O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou, nessa quinta-feira (13/05), cinco barracas localizadas na Praia da Cofeco, em Fortaleza. A fiscalização ocorreu após denúncia recebida pelo órgão apontar que os estabelecimentos estavam descumprindo os protocolos de prevenção contra a Covid-19 e a legislação consumerista.

No ato fiscalizatório, verificou-se o cumprimento do Decreto Estadual nº 34.058, de 1º de maio de 2021, que determina as regras para o funcionamento do setor durante a pandemia, como o funcionamento exclusivamente para a atividade de restaurante, obediência às regras de protocolo sanitário previstas para o setor para alimentação fora do lar, limitação em 40% da capacidade de atendimento simultâneo de clientes, proibição do uso de piscinas e parques aquáticos, além de outros requisitos para o regular funcionamento, como uso obrigatório de máscaras pelos funcionários, disponibilização de álcool em gel aos clientes e obrigatoriedade em manter o distanciamento seguro e limitação máxima de seis pessoas por mesa.

Além da verificação dos protocolos de combate à Covid-19, os fiscais do DECON identificaram a ausência de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros – que pode prevenir incêndios e outros acidentes que atentem contra a segurança e saúde do consumidor – Livro de Reclamação do Consumidor, nos termos da Lei Estadual nº 16.074/2016, bem como de precificação clara, precisa e ostensiva em seus cardápios e Código de Defesa do Consumidor exposto aos clientes.

As barracas de praia autuadas têm até dez dias para apresentarem defesa ao DECON. O órgão consumerista, é importante frisar, continuará realizando outras fiscalizações no mesmo segmento em outros municípios do Estado.

Fiscalizações

A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores via WhatsApp, através dos números (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379, bem como pelo e-mail decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br.