça, procurador do Estado do Ceará e desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, tendo ingressado através do quinto constitucional em vaga destinada a membro da advocacia. Em maio de 2010, tomou posse como ministro do STJ. No magistério, destacou-se como professor do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza.
Desembargador Federal Hugo de Brito Machado – O jurista Hugo de Brito Machado é um dos tributaristas mais aclamados do Brasil. Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Ceará, onde também fez mestrado e especialização em Direito Público. Concluiu o doutorado na Universidade Federal de Pernambuco. Acumula também o título de contabilista. Durante mais de duas décadas atuou como juiz federal de 1ª Instância em Fortaleza e como desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife.
O procurador-geral de Justiça Plácido Rios participou, nesta quarta-feira (30), da eleição do representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para a vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pela primeira vez, uma mulher foi indicada pelo órgão para ocupar o assento: Ediene Lousado, escolhida com 22 dos 26 votos.
Ela é procuradora-geral de Justiça do MP da Bahia e, agora, o seu nome será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para sabatina e apreciação em Plenário dos senadores. Também disputaram a vaga os nomes indicados pelos Ministérios Públicos de Tocantins, Paulo Alexandre Rodrigues Siqueira (2 votos), de Santa Catarina, Sandro José Neis (1 voto), e do Rio de Janeiro, Rodrigo Terra (1 voto).
Com informações da Ascom/CNPG.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Eusébio, oficiou a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na última quinta-feira (24/10) acerca da ausência de selos de autenticidade no único Cartório de Registro de Pessoas da cidade. Segundo a promotora de Justiça Emilda Afonso de Sousa, o material deve ser fornecido pelo TJ e a irregularidade está ocasionando a extrapolação dos prazos legais para lavratura dos registros de nascimentos e de óbitos.
Sem serviço de registro civil na cidade, os cidadãos não podem receber certidões de nascimento e óbito e ter acesso a outros direitos básicos, como serviços públicos de saúde, assistência social, educação, dentre outros. A Promotoria de Justiça chegou a ser procurada por uma cidadã que não conseguiu cartão de vacinação para sua filha por ausência do registro de nascimento.
Após articulação da representante do MPCE com a Secretaria Municipal de Saúde, o gestor da pasta, Mário Lúcio Ramalho, determinou que “a falta de registro de nascimento dos recém-nascidos moradores de Eusébio não deve ser impeditivo ao acesso ao atendimento na rede de saúde, enquanto perdurar esse problema”, consta em ofício da Prefeitura.
Segundo o cartório, o TJ não fornece os selos de autenticidade há mais de 45 dias. A Promotoria de Justiça solicitou, à 3ª Vara da Comarca de Eusébio e à Corregedoria, por meio de ofício, “a adoção de providências urgentes para regularizar o fornecimento dos selos”. A Corregedoria do TJ alega que o cartório citado apresenta débito quanto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário Cearense (Fermoju) e selo, mas o cartório afirma que o débito não existe. “É importante que tal desentendimento entre as instituições seja esclarecido o quanto antes para que os direitos básicos dos cidadãos de Eusébio sejam garantidos”, explica a promotora.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, entre terça (29/10) e quarta-feira (30/10), oito funerárias em Fortaleza em alusão à data de 2 de novembro. A ação, batizada de Operação Finados, teve como objetivo verificar se as empresas do ramo estavam seguindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as funerárias visitadas, foram encontradas irregularidades em sete. Os estabelecimentos foram autuados e têm até dez dias úteis para apresentarem defesa junto ao Decon.
Durante a fiscalização, foi averiguado se as empresas possuíam Alvará de Funcionamento (AF), Licença Sanitária (LS), Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações (LR) e exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) esses últimos disponíveis aos consumidores. Também foi verificado se os comércios exibiam Precificação dos Produtos e Serviços (PREC) e se emitiam Nota Fiscal (NF) ou documento equivalente.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, as vistorias realizadas são programadas de acordo com o calendário mensal, levando em consideração denúncias, reclamações individuais formalizadas pelos consumidores e eventos comemorativos. “O objetivo dessa fiscalização é garantir a proteção do consumidor em um momento de menos atenção e maior fragilidade emocional, ficando mais vulnerável aos abusos praticados no mercado”, explica a secretária-executiva do órgão consumerista.
Confira abaixo os detalhes da fiscalização:
Terça-feira (29/10)
– Funerária Opção: não apresentou AF, CCCB, CDC, LR e NF;
– Funerária Terto e São Raimundo: não apresentou AF;
– Funerária Paz Eterna: não apresentou AF atualizado e LS atualizada (válida até 27/07/2019);
– Empresa Funerária Nova Jerusalém: não apresentou AF e CCCB.
Quarta-feira (30/10)
– Funerária Paz Duradoura (sede Carlito Pamplona): não apresentou CCCB;
– Funerária Anjo da Guarda: apresentou AF, CCCB, CDC, LR, PREC e NF;
– Funerária Paraíso: não apresentou AF, CCCB, CDC, LR, PREC e NF;
– Funerária Luz e Vida: não apresentou AF, CDC, LR, PREC, NF e LS atualizada (válida até 18/08/2017).
Como denunciar?
Qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada por meio do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”, pelo telefone 0800 275 8001 ou pessoalmente, das 8h às 14h, na sede do órgão (Rua Barão de Aratanha, nº 100 – Centro, Fortaleza). O Decon também realiza atendimento no interior do Ceará (os endereços e telefones podem ser consultados aqui.
O Conselho de Sentença da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza sentenciou, no dia 29, o réu Edilázio Guimarães da Silva (vulgo Pirata), à pena de 23 anos de reclusão (em regime inicialmente fechado) pelo crime de homicídio duplamente qualificado contra Jéferson Mateus dos Santos. A sentença atende a uma denúncia ajuizada, em 22 de novembro de 2018, pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). O processo foi amparado pelo Projeto Tempo de Justiça e o resultado é fruto do trabalho da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, em conjunto com as Promotorias de Justiça do Júri.
O crime ocorreu entre os dias 03 e 04 de outubro de 2018, próximo à rua São João do Jangurussu, na Comunidade Santa Filomena, no bairro Jangurussu, por motivação torpe e com dificuldade de defesa da vítima, consistente em rivalidade de organizações criminosas. Jéferson Mateus estava envolvido no mundo da criminalidade e integrava ou, pelo menos, teria contato com pessoas ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), tendo a sua morte sido “decretada” por integrantes da organização criminosa rival Guardiões do Estado (GDE), da qual fazem parte, dentre outras pessoas, o réu Edilázio Guimarães e o adolescente cooptado.
Segundo a confissão deste último na fase policial, o homicídio da vítima serviria, inclusive, como uma espécie de “batismo” na GDE. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima, tendo sido ela atraída mediante dissimulação premeditada (o popularmente chamado “cheiro do queijo”) ao ser chamada para participar de suposto encontro no qual haveria drogas, mulheres e etc., porém o real propósito era a surpreendê-la e executá-la.
Atendendo ao convite, a vítima teria ido, inclusive, até a casa ou adjacências da casa do réu. Dando-se consecução ao plano, Jéferson Mateus foi chamado para que fossem até um matagal nas proximidades, onde supostamente estaria escondida uma droga que poderiam consumir juntos. Após sair em direção a esse matagal, a vítima passou a ser agredida, inclusive, com golpes de faca dados tanto pelo réu, quanto pelo adolescente, o qual, por fim, ainda decapitou a vítima.
Edilázio Guimarães negou ter praticado, especificamente, o ato de decapitação da vítima, porém ajudou na ocultação do cadáver, enterrando o corpo nas margens da lagoa do Jangurussu, também se responsabilizando, portanto, e de qualquer sorte, pelo crime conexo do artigo 211 do Código Penal. O corpo da vítima somente foi encontrado no dia 09 de outubro de 2018, a partir de diligências procedidas por inspetores da Polícia Civil que, tomando por base informações prestadas informalmente por pessoas que temem em depor, que indicaram o envolvimento do denunciado.
Uma equipe da Polícia Civil se dirigiu até a casa do denunciando, onde ele acabou por confessar não apenas o seu efetivo envolvimento no crime, como apontou o local onde o corpo da vítima havia sido enterrado. Com base nessas informações e pós acionado o Corpo de Bombeiros, foram realizadas buscas no local, onde finalmente foi encontrado o corpo. O réu estava sob monitoramento eletrônico, havendo a comprovação de deslocamentos dele nos dias 03 e 04 de outubro de 2018 de sua residência a locais próximos e, ainda, para onde o corpo foi encontrado, local paralelo à rua São João do Jangurussu.
O réu e seu comparsa integram a organização criminosa armada estável, permanente e estruturalmente ordenada pela divisão de tarefas, Guardiões do Estado (GDE). Sabe-se que ela faz constante emprego de armas de fogo e mantém conexão com outras organizações criminosas independentes, especialmente o Primeiro Comando da Capital (PCC), visando a prática de um número indeterminado de crimes, não apenas de homicídios, como também de tráfico de drogas, ameaças, extorsões, roubos e etc., bem como o proveito, inclusive econômico, decorrente de tais atividades, sendo todas essas circunstâncias de pleno e inequívoco conhecimento do réu.
O papel de Edilázio Guimarães dentro da mencionada organização, além da função de praticar outros crimes, como de tráfico, inclui o de praticar homicídios, eliminando desafetos do grupo e objetivando assegurar a autoridade e o domínio da facção em diversas áreas de Fortaleza, notadamente no bairro Jangurussu.
Tempo de Justiça
O programa “Tempo de Justiça” é uma parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, recebendo apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. O Comitê realiza reuniões mensais com todos os órgãos para avaliação dos resultados e identificação de problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento, com a finalidade de propor medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado, por meio do aumento da celeridade dos processos judiciais.
A Ouvidoria Itinerante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta quarta-feira (30/10), atendimento nos terminais de ônibus do Siqueira e do Conjunto Ceará. O serviço tem como objetivo promover uma interlocução entre o MPCE e os cidadãos, com o acolhimento de demandas da população. Participaram dos atendimentos a procuradora de Justiça e ouvidora-geral, Vera Maria Fernandes Ferraz, a procuradora de Justiça e vice-ouvidora-geral, Loraine Jacob, os promotores de Justiça e assessores jurídicos da Ouvidoria Ana Cláudia de Morais e Luciano Tonet, além da servidora Andrea Barroso e do estagiário Samuel Cruz.
Durante as visitas, além do atendimento à população, os membros do MPCE realizaram a distribuição de panfletos e materiais educativos com informações sobre a atuação da Ouvidoria e com orientações para a realização de denúncias, reclamações e elogios.
Para a ouvidora-geral Vera Maria Ferraz, o serviço tem como objetivo aproximar o cidadão das atividades realizadas pelo órgão. “A ação tem o intuito de apresentar a existência da Ouvidoria e mostrar que, através desse órgão, o cidadão pode fazer reclamações, elogios e reclamações contra o não funcionamento do serviço público”, destaca.
Até julho de 2019 a Ouvidoria Itinerante visitou todos os sete terminais de ônibus de Fortaleza. Conforme Vera Maria Ferraz, as ações realizadas nesta quarta-feira fazem parte do cronograma de revisita aos terminais de ônibus. “Hoje é o primeiro dia que realizamos a revisitação dos terminais. Nós observamos que é maior a atenção e a satisfação do cidadão, que pergunta e questiona. Essa revisita fortalece a credibilidade com o cidadão”, afirma.
A vice-ouvidora-geral Loraine Jacob ressalta que as visitas incentivam a procura do serviço prestado pelo órgão. “É uma esfera muito grande de contato nos terminais e isso é muito importante porque a Ouvidoria não pode ficar só dentro da Procuradoria Geral de Justiça. A ouvidoria tem que buscar as comunidades e as pessoas que estão com problemas, porque, muitas vezes, elas não sabem para onde se dirigir”, salienta
Conforme o promotor de Justiça Luciano Tonet, até o final do ano, todos os terminais devem ser revisitados para avaliação das ações e dos encaminhamentos realizados. “As visitas são um feedback das anteriores que nós fizemos, tanto para dar à população uma resposta do que já foi encaminhado, como para colher outras demandas e saber se houve mudança em alguns pontos”, frisa.
Os cidadãos podem realizar denúncias através do site do MPCE, dos telefones (85) 3253-1553 e (85) 3452-1562 ou do e-mail ouvidoria@mpce.mp.br.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi classificado em 1º lugar com projeto de reaparelhamento submetido em edital da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atingindo nota máxima em todos os quesitos exigidos pelo Edital, o projeto apresentado pelo Decon prevê a aquisição de equipamentos eletrônicos, móveis, computadores, notebooks e equipamentos de segurança, no valor de R$195.247,02.
Com os insumos advindos, espera-se dotar o DECON e as três Coordenadorias Regionais no interior do Ceará com maquinário que fornecerá celeridade aos procedimentos instaurados pelos consumidores, com maiores condições para que possam absorver a demanda crescente e, ao mesmo tempo, dispensando aos consumidores um atendimento cada vez mais eficaz.
“Para nós do Decon, encerrar o ano com a aprovação de um projeto em 1º lugar na Senacon é uma imensa vitória! A equipe inteira está de parabéns, por ter se comprometido e buscado recursos. Isso é muito importante para a defesa do consumidor porque ajuda a equipar melhor o órgão, com equipamentos necessários e mais eficientes, de forma a facilitar o trabalho de todos que lá exercem suas atividades. E o ganho maior é da população que vai ser melhor atendida”, declara a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio. Segundo ela, nada disso seria possível sem o apoio da equipe do Nugep e dos servidores do Decon.
A seleção foi aberta em outubro para escolher proposta de projetos para Procons Estaduais e do Distrito Federal com o objetivo de fortalecimento dos Procons por meio de financiamento de ações de modernização, melhoria ou ampliação de atendimento aos consumidores das respectivas localidades.
O Núcleo de Gestão de Projetos Estratégicos (Nugep), do MPCE, realizou a supervisão técnica do projeto bem como sua inscrição eletrônica na Plataforma +Brasil. A inscrição de projetos em Editais Federais é uma das atividades desenvolvidas pelo Nugep, setor da Assessoria de Planejamento (Asplan).
Na última sexta-feira (25/10), o Conselho de Sentença da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza sentenciou Antônio Maurício de Lima Silva e Gabriel Alves Ribeiro a, respectivamente, 20 e 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio de Michel Barros e lesão corporal da vítima Marcelo Antônio Silva Barros. O fato ocorreu na noite do dia 31 de dezembro de 2016, no bairro Canindezinho.
“Os autos noticiam que, na noite do fato, as vítimas transitavam em uma motocicleta conduzida por Marcelo Antônio Silva Barros, quando decidiram ir à residência da avó de Michel Barros de Oliveira e, em seguida, à casa de sua ex-namorada. Uma vez constatado que ambos os imóveis se encontravam fechados, retornaram às suas residências. No percurso de retorno, quando transitavam pela Rua Maria Júlia, foram colhidos de modo inopinado pelos denunciados, os quais, manuseando armas de fogo, deflagram projéteis contra as vítimas, causando a morte de Michel Barros de Oliveira (Maicon) e lesionando Marcelo Antônio Silva Barros, que restou vivo, posto que conseguiu, célere, afastar-se do local”, relata a denúncia do MPCE.
O caso faz parte do Programa Tempo de Justiça, uma parceria entre o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; e apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. O Comitê realiza reuniões mensais com todos os órgãos para avaliação dos resultados e identificação de problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento, com a finalidade de propor medidas para reduzir os índices de criminalidade no Estado, por meio do aumento da celeridade dos processos judiciais.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta segunda-feira (15/07), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) adotem medidas para que os laudos que atestam deficiência irreversível […]
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