O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das 78ª, 128ª e 129ª Promotorias de Justiça, recomendou ao delegado geral de Polícia Civil que adote providências para implantar uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais especializados na Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) de Fortaleza. Esta equipe deverá ser composta por psicólogos, assistentes sociais, dentre outras áreas, para realizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

“A Delegacia Especializada (DCA) cuida de atender adolescentes autores de atos infracionais e algumas vezes ocorrem situações em que as vítimas também são crianças e adolescentes. A fim de cumprir a nova legislação, é necessária uma equipe técnica que auxilie os delegados atuantes nessa especializada a melhor atender crianças e adolescentes vítimas de violência de modo a garantir e evitar a revitimização desses indivíduos”, detalha a promotora de Justiça Antônia Lima, titular da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

A escuta especializada ou depoimento especial é normatizada pela Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e determina a participação de profissionais especializados para evitar maiores danos aos atendidos e garantir a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes inseridos no contexto de violência. A recomendação foi emitida na última terça-feira (08/09) pelas promotoras de Justiça Antônia Lima (78ª PJ), Fernanda Marinha (128ª PJ) e Mathilde Telles (129ª PJ).