A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e o delegado geral da Polícia Civil do Ceará acataram integralmente Recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e vão garantir a incomunicabilidade de testemunhas a serem ouvidas em autos de prisão em flagrante. A Recomendação, expedida pela 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – com atuação no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública –, visa atender o que preceitua o artigo 210 do Código de Processo Penal e seu parágrafo único. 

Conforme o promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, titular da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e secretário-executivo das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública da Capital cearense, a Recomendação também foi expedida com base na provocação de promotores de Justiça atuantes nas Varas de drogas, bem como seguindo as novas orientações acerca da prisão em flagrante oriundas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

Em ofícios enviados à 69ª Promotoria de Justiça, o delegado geral da Polícia Civil do Ceará, Sérgio Pereira dos Santos, ressaltou que o órgão não dispõe de estrutura física para destinar salas para uso das testemunhas, no entanto, no momento da lavratura do procedimento, a autoridade policial deverá destinar local apropriado para garantir a incomunicabilidade dos policiais e das testemunhas que irão depor.