Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (conflitos fundiários e defesa da habitação), a 12ª Vara da Fazenda Pública acatou o pedido autoral para determinar ao Poder Público Estadual a viabilização do reassentamento de munícipes que tiveram seus imóveis desapropriados em razão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, especificamente no Empreendimento Cidade 2000, cuja inércia na construção pelo Poder Público Estadual perdura há mais de 5 (cinco) anos.

Na ACP proposta, o MPCE ressalta o grande lapso temporal em que os munícipes impactados aguardam a viabilização de Empreendimentos Habitacionais, nos termos da Lei Estadual nº 15.056 de 06 de novembro de 2011 (posteriormente alterada pela Lei nº 15.194 de 19 de julho de 2012), destinados ao reassentamento das famílias que tiveram seus imóveis desapropriados. Salienta, ainda, que esses cidadãos, até os dias atuais, dependem exclusivamente do pagamento de Aluguel Social, pagamento esse que já perdura por muitos anos, onerando demasiadamente os cofres públicos sem, no entanto, garantir de forma definitiva e adequada o direito à moradia digna dessas famílias.

Nos termos da decisão, o Estado do Ceará foi condenado em obrigação de fazer consubstanciada na viabilização da construção das unidades habitacionais destinadas ao reassentamento dos munícipes impactados, no Empreendimento “Cidade 2000” ou em outros empreendimentos dessa natureza, desde que haja concordância dos beneficiários, no prazo de 02 (dois) anos, considerando, para tanto, o extenso lapso temporal entre a desapropriação e a presente data.

Determinou-se em sentença, ainda, a obrigação do Poder Público Estadual em garantir o pagamento de Aluguel Social aos munícipes impactados e que aguardam o adequado reassentamento, de forma regular, todos os meses, até a viabilização de reassentamento definitivo.

Ações do MPCE

Além da ação relacionada ao Empreendimento Cidade 2000, a Promotoria também ingressou com mais cinco ACPs para garantir a moradia digna de famílias impactadas pelas obras do VLT. As ações são relativas aos empreendimentos e terrenos Sabino Monte, Aldaci Barbosa, Horta, Vila União Teodorico Barroso e Vila União Aeroporto. Todas as ACPs foram propostas em outubro de 2020 e os processos tramitam em Varas da Fazenda Pública, aguardando decisão judicial de mérito.