O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou audiência na última quinta-feira (05/08) com o intuito de acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Fortaleza para reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Capital. O TAC foi celebrado em 2017, contudo, do total de 54 itens pactuados, 34 foram cumpridos, seis foram cumpridos parcialmente e 14 ainda não foram cumpridos. A audiência virtual foi conduzida pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, e contou com a participação da procuradora de Justiça Isabel Pôrto, da promotora de Justiça Camila Barbosa, de servidores do MPCE e de representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza e de outras instituições.

O TAC prevê diversas melhorias e prazos para, dentre outros compromissos assumidos pelo Município, garantir atendimento extra-hospitalar adequado aos pacientes com transtorno mental, como: reforma na infraestrutura física dos Centros de Atenção Psicossociais (Caps), ampliação do horário de atendimento para funcionamento 24 horas, concurso público para profissionais que atuam na Rede de Saúde Mental, fortalecimento dos Conselhos de Saúde, melhorias de acessibilidade, cursos de aperfeiçoamento e capacitação, regularização do fornecimento de alimentos e medicamentos. Entretanto, parecer técnico elaborado em junho de 2021 pelo MPCE apontou que alguns itens ainda não foram cumpridos pelo Município, a exemplo do funcionamento 24 horas do Caps Geral e da necessidade de reparos na estrutura de alguns imóveis que atualmente recebem equipamentos da rede, o que tem contribuído para pior qualidade dos serviços prestados.

A fim de solucionar a problemática, o MPCE fixou um calendário de audiências extrajudiciais para acompanhamento mensal das providências relacionadas aos itens do TAC ainda não cumpridos pela SMS. O Ministério Público também requisitou que a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) de Fortaleza apresente mensalmente relatório detalhado acerca de cada uma das ações realizadas e medidas tomadas para efetivar a implantação dos equipamentos da Rede de Saúde Mental. Essa requisição foi feita tendo em vista as informações apresentadas pelo Município sobre dificuldades na resolução de pendências para efetivar aluguéis de imóveis para abrigar os referidos equipamentos, especificamente o Caps Geral da Regional II; o Caps Ad da Regional III; o Caps I da Regional III; o Caps Ad da Regional IV; a Residência Terapêutica da Regional V; o Caps AD da Regional VI; e as Residências Terapêuticas da Regional VI.