O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, recomendou à Prefeitura que seja anulada a contratação da empresa de contabilidade Merithus Consultoria e Controladoria Governamental LTDA. Conforme o MPCE, a contratação dos serviços da empresa, feita sem a utilização de licitação, foi feita de forma irregular, visto que não ficou comprovado o princípio da inexigibilidade – que permite a contratação com dispensa de licitação -, conforme determina a Lei nº 8.666/93. 

Na Recomendação, o MPCE reforça que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, para que a Administração Pública contrate sem a necessidade de licitação é necessário que sejam preenchidos quatro requisitos: inviabilidade de competição, previsão do serviço no artigo 13 da mesma lei, singularidade do serviço e notória especialização. No entanto, segundo o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, o Município não justificou o que motivou a contratação com dispensa de licitação, não demonstrando a natureza singular do serviço e nem indicando os motivos pelos quais entende que a empresa detém notória especialização. “Assim, não se vislumbra a singularidade (contabilidade) e não há qualquer indicativo de que somente a referida empresa possa desenvolver o serviço contratado”, justificou o MPCE na Recomendação. 

A irregular contratação direta pelo Município afronta aos princípios da legalidade, isonomia, competividade e eficiência, conforme atesta os artigos 5º e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e os artigos 2º, 3º e 25, inciso II, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993. O Município de Russas, por meio dos secretários de Finanças, Educação, Saúde, Trabalho e Assistência, Infraestrutura, do Demutran e do Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS), tem até dez dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPCE sobre o acatamento das medidas recomendadas. 

Acesse a íntegra da Recomendação.