Após atuação do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irmã Silveira, localizada na cidade de Cascavel, iniciou o atendimento à população nessa terça-feira (21/04), depois de mais de dez anos desde que o Município foi contemplado com o valor de R$1.050.000,00 oriundo de recursos do Ministério da Saúde.
Com o intuito de fiscalizar a implantação e o funcionamento da UPA 24 horas, a 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel instaurou procedimento administrativo e requereu a apresentação de cronograma de medidas a serem implementadas pelo Município de Cascavel para viabilizar o funcionamento da unidade. Como o equipamento ainda não estava funcionando no fim do ano de 2019, o MPCE recomendou, em 2020, que a Prefeitura implantasse efetivamente a UPA.
Entenda o caso
A Portaria nº 2.922/2008, de 02 de dezembro de 2008, do Ministério da Saúde destinou ao Município de Cascavel verba no valor de R$1.050.000,00 para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24horas, porte 1.
Em novembro de 2017, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) realizou visita técnica para averiguar a estrutura física da UPA, considerando que no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), do Governo Federal, constava a informação de que a obra havia sido concluída. Conforme relatório da visita técnica, a unidade não se encontrava em funcionamento em razão da necessidade de limpeza, pintura de área interna e externa, paisagismo e padronização visual. Ademais, a UPA necessitava da instalação de usina de gases, ar-condicionado, gerador, energia, água, telefonia e baritagem da sala de raio-X.
Já em setembro de 2018, o Município de Cascavel informou que não possuía recursos para custear os equipamentos necessários, na quantia de R$ 1,5 milhão, nem as demais despesas com recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da UPA, estimados em R$ 500 mil.
A Sesa se prontificou a fornecer os equipamentos e móveis necessários ao regular funcionamento da unidade, desde que o Município atendesse as recomendações do Ministério da Saúde e da própria Secretaria Estadual.
Em razão dos fatos, foi instaurado o procedimento administrativo nº 09.2019.00000352-7, na 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, destinado a fiscalizar a implantação e o funcionamento da UPA 24 horas, na cidade de Cascavel. Em junho de 2019, o MPCE solicitou que fosse apresentado um cronograma de medidas a serem implementadas pelo ente municipal para viabilizar o funcionamento da UPA, com indicação das datas limites de cumprimento das recomendações indicadas pela Sesa.
Em resposta, a Prefeitura de Cascavel apresentou, em julho de 2019, um cronograma de conclusão das obras, com previsão de funcionamento para novembro de 2019. Com a realização de nova visita técnica pela Sesa, o Município de Cascavel decidiu ampliar os serviços que seriam ofertados pela UPA, modificando-se o porte da unidade para nível II, aumentando de sete para 11 leitos de observação, além de mais três leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Também foi anunciada a ampliação do atendimento médico de 150 pacientes para 250 pacientes atendidos em 24 horas. Com essas mudanças, alterou-se a previsão de funcionamento para dezembro de 2019. Além disso, em agosto de agosto de 2019, o Governo do Estado doou seis caminhões com os equipamentos de saúde necessários ao funcionamento da unidade.
Já em dezembro de 2019, a UPA não iniciou as atividades, motivo pelo qual, em fevereiro de 2020, foi expedida a recomendação nº 003/2020 pela promotora de Justiça Narjara Andrade Gomes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, ao prefeito de Cascavel. O MPCE requereu que, no prazo máximo de 90 dias, a Prefeitura adotasse as providências necessárias à efetiva implantação e funcionamento da UPA, nos termos das obrigações pactuadas com o Ministério da Saúde e o Governo do Estado do Ceará, sob pena de adoção das providências judiciais cabíveis.