O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou administrativamente a companhia aérea Avianca em três mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), o que corresponde a R$ 12.782, por não prestar assistência aos passageiros de um voo que partiria de Fortaleza com destino a Brasília e que foi cancelado por problemas operacionais. A empresa tem um prazo de 30 dias, a contar da data 24 de dezembro de 2019, na qual foi notificada, para realizar o pagamento. A decisão foi proferida no dia 8 de outubro de 2019.
O caso aconteceu no dia 29 de janeiro de 2018. Na ocasião, funcionários da Avianca informaram aos passageiros do voo 6375, com partida programada para às 14h45, que a viagem havia sido cancelada. Os funcionários da companhia aérea não souberam informar, contudo, um motivo plausível para o cancelamento do voo, conforme aponta os relatos de alguns passageiros à imprensa. O fato é contrário ao que prevê o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual afirma que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A falta de informações claras, inclusive, foi o que motivou a abertura de reclamação por parte de 13 passageiros no Posto Avançado do Decon, localizado no aeroporto de Fortaleza.
A imprecisão nas informações também é contrária ao que determina a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), a qual destaca, em seu artigo 20, que o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis que o voo irá atrasar ou sobre o seu cancelamento ou interrupção. Dos 205 passageiros do voo 6375, 155 foram realocados em voos posteriores. No entanto, outras 50 pessoas tiveram a viagem remarcada para 24 horas depois do horário do voo cancelado. A Avianca, por meio de seus funcionários, chegou a informar aos passageiros que os mesmos teriam que passar a noite no andar de cima do aeroporto, o que fere o artigo 27 da Resolução nº 400/2016, que estabelece que as companhias aéreas devem oferecer alimentação e serviço de hospedagem aos clientes lesados.
O que disse a Avianca
A Avianca foi notificada sobre o caso no dia 30 de janeiro de 2018, tendo apresentado defesa no dia 19 de fevereiro do mesmo ano. Na ocasião, a companhia aérea alegou que prestou assistência aos passageiros do voo 6375 e informações a respeito do cancelamento do voo. Em uma das denúncias feitas no Posto Avançado do Decon no aeroporto, o consumidor citou que a empresa só informou aos passageiros sobre o cancelamento da viagem duas horas após o horário agendado para a partida, algo contrário à Resolução da Anac.
SERVIÇO
Para atender os cidadãos, o Decon possui um posto avançado localizado no Aeroporto Pinto Martins. O equipamento funciona 24 horas e é voltado para atendimento de passageiros em trânsito. Um atendente do órgão fica de plantão para receber as denúncias. Maiores informações pelo telefone (85) 3392-1430.
O procurador-geral de Justiça (PGJ) Manuel Pinheiro assinou, nesta quarta-feira (08/01), um protocolo de intenções para dar maior celeridade à destinação das armas de fogo apreendidas no município de Sobral. O acordo faz parte das ações do “Pacto por um Ceará Pacífico”, como resultado da parceria do Governo do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Ceará (MPCE), viabilizada por uma articulação do Comitê Deliberativo do Ceará Pacífico no município de Sobral. A cerimônia de assinatura aconteceu no Centro de Convenções de Sobral.
O PGJ disse esperar que a nova rotina se expanda para outras cidades do Estado. “A assinatura deste termo é uma homenagem ao princípio constitucional da eficiência. Havendo uma notória sobrecarga de exames periciais para serem feitos pela PEFOCE, continuar realizando perícias de todas as armas, quando a jurisprudência é pacífica quanto a sua desnecessidade para a prova da materialidade dos crimes dos Arts. 12 e 14 do Estatuto do Drsarmamento, é um desperdício de tempo e de recursos”, concluiu. Pinheiro destacou ainda que o MPCE tem adotado uma postura mais proativa, focando nas ações que ajudem a reduzir a demanda criminal.
A vice-governadora do Estado, Izolda Cela, que coordena o Pacto por um Ceará Pacífico, classificou como fundamental essa integração entre os órgãos. “Em praticamente todas as políticas, mas especialmente na segurança, todas as questões que se colocam como importantes têm múltiplas responsabilidades. Não é só a polícia e o Governo do Estado, tem o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, os advogados e a segurança nas suas diversas instâncias. Imagine buscar resultado em um contexto desintegrado? Seria remar, remar, para morrer na praia”, disse.
Até agora, as armas apreendidas vão para as delegacias e são encaminhadas à Perícia Forense do Estado (Pefoce), em Fortaleza. Em seguida, o armamento volta para as delegacias, onde ficam armazenadas até a liberação do juiz, que autoriza a destruição pelo Exército. Contudo, o processo costuma ser demorado e as armas se acumulam nas delegacias. A mudança no processo visa dispensar a perícia nos casos em que ela não é necessária, encurtando o caminho entre a apreensão, pelas forças da Segurança Pública do Ceará, e a destruição, pelo Exército.
Também prestigiaram o evento o delegado geral da Polícia Civil do Ceará, Marcus Rattacaso, o perito-geral do Estado, Ricardo Macêdo, o corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Teodoro Silva Santos, além do juiz Cavalcante Neto, da comarca de Sobral; e os promotores de Justiça Juliana Cronemberger, Geraldo Laprovitera e Paulo Trece.
Com informações da Vice-Governadoria do Ceará
Foto: Carlos Gibaja/Governo do Estado do Ceará
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, formou um Grupo de Trabalho (GT) para análise da Lei Anticrime e da repercussão no MP. Composto pela procuradora de Justiça e coordenadora do grupo, Magnólia Barbosa, e pelos promotores de Justiça Franke Soares, Juliana Mota e Marcus Amorim, o GT foi criado para estudar a adaptação ao pacote anticrime, de forma a propor as alterações necessárias à atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Até o próximo dia 15 de janeiro, os integrantes do grupo vão preparar uma análise sobre o que foi modificado na legislação penal e processual penal para apresentar ao PGJ. A partir desses estudos, o procurador-geral de Justiça, junto com o GT, vai propor e realizar as mudanças estruturais e de procedimentos que serão adotados pelo MPCE. O Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) também está acompanhando e auxiliando o grupo, a fim de elaborar material direcionado aos membros com os modelos que serão necessários decorrentes das novas rotinas que serão criadas.
A lei do pacote anticrime trouxe novas responsabilidades e algumas obrigações que o Ministério Público não tinha antes na condução das investigações e dos processos criminais. Por isso, será necessário que o MP monte novas estruturas e rotinas de trabalho para atender a demanda que surgiu com a publicação e a sanção da lei.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, também levará o assunto para ser debatido em reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que acontecerá na próxima semana, em Brasília, com a participação dos procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais. O intuito é que haja uma mínima uniformização nacional da matéria entre os MPs. A nova legislação entra em vigor a partir de 23 de janeiro.
O GT foi criado após reunião realizada na manhã dessa terça-feira (07/01), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), com a presença dos procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, dos integrantes do GT e dos seguintes membros do MPCE: Breno Rangel, Camila Barbosa, Francisco Xavier Barbosa Filho, Humberto Ibiapina, Leonardo Morais, Lucas Felipe Azevedo, Luciana Aquino, Magda Kate Lima, Nelson Gesteira, Pedro Casimiro, Pedro Olímpio, Ricardo Rabelo, Rinaldo Janja e Vanja Fontenele.
Com o compromisso de efetivar a defesa do consumidor no Estado do Ceará e fortalecer as relações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), a promotora de Justiça Liduína Maria de Sousa Martins foi nomeada secretária-executiva do órgão na terça-feira (07) pelo procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro.
“A expectativa é que, nesta gestão, eu e a equipe do Decon, possamos transmitir transparência, honestidade e responsabilidade a todos os consumidores cearenses, para que nenhum direito seja violado e sempre respeitando o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.” afirmou a nova secretária.
Ela acrescenta que “a convicção é cumprir o Plano Anual já previamente estabelecido, de maneira a dar continuidade ao trabalho que Ann Celly Sampaio fez com muita competência e capacidade. Acreditamos que podemos agregar com este órgão que é de extrema importância para os que tiveram violados seus direitos enquanto consumidores. Nós queremos um órgão atuante na defesa dos interesses do cidadão”, resume.
Liduína Martins é promotora de Justiça desde 2003, atuou em várias Comarcas do interior do Estado como Morrinhos, Forquilha, Groaíras, Varjota, Reriutaba e Aracati. Foi secretária-executiva das Promotorias de Justiça da Comarca de Aracati e das Promotorias de Justiça Criminais de Fortaleza, assim como coordenadora da Central de Inquérito de Fortaleza.
A sede do Decon está localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza. A abertura de reclamação pode ser feita pelo público de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h. O consumidor também pode entrar em contato com o Decon pelo telefone 0800-275-8001.
O promotor de Justiça Manuel Pinheiro foi empossado no cargo de procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará para o biênio 2020-2021 em cerimônia realizada nesta segunda-feira (6) na nova sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba. O procurador-geral de Justiça recém-empossado fez jus, em seu discurso, à sua veia acadêmica ao remontar às origens do significado do termo “promotor de Justiça” no Brasil e em comparação a outros países. Ele rememorou o simbolismo do ingresso de Farias Brito como membro do Ministério Público cearense, que por ser descendente de escravos, demonstrou que o MP é uma instituição que deve se dedicar aos mais vulneráveis.
Segundo o novo procurador-geral, o MP deve buscar a conciliação da sociedade brasileira em tempos de crise. “O Ministério Público tem um papel importantíssimo na história brasileira em uma crise marcada pela perda do sentimento da fraternidade. Nunca se viu tantas manifestações de ódio, nos parlamentos, nos tribunais, nos templos, nas escolas, nas empresas. Devemos ajudar a reduzir as tensões e os conflitos e eu estou convicto de que o Ministério Público pode reconciliar a sociedade brasileira, nos mantendo unidos apesar de todas as diferenças. Sejamos justos e leais à Constituição”, declarou Manuel Pinheiro.
Ele apresentou ainda quais serão os principais destaques da sua gestão à frente da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará. “Vamos concluir a obra desta nova sede, vamos investir na construção e na reforma das instalações físicas das Promotorias de Justiça na Capital e no Interior. Vamos ampliar a oferta de recursos tecnológicos de última geração, desde o uso de inteligência artificial nas investigações aos softwares de tratamento de informações em larga escala para tarefas mais complexas. Vamos revisar procedimentos em todas as áreas de atuação para que tenhamos níveis de eficiência tão significativos como os que tivemos no projeto Tempo de Justiça. Vamos aprofundar a cooperação tão exitosa com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Secretaria de Segurança Pública, outras secretarias e organizações não governamentais. Vamos aumentar os investimentos em segurança dos membros e servidores. Vamos trabalhar incansavelmente, fazendo o que estiver ao nosso alcance para que o MP seja cada vez mais eficiente no cumprimento das suas funções constitucionais e legais”, defendeu.
O governador Camilo Santana destacou a importância da colaboração do Ministério Público no enfrentamento aos problemas sociais que afligem a população cearense. “Mesmo respeitando a autonomia dos órgãos e das instituições, o Ministério Público tem sido um grande parceiro. Parceiro na defesa dos direitos das famílias cearenses, principalmente as mais vulneráveis desse Estado. Parceiro no combate ao crime organizado no Estado do Ceará, tanto (no combate) na sonegação fiscal, na corrupção e quanto a questão das organizações criminosas, como a lavagem de dinheiro. Aliás, nunca se prendeu tantos criminosos no Estado do Ceará nos últimos anos e isso tem o papel fundamental do Ministério Público em parceria com os órgãos de segurança pública do Ceará”, afirmou.
O chefe do Poder Executivo ressaltou ainda o papel do ex-procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, no fortalecimento do MP cearense. Para ele, a valorização da instituição tem impacto direto na melhoria de vida da população cearense. “Acreditamos que um Ministério Público forte é uma sociedade mais forte, uma sociedade mais justa. É dar oportunidade melhor às pessoas, principalmente as mais vulneráveis. É garantir os direitos sociais dessas pessoas. É a garantia de defesa ao meio ambiente do nosso estado. É a garantia que o recurso público possa ser bem utilizado, possa chegar aos seu destino como deve chegar”, reforçou.
No discurso de despedida, o ex-procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, traçou um panorama dos últimos quatro anos à frente da Administração Superior do MPCE e agradeceu a todos e todas que colaboraram com a gestão. “Temos a plena certeza de entregar o Ministério Público do Ceará melhor do que o recebemos há quatro anos. Atento a essas premissas, não vou falar em estatísticas ou quantidade de obras ou realizações nessas duas gestões chefiando o Ministério Público do Estado do Ceará. O que importa falar hoje é, sem dúvida, o grande legado que essa administração deixa para o futuro. Isso sim, conquista perene que trará ganhos reais ao povo do nosso estado. E esse legado pode ser resumido em três palavras: cooperação, união e, por último, gratidão, disse”.
Ele destacou ainda as parcerias institucionais celebradas ao longo das duas gestões. “Hoje temos uma rede de órgãos e instituições trabalhando conjuntamente, com respeito às atribuições de cada um e acima de tudo com objetivos comuns. Inúmeras parcerias estão assim sedimentadas em nome de uma união interinstitucional em prol do povo do Estado do Ceará. Esse trabalho em parceria nos permitiu enxergar melhor nossas falhas e deficiências. E através dessa união conseguimos também corrigir essas mesmas falhas, aprimorando o nosso agir. Fizemos um pacto por um Ceará melhor, por um Estado onde fosse possível termos mais justiça, solidariedade e paz, finalizou.”
A mesa da solenidade foi presidida pela procuradora de Justiça Idelária Linhares, presidente do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); e composta pelo governador do Ceará, Camilo Santana; pela vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Nailde Pinheiro; o deputado estadual Fernando Santana; o procurador-geral de Justiça recém empossado, Manuel Pinheiro; o ex-procurador-geral de Justiça Plácido Rios; o membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Luciano Nunes; o corregedor-nacional do MP, Rinaldo Reis; a desembargadora de Justiça Iracema do Vale; o procurador-geral do MPMA, Luiz Gonzada Martins; a ouvidora-geral do MPCE, Vera Ferraz; o corregedor regional eleitoral, desembargador Inácio de Alencar; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Plauto Carneiro; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Valdomiro Távora; a defensora pública geral do Estado do Ceará, Elizabeth das Chagas; o 2º vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim; o presidente da Associação Cearense do MP, Aureliano Rebouças; o presidente da OAB/CE, José Erinaldo Dantas; o promotor de Justiça aposentado, João de Deus Duarte; e o procurador-geral do MP de Contas, Júlio César Saraiva. A solenidade reuniu também promotores e procuradores de Justiça, servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); e também contou com a presença do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, da vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, secretários estaduais, parlamentares cearenses, e representantes de diversas outras instituições.
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Em janeiro de 2020, o tempo máximo de espera na fila de pretendentes à adoção em Fortaleza é de quatro anos, enquanto, em 2018, a expectativa era de oito anos na Capital. Uma das ações que contribuiu para essa diminuição, em apenas dois anos, de 50% no prazo máximo de espera foi o projeto “Promotores Acadêmicos da Infância”, desenvolvido pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) desde 2017. Segundo o promotor de Justiça Dairton Costa, idealizador do projeto, mesmo que o tempo de espera ainda seja considerado longo, há esperanças de que esta realidade mude ainda mais em 2020.
“Nossos estudos comprovam que não era para existir fila de espera para adoção, pois os pretendentes constituem o menor dos pilares do fato social adotivo. A quantidade de crianças nos abrigos é, em média, o dobro se comparado à de pretendentes. O número de adoções irregulares, com a burla à fila do Cadastro Nacional de Adoção é tecnicamente igual ao número de pretendentes na fila de adoção. Além disso, o número de abortos registrados no Estado é igual a dez vezes o número de pretendentes na fila. Portanto, precisamos continuar fiscalizando para que os prazos da Lei de Adoção sejam respeitados e para que seja reconhecido que pretendente é solução e não problema dentro do contexto do fato adotivo”, aponta o representante do MPCE.
O projeto produz, principalmente, estudos especializados na área da infância, identificando problemas e gargalos que possam surgir no andamento dos processos, bem como apontando ações para resolver ou reduzir problemas sociais que não tenham solução natural. “A partir dos Promotores Acadêmicos da Infância foi que montamos a Teoria dos Três Invisíveis (pretendentes, crianças e mulheres que abandonam/entregam os filhos), implementando ações de capacitação do Sistema de Proteção com o fim de reduzir tais invisibilidades e otimizar o processo social adotivo. Empoderamos pretendentes por meio do estímulo à criação de grupos de apoio e do Coletivo de Pais e Pretendentes a Adoção de Fortaleza (COPPA). Também idealizamos o Projeto Anjos da Adoção, que dá visibilidade a mulheres grávidas ou mães que fazem a entrega, e criamos a 188ª Promotoria de Justiça, que é especializada em Tutela Individual de Crianças e Adolescentes Acolhidos com o fim de dar visibilidade a esse pilar do Processo Social Adotivo”, detalha o membro do MPCE.
Sobre o projeto
Coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopije), o projeto seleciona voluntários das áreas de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Ciências Jurídicas e Sociais para apoiar as atividades das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude. Podem participar estudantes de Ensino Superior ou profissionais já formados, que atuarão de seis meses a dois anos, com carga horária semanal de quatro a oito horas, de forma espontânea, não remunerada e sem vínculo empregatício.
Os Promotores Acadêmicos da Infância analisam e compilam dados relativos a ações de destituição do poder familiar no sentido de garantir a crianças e adolescentes que se encontram acolhidos institucionalmente o direito constitucional à duração razoável de seus processos, evitando assim que fiquem “esquecidos” nos abrigos de todo o Estado. Prevê-se que uma nova seleção de voluntários ocorra ainda neste semestre.
A partir de dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Projeto Promotores Acadêmicos da Infância, produziu a Fila de Pretendentes à Adoção do estado. O documento informa ao pretendente a sua posição na fila em todo o estado a partir da data e local em […]
O Programa “PREVINE – Violência nas escolas, não!”, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Educação do MP do Ceará, concluiu mais um “Curso de Formação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas Escolas”, capacitando mais 7.940 profissionais da Educação. Com a finalização da formação, o programa atingiu a marca de 15.509 membros […]
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Palmácia, a Prefeitura do município divulgou na última sexta-feira (05/07) a homologação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2023. O processo seletivo, cuja prova foi realizada em 18 de fevereiro de 2024, visou o […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Aracati adote as providências necessárias para melhorar o atendimento e a estrutura física e de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Aracati. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati e direcionada à Secretaria Municipal […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendações direcionadas a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e a servidores públicos na condição de pré-candidatos nas eleições de 2024 para que adotem medidas preventivas a fim de não violar a legislação eleitoral vigente. As recomendações envolvem propaganda eleitoral antecipada, concessão de benefícios a eleitores, associação da imagem do […]
