O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), notificou nesta terça-feira (21/07) a empresa Colosso, em Fortaleza, para apurar, entre outros, a cobrança de ingressos com valores abusivos para o evento drive-in denominado “Colosso Open Vibes”, programado para acontecer entre 23 e 26 de julho de 2020. Após receber denúncia de um consumidor, o MPCE instaurou nessa segunda-feira (20/07) um Procedimento Administrativo a fim de proteger e garantir o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), bem como da legislação específica expedida pelos Órgãos Oficiais competentes.  

O denunciante informou que: a programação do evento conta com exibição de cinema, aulões fitness, shows infantis e apresentações de comédia stand-up; o valor cobrado pelos ingressos para cinemas e shows custam a partir de R$ 80 (vaga comum) e R$ 120 (vaga Lounge); os valores cobrados são considerados abusivos, uma vez que alguns dos filmes exibidos já foram transmitidos em canais de televisão por assinatura; e o evento não disponibiliza meia-entrada garantida por lei.  

Considerando que a conduta da empresa pode estar prejudicando inúmeros consumidores, o Decon requisitou ao Colosso, em dez dias úteis, esclarecimentos acerca da denúncia com as seguintes informações: composição do preço de ingresso do evento; disponibilização de meia-entrada; produtos que serão vendidos com os respectivos preços; fornecedores que prestarão serviço no local com a respectiva documentação pertinente à atividade comercial; Laudos de Viabilidade Operacional de Trânsito, do Meio Ambiente e de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; alvará do juiz da Infância e Juventude caso seja permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados; contrato de ambulância ou serviço médico de emergência para o evento; comunicação prévia ao Comando da Polícia Militar; contrato de equipe de segurança particular compatível com o evento; e autorização prévia para exibição dos filmes. 

Caso seja comprovada irregularidade, a empresa estaria infringindo, em tese, os artigos 4º, inciso I, 6º, incisos III e IV, e 39, incisos IV e VIII, do CDC e legislação correlata que regulamenta a atividade comercial do fornecedor. Nesse caso, cabe ao Decon aplicar as penalidades administrativas previstas no artigo 18 do Decreto nº 2.181/97.  

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o Decon para registrar reclamações e denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp nos contatos: (85) 9.9187-6381, (85) 9.8960-3623 e (85) 9.9181-7379. Confira a seguir os contatos do órgão de defesa do consumidor do MPCE no interior do Estado. 

SOBRAL
Email: deconsobral@mpce.mp.br
WhatsApp: (88) 9.8863-9042 e (88) 9.9762-5744

JUAZEIRO DO NORTE
Email: crdjuannorte@mpce.mp.br
WhatsApp: (88) 9.8861-3672

CRATO
Email: 6prom.crato@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 9.8563-2880

MARACANAÚ
Email: decon.maracanau@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 9.8184-9549