Com o intuito de proporcionar transparência no uso dos recursos públicos, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, solicita que a prefeita municipal e as Secretarias de Saúde e de Finanças disponibilizem, em sítio eletrônico, todos os gastos relacionados ao enfrentamento do Novo Coronavírus no município. Expedida nesta segunda-feira (20), a recomendação dá um prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento do documento, para o cumprimento dos pedidos.
Em razão da atual pandemia, foi criada a Lei nº 13.979/2020, que é aplicável a todos os entes públicos e dispensa licitação devido à situação de emergência. Porém, conforme a recomendação, a lei trouxe uma determinação expressa da disponibilização, em sítio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas pelo procedimento de dispensa de licitação. Dessa forma, é dever do poder Público assegurar uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela.
De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, “a transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para um efetivo controle da gestão pública, e que a rede mundial de computadores pode ser considerada como o meio mais democrático e efetivo de divulgação das atividades estatais”. Portanto, é solicitado que o município de Madalena divulgue no meio online todos os dados referentes as despesas no combate à Covid-19.
Então, na recomendação, é pedido que seja disponibilizado, no site da prefeitura de Madalena, uma aba específica, em tempo real, de todas as contratações e aquisições realizadas em relação ao enfrentamento da pandemia. Na aba, deve constar a apresentação de forma discriminada dos valores orçamentários e de execução de despesas, além da descrição do serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição e a data da compra.
Dentre as informações presentes no site, devem conter também os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos SEI de contratação ou aquisição, com identidade visual que torne as informações acessíveis à população. O não cumprimento dessas recomendações poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.
Acesse a recomendação na íntegra aqui
O Programa Vidas Preservadas do Ministério Público do Ceará (MPCE) promove, nesta quarta-feira (22/04), às 15h, no Instagram @vidaspreservadas, uma live com o tema “Atividades Corporais Holísticas para controle da ansiedade”. O encontro virtual, que dá continuidade as lives sobre saúde mental promovidas pelo projeto, será com a professora do Curso de Educação Física da UECE, Kristiane Franchi.
Na live, além de falar sobre como as atividades corporais holísticas – caso, por exemplo, da yoga, da meditação, da educação somática, da massagem terapêutica, entre outras atividades – que contribuem para controlar a ansiedade, a professora Kristiane Franchi também tirará dúvidas dos internautas. Vale lembrar que a ação conta com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
SERVIÇO:
Live “Atividades Corporais Holísticas para controle da ansiedade”
Data: 22 de abril de 2020 (quarta-feira)
Horário: 15h
Acesso: www.instagram.com/vidaspreservadas
A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) está com inscrições abertas para quatro cursos de aperfeiçoamento à distância. As capacitações são destinadas a membros e servidores do Ministério Público brasileiro e do Ministério Público da União, bem como ao público externo. Todos os cursos possuem carga horária de 30 horas-aula e, para a emissão do certificado, é necessário nota mínima de 60 pontos. A inscrição é gratuita e para realizá-la os interessados deverão acessar a página da ESMPU, fazer login e, em seguida realizar a inscrição. A divulgação desses cursos é feita pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público.
Todos os candidatos que confirmarem inscrição serão selecionados e o resultado da seleção será divulgado conforme o cronograma de cada curso. Após a publicação dos resultados, os candidatos deverão confirmar a participação no site. Para confirmar a participação, os usuários devem marcar a opção confirmar e, em seguida, clicar no ícone enviar Termo de Compromisso. O candidato que não confirmar a participação será considerado desistente.
Confira a seguir os cursos ofertados:
“Atuação do MP em favor das pessoas com deficiência”
O curso ocorre de 4 a 29 de maio e tem o objetivo de capacitar membros e servidores do MP para conhecerem e identificarem temas de atuação com base na Lei de Inclusão Brasileira (Lei nº 13.146, de julho de 2015), também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. As inscrições estarão abertas até as 12 horas do dia 28 de abril de 2020. O prazo para confirmação das inscrições é das 15h do dia 28 de abril, quando será publicado o resultado, até às 18h do dia 30 de abril. Confira o edital
“Análise econômica do Direito e Teoria dos Jogos”
Realizado de 4 a 29 de maio, o curso pretende auxiliar membros e servidores do MP e público externo operador do Direito a desenvolverem habilidades em análise econômica do Direito, teoria dos jogos e pragmatismo jurídico no exercício da função. As inscrições permanecem abertas até as 12 horas do dia 28 de abril de 2020. O prazo para confirmação das inscrições é das 15h do dia 28 de abril, quando será publicado o resultado, até às 18h do dia 30 de abril. Confira o edital
“Valoração econômica de impactos e danos socioambientais”
O curso será realizado de 11 de maio a 05 de junho e tem o intuito de permitir ao aluno aplicar as técnicas existentes de valoração de danos socioambientais aplicáveis no âmbito da atuação do Ministério Público. As inscrições serão abertas no dia 21 de abril e se estendem até às 12 horas do dia 06 de maio. O prazo para confirmação das inscrições é das 15h do dia 6 de maio, quando será publicado o resultado, até às 18h do dia 08 de maio. Confira o edital
“Vícios mais comuns nas licitações e nos contratos: como evitar, quando sanar e como resolver de acordo com o TCU”
O curso será realizado de 11 de maio a 05 de junho e pretende capacitar membros, servidores do MP e público externo, a fim de evitar os erros mais comuns em procedimentos licitatórios, buscando corrigi-los com base na jurisprudência do TCU. As inscrições estão abertas até às 12 horas do dia 06 de maio. O prazo para confirmação das inscrições é das 15h do dia 6 de maio, quando será publicado o resultado, até às 18h do dia 08 de maio. Confira o edital
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, subscreveu nota pública do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), lançada no domingo (19/04) reforçando a vigilância do Ministério Público, como guardião constitucional do regime democrático, a qualquer iniciativa que signifique retrocesso institucional, rompimento da ordem democrática ou ameaça à independência dos Poderes e à Constituição Federal.
Confira a nota pública do CNPG na íntegra:
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que congrega todos os chefes dos Ministérios Públicos do Brasil, vem a público manifestar preocupação com atos que desbordaram o limite da liberdade de opinião, enveredando para incitação de comportamentos antidemocráticos.
Como guardião constitucional do regime democrático, nos termos do artigo 127 da Carta Magna, cabe ao Ministério Público manter-se vigilante a qualquer iniciativa que signifique retrocesso institucional, rompimento da ordem democrática ou ameaça à independência dos Poderes e à Constituição Federal, único caminho para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária.
Em momentos de gravidade como o presente, em razão da pandemia do novo coronavírus, reitera-se a crença de que somente instituições fortes e constitucionalmente legitimadas terão a serenidade necessária para este difícil combate, dentro dos limites da Constituição e das leis.
Por fim, espera-se das autoridades públicas união e respeito mútuo em nome do bem maior que é a preservação da paz e da vida de todos os brasileiros, evitando polêmicas desnecessárias que possam gerar crises institucionais e comprometer as medidas de enfrentamento a esta crise sem precedentes na história.
Brasília, 19 de abril de 2020.
CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), inicia nesta segunda-feira (20/04) uma ação voltada ao aprimoramento de membros e servidores do MPCE, bem como de toda a sociedade. Para isso, a cada semana, serão sugeridas dicas de leitura, em geral utilizando os artigos publicados na Revista Acadêmica, que já está na 18ª edição e faz parte do acervo cultural do MPCE há mais de uma década.
A dica desta semana é do artigo “A América Latina e os 30 anos da Constituição”, de autoria do professor Paulo Bonavides, publicado na edição de 2019 (Ano XI, Número 1, Semestral). O autor Paulo Bonavides é Doutor honoris causa da Universidade de Lisboa, da Universidade de Buenos Aires, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidade de Fortaleza (Unifor) e da Universidade Inca Garcilaso de la Vega (Lima, no Peru), dentre outos títulos.
“A ESMP e o CEAF estão criando uma ação para tornar a Revista Acadêmica mais conhecida e para que os colegas tenham a oportunidade de, neste momento de quarentena, aprimorar o conhecimento e ter acesso aos artigos publicados na Revista. Para tanto, vamos sugerir a cada semana um artigo da nossa Revista para que essa rica ferramenta de estudo e conhecimento do nosso MP seja melhor conhecida pelo público, que poderá desfrutar de interessantes artigos que ali são veiculados semestralmente”, detalha o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Plácido Rios.
Para ler o artigo sugerido nesta semana, basta utilizar o QR Code na imagem que acompanha este texto ou acessar a página da edição da Revista que contém o artigo. Todas as edições da Revista Acadêmica podem ser consultadas na página da ESMP.
Os Ministérios Públicos Estadual (MPCE) e Federal (MPF/CE) lançaram, nesta sexta-feira (17), uma nota pública sobre o acompanhamento da construção e funcionamento do hospital de campanha no Estádio Presidente Vargas, de iniciativa da Prefeitura de Fortaleza. O documento reforça que as duas instituições estão engajadas na fiscalização do equipamento público.
No dia 27 de março, os órgãos ministeriais instauraram o inquérito civil nº 06.2020.00000689-0 para acompanhamento do caso, cujo documento é público e pode ser consultado pela internet AQUI. No mesmo dia, um ofício foi enviado à Prefeitura de Fortaleza solicitando diversas informações acerca do empreendimento. O Município enviou resposta no dia 6 de abril através de um ofício, com cerca de 1.500 páginas, de elevada complexidade técnica, que segue em análise aprofundada por membros do MPCE e MPF.
No dia 14 de abril, o MPCE e MPF/CE recomendaram que o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio divulgue na Internet todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento da pandemia, inclusive àqueles relacionados à obra do hospital de campanha.
“Não compete ao Ministério Público emitir juízos de valor precipitados sobre a correção ou a irregularidade de quaisquer procedimentos administrativos ou contratos da Administração Pública antes do devido exame e respeitados os princípios constitucionais, agindo sempre com responsabilidade, firmeza e rigor com base em provas e análise cuidadosa dos fatos”, consta no documento.
O documento é assinado por dez membros dos MPs, dentre eles, o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro.
Confira a nota na íntegra aqui.
Durante o telebrabalho em razão da pandemia da Covid-19, a equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), composta por assistentes sociais, pedagogas e psicólogas, elaborou 62 relatórios de inspeção em entidades de acolhimento e nos Centros Socioeducativos de Fortaleza, Região Metropolitana e no interior do Ceará. O Centro de Apoio também encontra-se à disposição dos promotores de Justiça para analisar Planos de Contingência nas searas da educação e assistência social voltada para crianças e adolescentes, bem como para realizar inspeções por meio de videoconferências.
Dentre as ações feitas pelo Caopije durante a quarentena, com o intuito de tratar de questões relativas à política educacional, a procuradora de Justiça Elizabeth Almeida participou de reuniões semanais com representantes da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da Associação dos Município do Estado do Ceará (Aprece), dentre outros. Além disso, também foi mantido constante diálogo com representantes da Secretaria Estadual de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) para tratar da política assistencial a crianças e adolescentes.
No dia 22 de abril, às 9h30, em conjunto com a Promotoria de Justiça de Orós, será realizada uma inspeção virtual na entidade de acolhimento do município do Orós. Para ter acesso às ações do Caopije, na página online do centro de apoio (http://www.mpce.mp.br/caopije/), é possível encontrar minutas de portarias de abertura de procedimento administrativo e recomendações acerca do acompanhamento na elaboração dos Planos de Contingência municipais dos Serviços de Acolhimento, da Política Educacional e do funcionamento do Conselho Tutelar.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), realizou, na quinta-feira (16/04), uma inspeção virtual na Unidade de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de Iguatu. A inspeção foi realizada por meio de videoconferência e contou com a participação da promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, e da equipe do Caopije.
A inspeção teve como objetivo visualizar o estado geral dos acolhidos, bem como da situação atual da unidade. Foram verificadas as tratativas da Unidade de Acolhimento para a manutenção do serviço durante a pandemia em decorrência do Coronavírus. Além disso, também foram verificadas a rotina de higienização dos profissionais que possuem contato com as crianças e adolescentes, a manutenção de alimentos e medicamentos e a assistência médica aos acolhidos.
A promotora de Justiça solicitou que a coordenadora da unidade exibisse as imagens dos espaços utilizados, como quartos, banheiros e os locais de acomodação dos alimentos, bem como das datas de validade destes. Além dos vídeos, a coordenação também registrou por fotos os espaços, os Planos Individuais de Acolhimento (PIAs), dentre outros documentos.
Durante a inspeção foi possível verificar a disponibilização de álcool gel para higienização das mãos, além do uso de máscaras por funcionários e colaboradores. Na oportunidade, a equipe do Caopije, composta por assistente social, psicóloga e pedagoga, apresentou observações referentes à saúde, educação e ao lazer das crianças e adolescentes. Também foram apresentadas estratégias para o acolhimento durante o período de isolamento social.
A promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte Efigênia Coelho Cruz, realizou uma audiência, no dia 15, para tratar sobre as políticas públicas de contingenciamento da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) relacionadas à prestação dos serviços alusivos à educação, notadamente no que pertine às relações de consumo, evidenciadas nos contratos de prestação de serviços, celebrados com instituições de ensino da iniciativa privada, nos termos da Constituição Federal e dispositivos infraconstitucionais.
Efigênia Cruz requisitou que as escolas particulares de Juazeiro do Norte apresentem, no prazo de cinco dias corridos, seus Planos de Contingenciamento, as planilhas de custos durante o período de isolamento social, assim como eventuais propostas de repactuação dos contratos de prestações de serviços educacionais. Participaram da reunião os representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), do Conselho Municipal de Educação (CME), do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE/CE) e da Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC).
A finalidade do procedimento administrativo que motivou a audiência fundamenta-se na necessidade de acompanhar as medidas de contingências adotadas pelas instituições de ensino da iniciativa privada face à determinação do Governo do estado do Ceará, através do Decreto n° 33.510/20, que impôs a interrupção das atividades pedagógicas presenciais em todo o território estadual em decorrência das determinações de isolamento social, adotadas como medidas de enfrentamento à pandemia de Coronavírus.
Os Planos Pedagógicos nos termos da Lei das Diretrizes e Bases da Educação (de contingenciamento) a serem apresentados ao DECON, que deverão expor, clara e inequivocamente, o cronograma das atividades pedagógicas durante o isolamento social; os recursos didáticos empregados para a transmissão dos conteúdos; a quantidade de horas-aulas ministradas; o cronograma e formas de eventuais avaliações.
Além disso, os planos também devem conter o controle de frequência dos alunos; a indicação da utilização de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA); a educação presencial mediada por tecnologias ou Educação à Distância (EAD); a previsão de eventual cômputo das atividades remotas na carga horária prevista na LDB para o ensino infantil, fundamental e médio e em que percentual; e os recursos metodológicos e ferramentas virtuais para transmissão do conteúdo para os alunos com necessidades educacionais especiais.
As instituições de ensino da iniciativa privada deverão, ainda, apresentar suas planilhas de gastos durante o período de isolamento social; eventuais propostas de repactuação dos contratos de prestações de serviços, através de contratos complementares que preservem as condições essenciais dos contratos principais, nas quais sejam consideradas; possibilidade de desconto para os alunos de creches; possibilidade de descontos para alunos com necessidades educacionais especiais; descontos para contratos nos quais foram previstos atividades agregadas (alimentação, suporte pedagógico, esporte e outras atividades congêneres); renegociação de dívida em caso de inadimplência, evidenciando-se a multa e os juros que serão cobrados; e desconto para os contratos ordinários, considerando que as condições pactuadas nos contratos de prestações de serviços foram alteradas no período de isolamento social.
A jurisdição administrativa da Unidade Descentralizada do DECON abrange os 21 municípios que compõem a Região do Cariri: Juazeiro do Norte, Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.
Acesse aqui o Termo de Audiência na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Cedro, recomendou, na quinta-feira (16/04), que a Prefeitura de Cedro e as Secretarias de Saúde e Finanças do Município disponibilizem na internet, de forma detalhada, todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e à mitigação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
No documento, o promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos requer que sejam disponibilizados no site da Prefeitura, por meio de aba específica, em tempo real e de forma fidedigna, todas as contratações e aquisições realizadas pelo Município que estejam relacionadas ao enfrentamento da COVID-19.
O membro do MPCE ressalta que, na página de divulgação da Prefeitura, deve constar a apresentação de forma detalhada dos valores orçamentários, de execução de despesas, contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, dentre outros documentos. Além disso, também devem ser divulgados os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados e os valores individualizados.
A página de divulgação dos gastos deve possuir identidade visual que torne todas as informações acessíveis à população. O prefeito de Cedro e as Secretarias de Saúde e de Finanças possuem cinco dias para comunicar ao MPCE, por meio do email promo.cedro@mpce.mp.br, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Acesse a recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia, ofereceu denúncia à Justiça, na última segunda-feira (05/08), contra duas mulheres envolvidas em caso de menina de 6 anos que foi violentada sexualmente e morta pelo “irmão de criação” em Caucaia, em março deste ano. Segundo a denúncia formulada […]
Favorável à tese do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril condenou, na última segunda-feira (05/08), dois réus pelo homicídio de um entregador de mercadinho de Salitre e por tentarem matar um primo da vítima. Fernando Adilson dos Santos Freitas foi condenado a 21 anos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, recomendou, nessa terça-feira (07/08), que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deixe de exigir a renovação de laudos médicos que atestem deficiências de caráter irreversível para concessão do passe livre […]
O Ministério Público do Estado do Ceará deu apoio à prisão de quatro pessoas com mandados em aberto que tentavam acessar a Arena Castelão para assistir à partida da última terça-feira (06/08), entre os clubes Ceará e Guarani pelo Campeonato Brasileiro. A iniciativa dá continuidade às ações da Operação Estádio Seguro, trabalho integrado do Núcleo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), está fazendo levantamento para identificar os órfãos da Covid-19 no Ceará. Para isso, a partir desta quinta-feira (07/08) está disponível no site do MP um formulário eletrônico que pode ser respondido pelo público em geral […]
