O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaubal, recomendou, nessa quarta-feira (15/04), que a Prefeitura de Carnaubal e as respectivas Secretarias Municipais de Saúde e de Finanças disponibilizem, em sítio eletrônico, de forma detalhada, todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e à mitigação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).  

Na recomendação, o MPCE requer que o Município informe todas as verbas federais, estaduais e outras porventura recebidas no combate da COVID-19. Os dados devem ser de fácil verificação e sem qualquer omissão. Essas informações deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico da Prefeitura, em tempo real, por meio de aba específica, contendo todas as contratações e aquisições realizadas, nos termos do art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, bem como a legislação correlata.  

A Promotoria recomenda, ainda, que as publicações sejam feitas pela Prefeitura de maneira a tornar público para a população de Carnaubal os valores recebidos e no que estão sendo gastos, não sendo suficiente apenas a menção ao processo de compra com a publicidade do contrato. 

O Município de Carnaubal tem dois dias, contados do recebimento do documento, para comunicar ao MPCE as providências adotadas para cumprimento da recomendação. Em caso de eventual descumprimento, a Promotoria poderá tomar as medidas cabíveis. 

Acesse a Recomendação 

Procedimento Administrativo 

A Promotoria de Carnaubal também instaurou um Procedimento Administrativo (PA), no dia 31 de março, com a finalidade de acompanhar as providências adotadas pelo Município de Carnaubal no enfrentamento à COVID-19. Acesse o PA