MPCE recomenda que Secretaria de Educação de Independência regularize veículos de transporte escolar
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, recomendou, na última quarta-feira (11/05), que a Secretaria de Educação do Município submeta todos os veículos que prestam o serviço de transporte escolar a uma nova inspeção pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). A finalidade é assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à educação.
A recomendação foi motivada pelo alto número de reclamações recebidas pela Promotoria acerca da ausência de transporte efetivo, veículos inadequados, superlotação e atraso do transporte escolar, ao longo de todo o trajeto das crianças e adolescentes, gerando claro prejuízo à aprendizagem escolar.
O promotor de Justiça Alan Moitinho pontuou que foi realizada vistoria pelo Detran em alguns veículos de Independência, sendo que não foi emitida nenhuma autorização para circulação de transporte escolar. O MPCE também ressalta que o transporte escolar contribui para diminuir a evasão escolar e favorecer que um número maior de crianças e adolescentes continuem estudando.
Também foi recomendado que a Secretaria de Educação de Independência adote todas as medidas necessárias para rescindir o contrato do prestador de serviço de transporte escolar que não regularizar a situação perante o Detran, no prazo de 10 dias, contados de eventual reprovação por parte do órgão de trânsito na vistoria oficial a ser realizada.
No caso do descumprimento da recomendação, o MPCE informa que poderá adotar, a depender da justificativa apresentada, as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível de dano moral coletivo.
A recomendação e os termos de declarações e vistoria do Detran devem ser encaminhados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O FNDE deverá analisar a possibilidade de suspensão de repasse dos recursos financeiros à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ao Município de Independência até que sejam sanadas as irregularidades. E o TCE deverá analisar a possibilidade de tomada de contas especial e auditoria nos contratos de transporte escolar firmados pelo Município.
