O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, participou de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada nessa quinta-feira (16/01), com a discussão de pautas afetas ao Ministério Público brasileiro e à sociedade. O encontro aconteceu no escritório de representação dos Ministérios Públicos de Santa Catarina (MPSC), do Rio Grande do Sul (MPRS) e do Paraná (MPPR) em Brasília/DF.
A reunião extraordinária foi presidida pelo presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e contou com a presença da corregedora-geral do Ministério Público Federal, Elizeta Maria de Paiva Ramos, subprocuradora-geral da República, representando o procurador-geral da República, Augusto Aras; e do vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, eleito como presidente da referida associação para o biênio 2020-2022.
Na pauta, os membros do CNPG discutiram a atuação institucional em razão do pacote anticrime e também assuntos gerais de interesse do Ministério Público brasileiro. CNPG e Conamp convergiram para o entendimento da necessidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre alguns aspectos da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), uma vez que houve entendimento acerca desses aspectos ferirem a Constituição Federal.
O CNPG também discutiu entendimentos que visem uniformizar a atuação do Ministério Público brasileiro. Por fim, aprovou-se Moção de Reconhecimento ao Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), pelos 18 anos de criação, com relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.
*Com foto e informações do CNPG
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), realizou audiência para debater a situação dos mamógrafos no Estado, em razão dos baixos índices de realização de exames no Ceará.
Uma das prioridades do MPCE na área de saúde será o acompanhamento da Oncologia. Assim, será verificado o acesso à população aos serviços de radioterapia, mamografia, acompanhamento das filas e das demandas. O MP solicitará à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza dados estatísticos acerca dos serviços de mamografia, denominadas de “Blitz Rosa”, atualmente em funcionamento no âmbito do Ceará. O intuito é identificar onde estão localizados os pontos mais críticos, que demandam uma atuação urgente por parte do Ministério Público.
Conforme dados apresentados ao MPCE pelo Movimento Outubro Rosa Ceará, ficou evidenciado que os índices atuais de atendimento dos serviços de mamografia no Ceará estão bem abaixo dos 70% de cobertura recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
“Apesar de o câncer de mama ser a 8ª causa de morte da população no Ceará, o número de exames realizados é muito inferior à necessidade. As policlínicas, por exemplo, possuem equipamentos modernos de mamografia mas realizam número muito inferior à sua capacidade e há grande disparidade do número de exames de um mês para o outro e entre diferentes unidades. No Município de Quixadá, por exemplo, não foi realizado nenhum exame nos meses de agosto, de setembro e de outubro de 2019”, avalia o coordenador do Caocidadania, promotor de Justiça Eneas Romero.
Por isso, o MPCE vai monitorar os serviços de saúde habilitados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de exames de mamografia. A finalidade é verificar aspectos como qualidade e efetivo funcionamento dos mamógrafos; presença de médicos mastologistas; realização de exames complementares de ultrassonografia e biópsia; problemas na regulação quanto ao agendamento de consultas e exames; e subutilização de alguns serviços, que estariam com índices de atendimento muito abaixo do esperado e pactuado no âmbito do SUS.
Segundo o coordenador do Caocidadania, essas visitas deverão ter início no mês de fevereiro de 2020, com a colaboração do Caocidadania e dos promotores de Justiça com atribuição na defesa da saúde pública. Também participarão órgãos e entidades da rede pública de saúde que se dispuseram a colaborar com as Blitz Rosa, que irão abranger as unidades de saúde do Município de Fortaleza e da Região Metropolitana, além das 19 policlínicas que atendem às cinco macrorregiões de saúde do Estado.
O promotor Eneas Romero ressalta, ainda, que o diagnóstico rápido do câncer de mama é imprescindível para que o tratamento possa ter melhor resultado. “Quanto mais precoce o diagnóstico, maior a chance de cura e é muito grave a situação em nosso Estado. Até mesmo nas policlínicas, em que há equipamentos modernos disponíveis, não há número suficiente de exames sendo realizados. A profissionalização da gestão da saúde (especialmente das policlínicas que já têm aparelhos modernos) e a solução de entraves burocráticos são medidas imprescindíveis para que muitas vidas possam ser salvas”, declara.
Reunião
A discussão e organização das visitas de monitoramento da situação da cobertura mamográfica no âmbito do Estado aconteceu em reunião realizada na manhã dessa quinta-feira (16/01), na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Estiveram presentes o coordenador do Caocidadania, Eneas Romero de Vasconcelos; a coordenadora auxiliar do Caocidadania, procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto; a titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caucaia, Ana Karine Serra Leopércio; além de representantes das Comissões de Saúde e da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE); da Secretaria Executiva Estadual de Políticas para as Mulheres; do Conselho Estadual de Saúde; do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza; do Movimento Outubro Rosa Ceará; e dos Conselhos Regionais de Medicina, de Enfermagem, de Psicologia e de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Com o intuito de aprofundar os conhecimentos e novidades advindas da Lei 13.964/2019, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) promove um Ciclo de Palestras sobre o Pacote Anticrime voltado para membros e servidores do Ministério Público do Ceará (MPCE). Em cada encontro, palestrantes convidados dissertarão sobre temas específicos relacionados às alterações trazidas pela legislação, no auditório da Procuradoria Geral da Justiça.
Membros com atuação na seara criminal, em Fortaleza, foram convocados a participar da palestra do dia 22 de janeiro (confira aqui o ofício).
A primeira palestra será na próxima quarta-feira (22/01), das 13h30 às 15h30, sobre os aspectos gerais da Lei, com o professor Vladimir Aras, membro do Ministério Público Federal e mestre e doutorando em Direito. No dia 31 de janeiro, das 13h30 às 16h30, será a vez da subprocuradora Geral da República, Luiza Fonseca Frischeisen, que abordará os acordos de não persecução e arquivamentos no MP.
Cadeia de custódia será o tema abordado no dia 7 de fevereiro, das 8h às 12h, pela perita criminal da Perícia Forense do Ceará, Manuela Cândido. Ela é graduada e mestre em Química e coordenadora dos Laboratórios de Perícia em Toxicologia, Química, Biologia, DNA e Patologia Forense. Os interessados em participar devem se inscrever no site da Escola Superior do MP (ESMP), em https://cursos.mpce.mp.br.
SERVIÇO – Ciclo de Palestras sobre o Pacote Anticrime
22/01, às 13h30 – Aspectos gerais
31/01, às 13h30 – Acordos de não persecução e arquivamentos no MP
07/02, às 8h – Cadeia de custódia
Onde: auditório da PGJ (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio)
Mais informações: (85) 3453-4521 / 4522
Inscrições: AQUI
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 108ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, apresentou denúncia nesta quinta-feira (16/01) à 1ª Vara do Júri, contra Carlos Alberto Soares Capistrano pelo feminicídio de Ana Angélica Pereira Capistrano. No dia 7 de janeiro, o denunciado efetuou tiros contra a vítima, enquanto trafegava em um veículo pela Avenida Mister Hull, em Fortaleza. Após os disparos, Carlos Alberto jogou Ana Angélica para fora do veículo e empreendeu fuga. Ao ser encontrado pelos policiais, o denunciado tentou suicídio. Atualmente, ele está internado no Hospital Instituto Doutor José Frota, sob custódia do Estado, em prisão preventiva.
Consta na denúncia do MP, que os dois eram casados e “estavam enfrentando conturbado processo divórcio, existindo indicativos de que o incriminado era contrário à separação do casal”. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em atribuir a autoria do crime à Carlos Alberto. A Promotoria apresenta ainda que, em Boletim de Ocorrência, a vítima relata “detalhes da relação abusiva que vivia, informando que o denunciado é ‘violento, possessivo, agressivo e ciumento’, manifestando, na ocasião, o desejo de obter medidas protetivas em relação ao acusado, e revelando ameaças”, é citado nos autos.
O MPCE requereu a condenação do acusado pelo crime de feminicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e sem chance de defesa da vítima. A Promotoria de Justiça solicitou, ainda, que sejam efetuadas diligências para verificar se Carlos Alberto possui autorização para porte de arma de fogo. O caso faz parte do Projeto Tempo de Justiça, que busca dar celeridade aos processos judiciais de crimes contra a vida com autoria conhecida em Fortaleza.
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) reuniu-se, na tarde dessa terça-feira (14/01), com representantes do Instituto Plácido Castelo (IPC), do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), para reforçar a parceria entre as instituições a fim de implementar cursos de aperfeiçoamento da gestão pública na Corte cearense.
Na reunião, realizada na sede do IPC, a ESMP foi representada pela coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público (CEAF), promotora de Justiça Luciana de Aquino. “A gestão pública ganha com as atividades conjuntas entre os órgãos, empenhados em incentivar o atendimento das demandas educacionais”, ressaltou a coordenadora do CEAF.
De acordo com a diretora-executiva do IPC, Hilária Barreto, “a ideia é que as instituições dialoguem sobre as ações pedagógicas de capacitação. O objetivo é a realização de cursos, treinamentos, seminários e programas de formação para acolher tanto os servidores do Tribunal de Contas, quanto os do Ministério Público estadual”, ressaltou.
A partir da reunião, a ESMP encaminhará ao IPC projetos de qualificações com temas pertinentes às atividades pertencentes ao órgão jurisdicionado, com o intuito de promover capacitações educacionais aos profissionais do Ministério Público estadual e do próprio TCE.
Além da coordenadora da CEAF, representaram a Escola Superior do MPCE no encontro: a diretora de ensino da ESMP, Marcela Márjore; a coordenadora-geral de Controle e Auditoria Interna, Teresa Jacqueline Ciríaco Ribeiro; a gerente do Departamento de Desenvolvimento de Pessoal, Juliana Marcelino Beviláqua; a secretária de Finanças, Naiana Correa Lima Peixoto; e a coordenadora da Assessoria de Planejamento e Coordenação, Ticiana Cira Lima Sampaio.
Do TCE estiveram presentes na reunião: o servidor da Diretoria de Fiscalização de Transferências Voluntárias, Rubens Cezar Nogueira, e a coordenadora pedagógica e de Ações Educacionais do IPC, Marcella Camurça.
Com informações e foto do Instituto Plácido Castelo (IPC)
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deu posse e exercício à vice-procuradora-geral, à vice-corregedora-geral e aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A posse aconteceu durante a 2ª sessão solene realizada nesta quarta-feira (15/01), no Plenário Dr. Guido Furtado Pinto, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
Compuseram a mesa solene o procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas; o procurador de Justiça e corregedor-geral, Pedro Casimiro Campos de Oliveira; a procuradora de Justiça e ouvidora-geral, Vera Maria Fernandes Ferraz; o promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Aureliano Rebouças Júnior; e a promotora de Justiça e secretária dos Órgãos Colegiados, Flávia Soares Unneberg.
Após ser declarada aberta a sessão solene, a cerimônia procedeu à posse da procuradora de Justiça Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves no cargo de vice-procuradora-geral de Justiça, e à posse da procuradora de Justiça Maria José Marinho da Fonseca, no cargo de vice-corregedora-geral. Também foram empossados como membros do Órgão Especial os procuradores de Justiça Luiz Eduardo dos Santos e Manuel Lima Soares, integrantes por antiguidade, e a procuradora de Justiça, Carmelita Maria Bruno Sales, integrante eleita para o biênio 2020/2021.
Em seu discurso de posse, o procurador de Justiça Manuel Lima Soares fez uma reflexão sobre a evolução histórica e institucional do Ministério Público. “Este Ministério Público atual é fruto da Constituição de 1988. E a Constituição de 88 é fruto de muita luta para a superação de um regime autoritário que foi implantado por um golpe de Estado em 1964. Todos esses lutadores estiveram nessa luta e têm responsabilidades. Nós temos mais ainda porque eles nos legaram essa Constituição – a Constituição cidadã – e nós temos o dever de fazer cumprir essa Constituição e dever de promover os direitos fundamentais, aqui abrangidos os direitos de liberdade, as garantias processuais, inclusive, o Ministério Público tem o dever de primar pelas garantias fundamentais e também pelos direitos sociais”, declarou.
O procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos também mencionou a luta de todos os membros para que o Ministério Público cearense se torne cada dia mais forte e mais coeso. “Foi uma construção ímpar, em que todos nós colocamos o nosso coração, nossa alma, nosso corpo e nossa vida. Hoje, temos o Ministério Público que cada dia aumenta, que cada dia cresce em matéria de serviço. Porque a população cearense começou a acreditar naqueles homens que, por volta de 1970, 1980, começaram a produzir todos esses embriões que, hoje, fazem com que o Ministério Público atinja e faça com que os anseios da sociedade sejam apreciados e atendidos. Mas o Ministério Público não vai parar aqui, como nós estamos. Não! O Ministério Público nunca parará! Porque o Ministério Público é uma instituição ligada à sociedade e a sociedade vive, constantemente, em mutação”, discursou.
Saudando os presentes e os empossados, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, salientou a certeza de que o Ministério Público, fiel à Constituição, às leis e às missões que foram outorgadas pela Carta Magna, assim como a geração que assume a Procuradoria Geral de Justiça, tem consciência do dever histórico e das responsabilidades perante a sociedade, nas várias áreas de atuação. “Em vários outros países, o Ministério Público tem uma atuação restrita ao processo penal. E a nossa instituição, para além de ser um órgão propulsor, que garante a imparcialidade da jurisdição criminal, é um órgão promotor de direitos fundamentais. Um órgão que, a partir dos anos de 1980, tem ajudado a tirar os direitos sociais previstos na Constituição do papel e fazê-lo concretos. Direitos sociais que foram solenemente proclamados em Constituições, em leis, ao longo da história, mas que somente começaram a se tornar reais, palpáveis, visíveis, sensíveis aos mais vulneráveis quando um órgão independente, altivo, sensível a essas causas, foi empoderado pela Constituição e pelas leis para exercer do próprio Estado a prestação de direitos que, durante séculos, não passaram do papel”, destacou.
Antes da solenidade de posse, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, recebeu os procuradores de Justiça no gabinete para um café de boas-vindas. Além disso, durante a cerimônia, a procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva parabenizou todos os empossados.
Sessão ordinária
Em seguida, aconteceu a 1ª sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, ocasião em que a promotora de Justiça Sandra Viana Pinheiro foi homenageada por ter exercido o cargo de secretária dos Órgãos Colegiados por oito anos, entre 2012 e 2019.
As fotos do evento estão disponíveis no Flickr do MPCE.
O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro apresentou a indicação do promotor de Justiça Plácido Barroso Rios para o cargo de diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP) durante a 1ª sessão ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada nesta quarta-feira (15/01), no Plenário Dr. Guido Furtado Pinto, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
Plácido Rios foi confirmado por unanimidade pelos membros do Órgão Especial do MPCE. Após o Colegiado do Órgão Especial ser ouvido, o novo diretor da ESMP será nomeado, em comissão, pelo procurador-geral de Justiça, nos termos do artigo 94 da Lei Complementar Estadual n.º 72/08, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 100/11.
Segundo o novo diretor da ESMP, Plácido Rios, neste novo desafio, o intuito é focar nas diretrizes já preconizadas pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, que é trabalhar na pós-graduação lato sensu e stricto sensu, dar apoio ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e aperfeiçoar os periódicos da Escola, seja a Revista Acadêmica ou os Cadernos do Ministério Público, a fim de difundir os conhecimentos da instituição para outros estados e países. “É fundamental para a instituição o aprimoramento e a eficiência e isso só vem através da Escola e do CEAF. Eu estou muito feliz em assumir este novo cargo e agradeço a todos os procuradores que, de forma unânime, anuíram com o nosso nome para dirigir a Escola. Pretendo, novamente, dar o melhor de mim para me desincumbir bem desta nova missão”, declarou.
As fotos do evento estão disponíveis no Flickr do MPCE.
A Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) recebe trabalhos até o dia 07/02/2020. Os textos devem ser inéditos e podem ser redigidos em Português, Inglês ou Espanhol, além de terem entre 2 mil e 4 mil palavras, preferencialmente. Os interessados devem enviar os artigos para o e-mail revistaacademica.esmp@mpce.mp.br dentro do prazo estabelecido.
A Revista Acadêmica da ESMP é uma publicação que veicula artigos jurídicos e de outros ramos das Ciências Humanas que tratam de temas de interesse e relevância para a sociedade e ao Ministério Público. O Conselho Editorial da Revista lançou o edital de seleção nesta terça-feira (17/12), na qual contém as normas de submissão de artigos e a estrutura que o trabalho deve seguir. Confira o documento aqui
O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira (14/01) – de iniciativa da 19ª Promotoria de Fortaleza, com apoio do Centro Operacional da Cidadania (CAOCidadania) – para que o Município de Fortaleza realize uma campanha de conscientização sobre a importância da acessibilidade das calçadas e dê ampla divulgação do Plano Municipal de Caminhabilidade.
Segundo a promotora de Justiça Isabel Cristina Guerra, “as calçadas no município de Fortaleza vem sendo negligenciadas há décadas com poucos e tímidos avanços mesmo com o plano de caminhabilidade, criado na atual gestão. A população em geral, mas principalmente idosos, pessoas com deficiência e pessoas com baixa mobilidade têm muitas dificuldades de locomoção na cidade, o que dificulta acesso a serviços públicos básicos, como saúde e educação, criando uma situação de exclusão, ferindo a dignidade, a autonomia e livre desenvolvimento pessoal dos grupos prejudicados”, argumenta a titular da 19ª Promotoria.
De acordo com o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, coordenador do CAOCidadania, o Município de Fortaleza, apesar de ter o plano pronto, não tomou outras atitudes que gerassem impacto sobre a situação de acessibilidade das calçadas. “Apesar do município ter gastos recursos com essa finalidade, pouco foi de fato realizado, resumindo-se a um projeto piloto, a elaboração de um manual de boas práticas e ações de planejamento, que são insuficientes e que tiveram pouco resultado na realidade”, explica.
Uma das atitudes ações que deveriam ter sido realizadas, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), consistia no desenvolvimento de uma campanha publicitária de cunho educativo, para conscientizar a população de Fortaleza sobre a importância da acessibilidade das calçadas. “Entretanto, apesar de gastos vultuosos feitos pelo município de Fortaleza com propagandas entre 2017 a 2019, a campanha publicitária para conscientização sobre a acessibilidade das calçadas não foi feita”, disse Romero.
A Ação Civil Pública foi proposta para obrigar o Município de Fortaleza à imediata veiculação de propaganda institucional nos canais oficiais sobre o plano de caminhabilidade, como em mensagem vinda junto com o boleto do IPTU; um banner no site em caso de emissão eletrônica do boleto; aviso no site da Prefeitura sobre a necessidade de acessibilidade das calçadas de Fortaleza com link para o Plano de Caminhabilidade; bem como campanha na Rádio municipal. Foi solicitado ainda que a Prefeitura analise a possibilidade de inclusão do aviso na Nota Fiscal Eletrônica do Município, além da realização de uma ampla campanha publicitária sobre o tema.
“Além de fiscalizar e multar as pessoas que descumprem a lei é necessário conscientizar o cidadão sobre a necessidade de adequar as calçadas. A cidade pertence a todos e a calçada é um espaço público para que todas as pessoas caminhem. A campanha publicitária do município é imprescindível para que saiamos da incômoda situação de sermos a 2ª capital menos acessível país”, finaliza o coordenador do CAOCidadania.
A Procuradoria Geral de Justiça, cumprindo as determinações do Art. 35 da Lei Orgânica Nacional e dos Arts. 95 a 97 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, estruturou e deu início às atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, cuja coordenação foi assumida pela promotora Luciana de Aquino Vasconcelos Frota.
A partir da estruturação do CEAF, o órgão dará ênfase à melhoria da formação continuada dos membros e servidores, voltada ao aprimoramento das capacidades exigidas para o desempenho das funções, enquanto a ESMP concentrará os seus esforços nas atividades de cunho acadêmico, como os programas de pós-graduação (projeto do mestrado próprio e cursos de especialização), as publicações (revista acadêmica e coleção cadernos do MP) e os convênios com instituições de ensino superior (universidades e faculdades) e entidades congêneres nacionais e estrangeiras.
Além da definição dos conteúdos e da organização da logística dos treinamentos e cursos de curta duração direcionados à prática das funções dos membros, servidores e assessores, o CEAF também assumirá a incumbência de treinar os estagiários de graduação e de pós-graduação, ajudando a melhorar o processo de aprendizagem destes e também a aumentar a quantidade e a qualidades das peças elaboradas em auxílio às atividades finalísticas dos órgãos de execução.
A coordenadora do CEAF, que também assumiu a coordenação do NUGE, antecipou que haverá um programa de treinamento dos estagiários com aulas às sextas-feiras sobre técnicas de redação, prática processual e outros temas nas instalações da PGJ e da ESMP em Fortaleza, sendo que tais aulas serão gravadas e disponibilizadas para as Promotorias de Justiça do interior.
A nova gestora é titular da 119ª Promotoria de Fortaleza, graduada em Direito pela UFC e mestre em Direito Público pela Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha.
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