O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, expediu, nesta quarta-feira (09/10), recomendação direcionada à Secretaria Estadual da Educação (Seduc) e à Superintendência de Obras Públicas do Estado para que retomem, de forma imediata, a construção da escola estadual do distrito de Curupira, em Ocara. A iniciativa tem como objetivo fazer com que a unidade educacional esteja concluída e seja entregue à comunidade no início do ano letivo de 2020.
Segundo o promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Ocara, Antônio Forte de Souza Junior, a obra encontra-se 90% concluída, porém, foi paralisada sem prazo de retomada e previsão de conclusão. O membro do MPCE destaca ainda que a paralisação da construção da unidade educacional é contrária ao art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a qual afirma que “é proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica”.
De acordo com a recomendação, o equipamento é também uma necessidade da população local, dada a proximidade do próximo ano letivo. O não funcionamento da escola não leva em conta ainda o que a Lei nº 9.394/1996 preconiza, visto que é dever do Estado a garantia de vaga na escola pública mais próxima possível à residência dos alunos.
O promotor de Justiça recomenda que as obras sejam retomadas através de execução direta ou por meio de empresa contratada pelos meios legais, conforme a Lei nº 8.666/93. Ele também estabeleceu o prazo de 10 dias, a contar da notificação dos órgãos, para que estes enviem respostas sobre o atendimento da recomendação, com implicação de medidas judiciais cabíveis em face de seu descumprimento.
As mulheres que foram vítimas de violência sexual do prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva, prestaram depoimento nesta quarta-feira (09/10) na primeira audiência de instrução e julgamento do processo no Fórum do município. Ao todo, foram ouvidas duas vítimas, quatro testemunhas de acusação e nove testemunhas de defesa. Outras sete testemunhas de defesa, residentes em Itapipoca e Fortaleza, também vão prestar depoimento. Só depois é que o médico e prefeito afastado será ouvido. A estimativa é que o julgamento em primeira instância ocorra em breve, já que o réu está preso.
O interrogatório faz parte da instrução da primeira denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado em agosto deste ano. O acusado responde pelo crime de violência sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do Código Penal. O processo segue em segredo de Justiça.
Parceria com Policlínica de Itapipoca
Nesta quarta, a equipe do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), coordenado pela promotora de Justiça Joseana França, foi até Itapipoca para uma reunião com a direção da Policlínica e com os representantes da Secretaria da Saúde do Estado na região. O encontro é resultado de um acordo feito anteriormente pela Procuradoria Geral de Justiça e a vice-governadoria do Estado para tratar das demandas emergenciais das vítimas de Uruburetama. Ficou acertado que as mulheres terão atendimento prioritário e vão passar pelo Serviço Social e Psicológico e também serão encaminhadas aos médicos especialistas, caso precisem.
Apoio às Vítimas
Esse trabalho de acolhimento às vítimas vem sendo realizado desde que o caso foi denunciado e mobilizou várias instituições parceiras. O NUAVV acompanha as mulheres de Uruburetama com visitas frequentes e realizando os encaminhamentos necessários. O apoio técnico é dado pelo Centro de Referência e Apoio às Vítimas de Violência (CRAVV), da Secretaria de Proteção Social do Estado.
Entenda o caso
A Promotoria de Justiça de Uruburetama, apresentou uma denúncia à Justiça no dia 6 de agosto contra o médico em razão de condutas criminosas que feriram a dignidade sexual de, até o momento, duas vítimas naquele município.
Outra denúncia no mesmo teor contra Hilson de Paiva foi apresentada pela Promotoria de Cruz em 2 de agosto; e uma terceira foi protocolada em Uruburetama no dia 3 de outubro contra o médico e sua sobrinha, a vereadora Cristiane Cordeiro Paiva.
O MPCE já acompanhava o caso, mas a partir de reportagens em rede nacional, novas vítimas se encorajaram e começaram a comparecer às Promotorias de Justiça das Comarcas de Uruburetama e de Cruz para realizar denúncias.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, solicita o afastamento do prefeito do município, Tomás Figueiredo, por prática de improbidade administrativa. O promotor de Justiça Déric Funck, que ajuizou a Ação Civil Pública, afirma que o prefeito tinha autorizado a utilização de servidores públicos e de máquinas pertencentes ao município para realizar uma obra particular. No caso, um parque de vaquejada estava sendo construído em uma zona rural, a 50 km de Santa Quitéria.
Tal obra foi descoberta por intermédio de registros feitos por um drone, que captou a construção, além de apontar uma pavimentação de via em área rural, o que indica a prática de devastação ambiental. Também foram flagrados no local, a utilização de caminhões caçamba com o letreiro da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, máquinas retroescavadeiras e servidores públicos atuando a serviço de interesses privados. Portanto, além de Figueiredo, o empresário Roberto Rocha Freire e o secretário de obras João Batista de Souza também foram acionados pelo MPCE.
O prefeito de Santa Quitéria se dirigiu à Câmara Municipal do local e confessou que autorizou a realização do serviço porque, de acordo com ele, esta prática ímproba era algo “natural”, que já tinha sido adotada em outros empreendimentos particulares da cidade. A partir destas provas, entre as ilegalidades, o MPCE destacou: degradação ambiental, utilização indevida de bens públicos e enriquecimento ilícito.
O promotor de Justiça Dérick Funck afirma a necessidade de condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00. “Quando se fala em dano moral coletivo, está se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade, idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico. A expressão popular ‘o Brasil é assim mesmo’ deveria sensibilizar todos os operadores do Direito sobre a urgência na reparação do dano moral coletivo”, explica o representante do MP.
O pedido de afastamento do prefeito Tomás Figueiredo foi solicitado por diversas irregularidades feitas por ele no âmbito da gestão local, como: malferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; contratação indevida de máquinas com licitação fraudulenta; contratação de escritório de advocacia com ligação pessoal ao gestor e licitação direcionada; e sucateamento e fraude no fornecimento do transporte escolar.
Além do afastamento cautelar do cargo por 180 dias, o MPCE requereu o ressarcimento do dano moral coletivo, a condenação dos requeridos e a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, mais precisamente, a perda da função pública, multa e a suspensão dos direitos políticos.
O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, recebeu, no dia 4, um ofício expedido pela juíza diretora do Fórum Clóvis Beviláqua, Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, e impulsionou os devidos encaminhamentos no tocante à participação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na “Campanha de Reconhecimento Voluntário de Paternidade”, que será realizada até o dia 18 de outubro de 2019.
A campanha é uma ação que faz parte do Programa Pai Presente e tem o intuito de promover a cidadania e a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Ela é resultado de uma iniciativa conjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e conta com a parceria do Ministério Público do Estado do Ceará e da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Denise Boudoux de Mendonça, protocolizou, na manhã desta terça-feira (8), dois pareceres contrários ao pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e à concessão de trabalho externo em empresa própria do empresário, Marcelo Fontenele Maia. Ele foi denunciado e condenado, em 2007, pelo Conselho de Sentença da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Fortaleza, inicialmente, à pena de nove anos e oito meses de reclusão pelo crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado contra a ex-mulher, Roberta Viana Carneiro, em dezembro de 1998. Porém, aquela pena foi reformada para oito anos em regime semiaberto.
O empresário que era considerado foragido, entregou-se à Justiça somente no dia 13 de setembro de 2019, após 21 anos do crime. Marcelo Fontenele encontra-se recolhido na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza, numa cela diferenciada com outros dois detentos idosos. A colocação do apenado na referida cela de 15 m² se deu em razão da necessidade do apenado de utilização de um aparelho compressor de ar utilizado para o tratamento da apneia obstrutiva do sono, da qual o apenado é portador.
Prisão Domiciliar
Em relação ao pedido de concessão de saída antecipada com prisão domiciliar do réu, de acordo com a promotora de Justiça, encontram-se atendidas as necessidades de saúde e demais direitos do preso sem qualquer constrangimento ilegal, apenas o da liberdade em razão de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, apenas esta constatação já seria suficiente para impor o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.
Entretanto, conforme um dos pareceres, ainda se verifica, que o apenado não atinge nenhum dos demais requisitos enumerados, visto ser condenado por crime hediondo, não possuir nos autos comprovado o seu comportamento por certidão carcerária atualizada por avaliação multidisciplinar. Também não restou comprovado o cumprimento da maior parte do tempo que deveria permanecer no regime semiaberto, nem estando ainda próximo em seis meses do marco temporal para nova progressão.
Quanto ao pedido de autorização para realizar atividade laboral, na empresa ETICK Indústria de Etiquetas Ltda, como gerente comercial do estabelecimento do qual é cotista, com carga horária de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, a promotora de Justiça observou que há a ausência de comprovação dos requisitos, quais sejam: ficha do réu atualizada; certidão carcerária atualizada; submissão à avaliação multidisciplinar atualizada e averiguação da proposta empregatícia.
Conforme o pleito específico de trabalho na referida empresa, percebe-se que o apenado deseja trabalhar na empresa constituída por seus familiares (irmã), sendo certo que a empresa passou por diversas alterações contratuais nas quais outros irmãos e, inclusive o apenado, fizeram parte dos quadros associativos como sócios cotistas, para além do cargo exercido dentro da sociedade pelo reeducando, durante praticamente toda a existência da empresa, como sócio-administrador.
Marcelo Fontenele apenas deixou esta função de controle total da administração, coincidentemente, e sem alteração no valor e na quantidade de suas cotas no dia 10/06/2019, sendo certo que o acórdão que determinou o cumprimento de sua pena em regime semiaberto de forma definitiva somente transitou em julgado em 05/09/2019. Segundo a promotora de Justiça, constata-se que o apenado é dono da mencionada empresa a qual pretende executar o trabalho externo, o que – por si só – já não garante a fiscalização adequada no cumprimento do efetivo trabalho.
Ainda em outubro de 2008, a defesa do réu apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), alegando “desistência voluntária e arrependimento eficaz”, pedindo a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesões corporais. O recurso foi negado, confirmando a decisão de 1º Grau. O motivo do delito teria sido torpe, devido à inconformação do empresário com o término do relacionamento entre os dois. Marcelo Fontenele atirou contra Roberta Viana, na época com 36 anos.
Embora tenha sobrevivido, a vítima manifestou paralisia lateral e distúrbios psicológicos como sequelas do atentado. Um ano depois do crime, a família de Roberta Viana ajuizou um pedindo indenização por danos materiais, em razão das despesas da vítima com tratamentos médicos. A decisão saiu em março de 2016, determinando o pagamento de R$ 784,4 mil de indenização. Após esgotarem-se todos os recursos da defesa do empresário, com a finalidade de se evitar o encarceramento do agressor, um mandado de prisão condenatório foi expedido, no dia 6 de setembro, contra Marcelo Fontenele.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOPIJE) Hugo José Lucena de Mendonça, participa, na manhã desta quarta-feira (9), do Encontro Regional para Implementação da Lei 13.431/17 – Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial em Santa Quitéria. O promotor de Justiça também participará de evento semelhante, na manhã do dia 10, em Ubajara. Em seguida, no período da tarde, Hugo Mendonça estará no município de Carnaubal para falar sobre o projeto Vidas Preservadas.
A Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial busca proteger crianças e adolescentes em situações de violência, evitando que sofram revitimização no curso do atendimento. Atualmente, crianças e adolescentes acabam repetindo inúmeras vezes os relatos das violências que sofreram para diversas instituições, como escolas, conselhos tutelares, serviços de saúde e de assistência social, sem contar os sistemas de Justiça e de Segurança Pública.
Algumas vezes, acabam repetindo entre oito e dez vezes os casos. E a cada recorrência, revivem a violência ocorrida, o que lhes gera sofrimento, insegurança, medo, estresse e culpa. Diante desta situação, a lei determina a forma como a escuta de crianças e adolescentes deve ser feita, evitando-se as repetições e, assim, diminuindo a revitimização. A depender da forma com que são atendidas, as crianças e adolescentes acabam sofrendo violência institucional. É a chamada violência secundária, quando há excesso de exposição e repetições desnecessárias.
Vidas Preservadas
Na tarde do dia 10, Hugo Mendonça estará no município de Carnaubal como palestrante do II Simpósio Municipal de Prevenção e Posvenção do Suicídio e do VI Encontro Regional do Projeto Vidas Preservadas, no auditório da Prefeitura. De acordo com o promotor de Justiça, o projeto Vidas Preservadas de Prevenção ao Suicídio visa, a um só tempo, capacitar os mais variados agrupamentos, trazendo informações preciosas para atores sociais estratégicos, e garantir recursos públicos prioritários capazes de fazerem surgir e de fortalecer políticas públicas intersetoriais e efetivas para a prevenção do suicídio.
O Vidas Preservadas promove uma abordagem intersetorial da temática, de modo a fomentar o debate, a sensibilização e o fortalecimento de políticas públicas para a promoção da saúde e para o surgimento de estratégias de cuidado integral da população na perspectiva do trabalho em rede. O projeto também deseja fomentar o surgimento de um vigoroso e perene movimento pela valorização da vida que integre tanto as instituições públicas quanto as organizações não governamentais.
Para tanto promove o reconhecimento por parte de toda a sociedade, mas principalmente pelos gestores públicos, de que o suicídio é um problema de saúde pública, além de contribuir para a garantia de recursos públicos prioritários capazes de fazerem surgir e/ou de fortalecerem políticas públicas intersetoriais e efetivas para a prevenção do suicídio.
Desse modo, o projeto Vidas Preservadas realiza eventos e espetáculos artísticos que abordem a prevenção do suicídio ao longo de todo o ano, desconcentrando a discussão da temática do chamado “Setembro Amarelo”, a fim de garantir uma diminuição gradual dos tabus, dos estigmas e dos preconceitos que cercam o assunto. Desta forma, pretende qualificar a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará na prevenção e na posvenção do fenômeno do suicídio.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ofereceu uma denúncia contra os responsáveis pelo Centro de Educação Profissional e Superior (CEP), imputando-lhes a prática do crime de estelionato pela oferta fraudulenta de curso de graduação na cidade de Farias Brito.
De acordo com a denúncia, os responsáveis pelo Centro anunciaram e promoveram o curso de graduação em “Administração de Empresas” na cidade de Farias Brito, sendo que a instituição não possui autorização do Ministério da Educação (MEC) para funcionamento e oferta de cursos de ensino superior.
No total, 16 alunos foram vitimados com a suposta fraude e o prejuízo total foi estimado em R$ 59.680,00. Esta é a terceira denúncia apresentada pela Promotoria de Farias Brito contra fraudes desta espécie. As acusações anteriores foram contra os responsáveis pelo Instituto Educacional Ruimar Gomes (IERG) e pelo Centro de Formação e Assessoria Educacional (CEFAED).
O promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz reforça que a população deve ficar atenta antes de fechar contrato com estes institutos educacionais, sempre procurando averiguar a regularidade da instituição e do curso oferecido no MEC. Para oferecer denúncias, o cidadão pode ir até a Promotoria da cidade, que fica à Rua Manoel Pinheiro Almeida, s/n, bairro Centro; ou entrar em contato pelo telefone (88) 3544-1285 ou através do e-mail promo.fariasbrito@mpce.mp.br.
A primeira audiência de instrução e julgamento da denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) contra o médico e prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva, por crimes de assédio sexual e estupro, acontecerá na próxima quarta-feira (09/10), às 10h, no Fórum da Comarca (Av. Maj. Sales, 831).
Durante a audiência serão ouvidas a acusação, defesa e testemunhas. Segundo o promotor de Justiça Marlon Welter, o acesso de populares ao Fórum será restrito e haverá reforço policial. Também espera-se que o acusado seja ouvido amanhã. Ele encontra-se preso na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, e o Juízo da Comarca de Uruburetama deferiu pedido da defesa para que o réu seja interrogado através de videoconferência.
O caso
A Promotoria de Justiça de Uruburetama, apresentou uma denúncia à Justiça no dia 6 de agosto contra o médico em razão de condutas criminosas que feriram a dignidade sexual de, até o momento, duas vítimas naquele município.
Outra denúncia no mesmo teor contra Hilson de Paiva foi apresentada pela Promotoria de Cruz em 2 de agosto; e uma terceira foi protocolada em Uruburetama no dia 3 de outubro contra o médico e sua sobrinha, a vereadora Cristiane Cordeiro Paiva.
O MPCE já acompanhava o caso, mas a partir de reportagens em rede nacional, novas vítimas se encorajaram e começaram a comparecer às Promotorias de Justiça das Comarcas de Uruburetama e de Cruz para realizar denúncias.
Exposição midiática
O processo tramita em segredo de justiça em obediência ao que reza o artigo 234 -B do Código Penal, sobre crimes contra a dignidade sexual. Tal previsão legal é fundamental para que as vítimas se sintam seguras e motivadas a delatar crimes sexuais sem receios quanto à exposição de sua identidade por conta do processo.
Portanto, há o entendimento de que em crimes sexuais, a exposição midiática do caso pode trazer consequências danosas para as vítimas do crime, razão pela qual buscou o legislador proteger o direito à intimidade, sobrepondo-o ao princípio da publicidade, como forma de evitar a revitimização. Nesse sentido, dispõem os artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A cidade de São Benedito, na Região da Ibiapaba, sediará, na próxima sexta-feira (11/10), mais uma edição do Encontro Regional do Projeto “Municipaliza: uma campanha em defesa da saúde e da cidadania do Ceará”, na Câmara Municipal (Praça 25 de novembro, Centro). A programação começa às 8h e vai até às 13h, com a participação de 28 municípios convidados. São eles: Alcântaras, Amontada, Cariré, Carnaubal, Coreaú, Croatá, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Ibiapina, Ipú, Irauçuba, Itapipoca, Massapê, Meruoca, Miraíma, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santa Quitéria, Sobral, Tianguá, Ubajara e Varjota.
Além disso, na quinta-feira (10/10), às 14 horas, acontece uma reunião técnica do Municipaliza em Sobral, no Paço Municipal (Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro – Sala de Reunião no 5º andar). Esse evento contará com a participação de representantes de entes municipais para discutir as particularidades do trânsito em Sobral.
Conforme o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, os encontros têm como objetivo divulgar o Municipaliza, a fim de que cada município tome conhecimento e cumpra a lei. “A integração ao Sistema Nacional de Trânsito não é uma opção, é um dever. Estamos indo às oficinas, junto com os parceiros para trocar conhecimentos e apresentar a informação completa à sociedade, não só aos gestores”, ressalta.
A iniciativa é do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro do Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) e do Núcleo das Promotorias da Cidadania. O projeto já passou por Fortaleza; Camocim, na Região Norte; Crateús, no Sertão dos Inhamuns; Quixeramobim, no Sertão Central; Cascavel; Limoeiro do Norte, na Região do Jaguaribe, e deve visitar mais duas cidades cearenses até o fim deste ano.
Sobre o projeto
O projeto Municipaliza conta com a parceria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMCE).
Municipalizar o trânsito significa integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Assim, as Prefeituras poderão gerir o trânsito da cidade de forma completa, assumindo a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, dentre outras atribuições.
Confira a seguir a agenda dos encontros macrorregionais:
08/11 – Paracuru (14 municípios convidados)
29/11 – Juazeiro de Norte (40 municípios convidados)
SERVIÇO
Reunião técnica em Sobral sobre o projeto Municipaliza
Data: 10 de outubro de 2019
Horário: 14 horas
Local: Paço Municipal (Rua Viriato de Medeiros, 1250, Centro – Sala de Reunião no 5º andar)
Encontro Regional sobre o projeto Municipaliza
Data: 11 de outubro de 2019
Horário: 8h às 13h
Local: Câmara Municipal de São Benedito – Praça 25 de novembro, Centro
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realiza o 2º Seminário Sobre Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro, desta vez abordando a experiência do curso realizado em Palermo, na Itália, no último mês de junho. O evento acontece no dia 18 de outubro, no auditório da ESMP, das 8h às 12h. O Seminário é voltado para membros, servidores, estagiários e sociedade em geral, e as inscrições podem ser realizadas no site de cursos da ESMP: cursos.mpce.mp.br.
Nesta segunda edição do evento, os assuntos abordados são conteúdos apreendidos na experiência da formação em Palermo. As palestras serão proferidas por membros e servidores que fizeram parte da segunda turma do curso “Combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro”, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Palermo, na Itália, em junho de 2019.
Entre os temas, serão abordados: Comentários sobre a Evolução da Legislação Penal Anti-Máfia na Itália, pela promotora Rosalice Macedo Ferraz Monte; O caso ‘Cosa Nostra’ e o Maxi Processo, pela promotora Candice Lucena Dutra de Almeida; Reciclaggio e autoreciclaggio: tipos penais de lavagem de dinheiro decorrentes da máfia, pela servidora Juliana Gomes Cavalcante; após o intervalo, Considerações sobre o Pattegiamento Italiano, com a promotora Juliana Silveira Mota e, por último, Confisco de bens: linhas gerais, pelo promotor Rodrigo Manso Damasceno.
De acordo com a diretora-geral da ESMP, promotora de Justiça Flávia Unneberg, o seminário tem como propósito apresentar e discutir a experiência italiana no combate ao crime organizado. “Nós temos a felicidade de, pelo segundo ano consecutivo, ajudar que membros – este ano também servidores – para Palermo, para aprenderem sobre crime organizado, conhecerem tribunais italianos e compreenderem essa experiência. A obrigação da Escola é ser um agente multiplicador do conhecimento e será uma oportunidade para discutir conteúdos jurídicos de alta qualidade”, ressalta.
SERVIÇO
II Seminário sobre Organizações Criminosas aborda a experiência de Palermo
Quando? 18 de outubro, das 8h às 12h
Onde? Auditório da Escola Superior do Ministério Público, em Fortaleza
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
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