Tratar de interesses que impactam diretamente nas áreas Criminal e da Infância e Juventude, bem como construir soluções em conjunto para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Judiciário estadual. Esse foi o objetivo da reunião por videoconferência realizada na tarde dessa quarta-feira (05/05), entre o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro; e a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 

Entre os temas tratados, destaque para os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), voltados para os casos em que o autor responde por delitos de menor gravidade, com pena mínima inferior a quatro anos. Há algum tempo, os dois órgãos vêm conversando sobre o Instituto de Pacificação e Desafogo para promover avanços na qualidade do Sistema de Justiça. Esse Instituto possibilita que cada acordo firmado seja um processo criminal a menos, contribuindo para desafogar o estoque e demanda de casos novos na jurisdição criminal. O MPCE pediu a ajuda do Judiciário para agilizar e tornar mais céleres as execuções desses acordos. 

Outra temática abordada foi o depoimento especial de crianças e adolescentes. O órgão ministerial entende que há a necessidade de uma equipe mais estruturada para tratar dessa questão, como servidores capacitados para a realização de oitivas de vítimas ou testemunhas de violência doméstica, em especial de abuso sexual. “Esse é um assunto de interesse de todos os Poderes. É importantíssima a criação de uma estrutura para apuração dos crimes sexuais contra o público infantojuvenil, e para que os depoimentos não sejam prejudicados. O acusado precisa ser punido para não repetir o comportamento criminoso”, defendeu o procurador-geral. 

A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira acredita que, além de uma equipe estruturada, é necessário um ambiente preparado, acolhedor e com uma acústica diferenciada para colher depoimentos de crianças e adolescentes. “Nós estamos elencando alguns pontos para serem discutidos sobre este tema. Faremos o possível para ampliar a preparação dessas salas especiais para a condução das oitivas. Sentimos a necessidade de um melhor preparo não só dos depoimentos especiais, mas também das audiências de custódia”, informou a magistrada. Por último, ressaltou que é preciso ter “responsabilidade para o cumprimento desses pontos, diante dos parcos recursos disponíveis, e que as urgências das demandas apresentadas serão as próximas pautas a serem priorizadas”.  

O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro enfatizou a competência da chefe do Judiciário na Gestão do TJCE e agradeceu a parceria e o diálogo. E a desembargadora afirmou: “Essa aproximação do Judiciário e Ministério Público proporciona ganhos para todos. Temos muito o que somar e agregar de conhecimento e experiências. Temos que ter um olhar atento, principalmente para as necessidades da sociedade”. 

Também participaram da reunião a promotora de Justiça Daniele Carneiro Fontenele, assessora jurídica da Procuradoria Geral de Justiça; o promotor de Justiça Breno Rangel, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); a promotora de Justiça Juliana Mota, coordenadora auxiliar do Caocrim; e os juízes auxiliares da Presidência do TJCE, Joriza Magalhães e Ricardo Alexandre Costa. 

SAIBA MAIS 

O Acordo de Não Persecução Penal foi incluído no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”. O dispositivo estabelece uma série de pré-requisitos para sua promoção, entre eles o menor potencial ofensivo. Também não é permitido acordo nos casos de conduta reiterada e nos crimes relativos à violência doméstica. Entre os tipos de penas alternativas estão: restituição do bem à vítima; renúncia de bens e direitos derivados do crime; prestação de serviços à comunidade e pagamento de pena pecuniária. 

*Com informações do TJCE