O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e o corregedor-geral do Ministério Público, Pedro Casimiro, expediram nessa terça-feira (31/03) a Recomendação Conjunta 003/2020 destinada aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Sem caráter vinculativo e respeitando a independência funcional, o documento orienta membros a buscarem destinar valores arrecadados em razão do desempenho da atividade funcional ao enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Recomenda-se que os membros priorizem a reversão de recursos financeiros decorrentes de sua atuação finalística judicial e extrajudicial à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), notadamente aqueles provenientes de termos de ajustamento de conduta, de acordos de não persecução civil e de acordos de não persecução penal.

Orienta-se, ainda, que os membros destinem diretamente os referidos recursos financeiros à Sesa para aplicação exclusiva em ações de enfrentamento à pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus, especialmente aquisição de insumos, equipamentos hospitalares de proteção individual para profissionais da rede pública de saúde e outros bens necessários.

A medida atende recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do COVID-19.

Acesse a Recomendação Conjunta 003/2020