O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, expediu, no dia 30/04, três recomendações ao prefeito e à secretária Municipal de Saúde, a fim de que adotem as medidas necessárias para o enfrentamento à Covid-19 naquele município. A primeira recomendação visa a garantia de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde do município, com estoque mínimo de dez dias de consumo, bem como todos os demais insumos, inclusive de sedação e kit intubação, e equipamentos necessários para atendimento, internação e assistência à saúde de pacientes com COVID-19, bem como elaboração de plano de contingência em caso de escassez de oxigênio, conforme crescimento da demanda. 

O documento ressalta que a ausência dos equipamentos e insumos para os pacientes com Covid-19, que venham implicar na morte evitável por falta de oxigênio e insumos (inclusive kit intubação), poderá acarretar a responsabilização civil, por improbidade administrativa e criminal do gestor que seja responsável pelo ato ilícito. 

Em outra recomendação, o Ministério Público cobra dos referidos gestores a apresentação de critérios objetivos, baseados no maior grau de exposição e no maior risco de vida, para vacinação dos grupos prioritários, devendo vacinar entre os profissionais de saúde apenas aqueles que estejam na linha de frente ou que, não estando, tenham maior grau de exposição à Covid-19, do que outros profissionais, inclusive de outras áreas, por trabalharem na assistência à saúde dos pacientes em hospitais e unidades de saúde, ou em contato direto com aerossóis, e com risco maior risco do que outras pessoas. 

O Município deve, simultaneamente, dar continuidade e prioridade à vacinação de idosos maiores de 75 anos, e iniciando, assim que finalizado, a vacinação de idosos entre 60 e 75 anos, em concomitância com os profissionais de saúde mencionados acima, em face do alto risco de vida dessas pessoas, em razão da idade que atinge de modo mais perigoso os idosos e as pessoas com comorbidade. 

Na terceira manifestação extrajudicial, o Ministério Público recomendou ao prefeito e à secretária de Saúde que sigam o Plano Nacional e o Plano Estadual de Imunização contra Covid-19 por meio de sistema único. Desta forma, o promotor de Justiça Cleyton Bantim pretende que haja um rigoroso controle da aplicação das doses de reforço das vacinas, com controle e supervisão local e controle do estoque por parte do Município. 

Neste sentido, espera-se que sejam adotadas todas as providências para garantir a aplicação da segunda dose (D2) da vacina no prazo adequado, inclusive, com adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir a dose complementar, bem como o controle rigoroso, com alerta prévio sobre a data da segunda dose, e busca ativa dos pacientes que eventualmente percam o prazo da vacina.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Ceará (DPCE), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria do Estado do Ceará (PGE) ingressaram, na manhã deste sábado, 1º de maio, com ação na Justiça Federal para garantir a vacinação da segunda dose de CoronaVac no Estado do Ceará.

A união das instituições do sistema de Justiça e Governo do Estado busca, na justiça, a priorização do envio do imunizante por parte do Governo Federal,  para que seja concluído o ciclo de aplicação de segundas doses na fase 1 do grupo prioritário (idosos) no Ceará.

A Ação Civil Pública, com tutela provisória de urgência, pede que o Governo Federal adote as medidas imediatas que possam amortecer os efeitos do atraso na aplicação da segunda dose (D2) da vacina CoronaVac (Sinovac/Butantan) no âmbito do Estado do Ceará. A ACP objetiva que seja determinada a reserva e o envio das doses para conclusão do esquema vacinal de todos os já contemplados com a primeira dose (D1) da Coronavac.

DPCE, DPU, MPCE, MPF, PGE e MPT lembram que houve um aumento exponencial por procura de leito, nas redes pública e privada de saúde, para pacientes suspeitos ou confirmados para Covid-19. Além disso, mencionam que a orientação emitida pelo Ministério da Saúde contribuiu de “forma decisiva” para o desabastecimento de vacinas.

Em orientação emitida pelo Ministério da Saúde aos Estados e municípios, estes deveriam ampliar o número de imunizados, utilizando o estoque de vacinas contra a Covid-19 para a primeira dose da imunização. Anteriormente, a orientação era de que 50% dos imunizantes fossem mantidos como estoque de segurança para a segunda etapa da vacinação, o que pode ter gerado – por falta de planejamento e gestão – o desabastecimento.

“Percebe-se, assim, que o órgão federal, que deveria liderar e organizar o plano de imunização, contribuiu de forma decisiva para o desabastecimento de vacina ao recomendar o uso de todas as doses para a primeira imunização, mesmo tendo sido alertado pelos Estados sobre a necessidade de checagem semanal de doses e direcionamento das vacinas para D2”, explica a ACP.