Na última quarta-feira (13/07), o Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e concedeu liminar determinando a suspensão de processo licitatório da Prefeitura de Jaguaruana que objetivava contratar uma empresa especializada em fornecimento de refeições do tipo coffe-break e buffet, para servir as diversas Secretarias Municipais de Jaguaruana, ao custo de R$ 945.116.80, considerado, pelo órgão ministerial, economicamente inviável ao Município.
A Ação Cautelar do MP, de autoria do promotor de Justiça titular da promotoria de Justiça de Jaguaruana, Edilson Izaias, antecedeu a decisão do Juízo, que considerou o valor destinado a esse ato licitatório desproporcional e inviável à gestão do Município, descumprindo, inclusive, as regras determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para gastos com festividades e alimentação. De acordo com o pedido, os gastos públicos devem ser pautados no interesse da coletividade, o que não foi demonstrado no procedimento em questão, comprometendo a competitividade, a transparência e a economicidade com os gastos públicos.
O Ministério Público ingressou com a Ação contra o Município e o prefeito em exercício, José Elias de Oliveira, requerendo a suspensão do procedimento licitatório por ato de improbidade administrativa. Na decisão, o magistrado fixou multa no valor de R$ 10.000,00, a incidir pessoalmente sobre o prefeito de Jaguaruana pelo eventual descumprimento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), lançará, nesta sexta-feira (15/07), a partir das 9h, a 2ª etapa do Projeto “Minha Cidade Meu Abrigo”. O evento, que é aberto ao público e conta com apoio da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), será realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, sendo também transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e os promotores de Justiça Lucas Azevedo e Flávio Corte, respectivamente coordenador e coordenador auxiliar do Caopij, farão a abertura do evento. O momento também contará com falas da secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos (SPS) do Ceará, Onélia Santana; da presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/CE), Célia Melo Lima; e da presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social – Seção Ceará (COEGEMAS/CE), Ieda Castro.
Na sequência, o promotor de Justiça Dairton Costa, que também é coordenador auxiliar do Caopij, fará uma apresentação sobre a 2ª etapa do Projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo”. Logo depois, a coordenadora de Proteção Social Especial da SPS, Mônica Gondim, apresentará o projeto de regionalização do atendimento protetivo a crianças e adolescentes.
O projeto “Minha Cidade, Meu Abrigo”, em sua 1ª etapa, teve como objetivo estimular a implementação de forma efetiva da municipalização do atendimento protetivo a crianças e adolescentes nos municípios cearenses. A iniciativa, desenvolvida no biênio 2020/2021, buscou sensibilizar os gestores e o sistema de garantia de direitos municipal para a criação de uma política pública protetiva própria a ser executada dentro dos limites territoriais do município ou o mais próximo possível deste. O artigo 88, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2020 – estabelece, como uma das diretrizes da política de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco de vulnerabilidade social, a municipalização desse atendimento.
Na 2ª etapa, o objetivo do projeto é garantir a municipalização do atendimento protetivo nos 119 municípios cearenses que ainda não contam com a mesma, bem como otimizar em todo o Estado a política pública protetiva. O “Minha Cidade, Meu Abrigo” ainda objetiva estimular ao máximo possível a implementação de Programas de Acolhimento Familiar e/ou Guarda Subsidiada e de políticas de redução dos índices de acolhimento. Por fim, a iniciativa também busca que sejam aumentadas as oportunidades de crianças e adolescentes de acessarem o Direito à Convivência Familiar e Comunitária através de ações de fomento a realização de audiências concentradas e criação de programas de apadrinhamento.
SERVIÇO: Lançamento da 2ª etapa do Projeto ‘Minha Cidade, Meu Abrigo’ Data: 15 de julho de 2022 (sexta-feira) Horário: a partir das 9h Evento Híbrido: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Alfonso Albuquerque Lima, nº 130 – Cambeba, Fortaleza) e Youtube do MPCE Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, denunciou, nesta quarta-feira (13/07), Pedro Henrique Lopes Rodrigues por tentativa de feminicídio contra a ex-namorada. Na denúncia, o Ministério Público pede que Pedro Henrique, preso preventivamente desde 3 de julho a pedido do próprio MP, seja condenado com base nos artigos 14, 121 e 147-A do Código Penal, e 7º e 24-A da Lei Maria da Penha.
Conforme denúncia do promotor de Justiça Alan Moitinho, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, o crime ocorreu no dia 1º de julho deste ano. Na ocasião, o acusado tentou matar a ex-namorada mediante emprego de tapas, chutes, socos, empurrões, arremesso de objetos (vasilhames de bebida e pedra) em sua face e até mordidas. Pedro Henrique só não conseguiu consumar o ato graças à intervenção de um outro homem, amigo do denunciado, que, ao se deparar com a cena, segurou este, impedindo que as agressões continuassem e possibilitando que a vítima fugisse.
De acordo com a vítima, Pedro Henrique não aceitava o fim do relacionamento. Diante das agressões físicas e psicológicas, sua ex-namorada procurou a Polícia e logo depois, mediante decisão judicial, conseguiu uma medida protetiva contra Pedro Henrique, a qual também foi descumprida pelo denunciado no dia do crime. A partir dos fatos narrados, o MPCE denunciou o homem por tentativa de feminicídio, com as qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e pelo crime de perseguição (art. 121, parágrafo 2º, incisos I, IV e VI, c/c art. 14, inciso II, cc art. 147-A, parágrafo 1º, inciso II, todos do Código Penal).
Pedro Henrique também foi denunciado com base na Lei Maria da Penha (art. 24-A, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, incisos II e V), já que descumpriu medida protetiva e causou sofrimento físico, psicológico e moral à vítima, com quem mantinha anteriormente um relacionamento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) e da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (13/07), as Operações Mandrake e Liteiras. A investigação apura a existência de supostos crimes contra a administração pública, como peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro, em contratos firmados pelo Município de Iguatu e pela Câmara dos Vereadores com empresas prestadoras de serviço. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra agentes políticos, empresários, gestores e ex-gestores públicos em Iguatu, Pedra Branca, Jardim e Fortaleza. Os mandados foram cumpridos com o auxílio do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil.
A Operação Mandrake apura contratação de empresa pelo Município e pela Câmara dos Vereadores para prestar serviços de marketing e propaganda. As diligências realizadas durante a investigação apontam para a existência de fraude em licitações e direcionamento para a referida empresa, que teria sido criada especificamente para receber recursos advindos da contratação irregular. Da mesma forma, há fortes indícios de que os serviços não teriam sido prestados, embora os pagamentos tenham sido integralmente realizados, gerando, portanto, possível prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito dos envolvidos.
Por sua vez, na Operação Liteiras, o MP investiga supostos crimes no âmbito de contratos do Município com empresa de locação de veículos. No decorrer da apuração, foram identificadas suspeitas de direcionamento da licitação para favorecer determinada empresa e de fraude na execução dos serviços, uma vez que parte dos veículos locados não ficavam à disposição do Município, culminando em pagamentos indevidos pela gestão pública e lucro ilícito da empresa contratada e dos seus proprietários.
Ao fim das operações, foram apreendidos computadores, telefones celulares e documentos, além de cerca de R$ 52 mil em espécie, encontrados na residência de um dos ex-gestores investigados. Ao todo, os contratos investigados somam mais de R$ 15 milhões em recursos públicos. O próximo passo é identificar todos os gestores e empresários envolvidos na suposta fraude e eventualmente beneficiados com as irregularidades.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, nesta quinta-feira (14/07), às 9h, o seminário on-line “A participação da Ouvidoria do MPCE nas eleições 2022”. Organizado pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público estadual, em parceria com o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e com a Ouvidoria Nacional do Ministério Público, o evento será aberto ao público e transmitido pelo canal do MPCE no Youtube. Dessa forma, não será exigida inscrição prévia para a participação.
O seminário visa esclarecer aspectos da atuação da Ouvidoria-Geral do MPCE no contexto das eleições de 2022, com destaque para os casos de violência política contra a mulher. A procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Isabel Pôrto, fará a abertura e mediação do evento. Serão ministradas palestras pelo procurador de Justiça e coordenador do Caopel, Emmanuel Girão, que abordará a temática “Desafios das eleições 2022 para o Ministério Público”, e pela membra auxiliar da Ouvidoria Nacional do MP, Bianca Stella Azevedo Barroso, que fará explanação sobre o tema “A ouvidoria da mulher nas eleições 2022”.
SERVIÇO: Seminário “A participação da Ouvidoria do MPCE nas eleições 2022” Data: 14 de julho de 2022 (quinta-feira) Horário: 9h às 12h Aberto ao público Transmissão: www.youtube.com/ministeriopublicoce
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta quarta-feira (13/07), a solenidade de entrega do Termo de Exercício ao promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, promovido pelo critério de merecimento para a 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo durante a 6ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, ocorrida no dia 10 de junho de 2022. O evento aconteceu de forma virtual e, além do membro promovido, contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, e do secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), promotor de Justiça Hugo Mendonça.
Após proceder a leitura do termo, Hugo Mendonça parabenizou o colega pela ascensão funcional para a entrância intermediária, depois de um intenso trabalho quando esteve à frente da Promotoria de Justiça de Nova Olinda. “Daniel Lira é, indiscutivelmente, excepcional no compromisso para com a Instituição. Temos acompanhado sua trajetória inspiradora que denota um trabalho de excelência. Desejo muita sorte e saúde para continuar desempenhando suas atividades e espero que, em breve, possa contribuir na entrância final”, destacou.
Ao fazer uso da palavra, o promotor de Justiça Daniel Lira elogiou o comprometimento da atual gestão no esforço de concretizar e aprimorar o bem-estar de membros e servidores, tanto no que diz respeito à melhoria das instalações, como no acolhimento humano. “Agradeço o esforço da gestão que tem feito o Ministério Público trabalhar e cumprir sua missão a pleno vapor e de forma independente”, observou.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, agradeceu pelas palavras gentis de Daniel Lira. Ele enfatizou que a legitimidade das decisões administrativas devia muito à importância da escuta aos anseios dos membros. “Isso é bom para que a instituição esteja evoluindo. Temos que ouvir aqueles que estão na ponta, nas Comarcas. Tenho muita admiração pelo seu trabalho balizado pela seriedade, competência e equilíbrio”, disse.
Segundo Pinheiro, Daniel Lira chega num momento em que o Ministério Público cria mais uma Promotoria de Justiça em Brejo Santo e com grandes desafios a serem superados. “Desejo sorte, porque competência você tem de sobra. Temos conseguido grandes avanços em termos de infraestrutura. Isso compõe o nosso patrimônio material e pessoas como você enaltecem o nosso patrimônio imaterial, junto à sociedade”, ressaltou.
A exposição “Memórias de Permanência”, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recebeu, nesta terça-feira (12/07), visita da turma do Curso Grau Técnico, que forma técnicos de enfermagem, com a professora e enfermeira Karine Ribeiro. O grupo foi recebido pelos promotores de Justiça Élder Ximenes e Alexandre Alcântara, respectivamente, coordenador e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania).
Na ocasião, foram discutidas questões como o perfil desejado para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) como locais de acolhimento, saúde e vida plena. Vale destacar que este é o escopo da exposição e de seminário realizado em Fortaleza e previsto para acontecer também em comarcas do interior do Ceará. Durante a visita, os participantes também dialogaram sobre a necessidade de incentivo às ILPIs para a efetivação de possíveis estágios profissionais e mentorias, além de lançar a semente da futura criação de novas instituições pela iniciativa privada, haja vista a crescente demanda motivada pelo perfil etário brasileiro.
A exposição fotográfica “Memórias de Permanência” ficará em exibição até o da 31 de julho no saguão do prédio dos Centros de Apoio, na avenida Antônio Sales, 1740, bairro Dionísio Torres, em Fortaleza. A organização é do Caocidadania, em parceria com a Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI). A exposição também ganhará versão virtual, que pode ser acessada no canal do YouTube da Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), acompanhou, nesta terça-feira (12/07), vistoria que atestou o funcionamento dos geradores de energia da Arena Castelão. Na ocasião, foi feita uma simulação de uma nova queda de energia no entorno do estádio. Ficou demonstrado que os geradores suportam um eventual novo apagão, o que garante a saída segura de torcedores do estádio. Diante disso, o Nudtor liberou o estádio para jogos, incluindo o clássico-rei que ocorrerá nesta quarta-feira (13/07) pelas oitavas de final da Copa do Brasil.
O promotor de Justiça e coordenador do Nudtor, Edvando França, acompanhou de perto o religamento dos geradores. Na sequência, o membro do MPCE também constatou que as luzes e serviços que necessitam de energia elétrica estavam funcionando dentro e nos arredores da praça esportiva. “Desde o ocorrido, o MPCE mostrou-se preocupado em dar uma resposta o quanto antes para a sociedade”, ressaltou o promotor de Justiça. Edvando França havia oficiado, nessa segunda-feira (12/07), a Federação Cearense de Futebol (FCF), a Secretaria de Esporte e Juventude (Sejuv) e a própria Arena Castelão para que, em até 24 horas, a situação dos geradores de energia do estádio fosse regularizada.
Conforme o secretário de Obras Públicas do Estado, Francisco Quintino Vieira, no domingo passado ocorreu uma sobrecarga no sistema de energia elétrica administrado pela Enel, o que levou ao apagão no entorno e no interior da arena. De acordo com Quintino Vieira, a sobrecarga fez com que a Enel isolasse o sistema de energia do estádio, o que impossibilitou que os geradores fossem ativados imediatamente após a queda de energia. Ainda conforme o secretário, desde a Copa do Mundo de 2014, a Arena já havia passado por episódios de queda de energia e os geradores, em todos esses casos, foram acionados e funcionaram devidamente.
O secretário do Esporte e Juventude, Rogério Pinheiro, esclareceu que, desde domingo, a equipe técnica responsável pela Arena Castelão vinha trabalhando para que o problema fosse solucionado. “Fizemos um trabalho de manutenção preventiva no grupo de subestação e nos geradores para garantir que eles estivessem em pleno funcionamento”, explicou Pinheiro, ressaltando que um novo gerador também foi adquirido visando garantir a segurança do torcedor.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta terça-feira (12/07), solenidade de entrega do termo de exercício ao promotor de Justiça Victor Borges Pinho, removido pelo critério de merecimento para a 2ª Promotoria de Justiça de Camocim durante a 6ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, ocorrida no dia 10 de junho de 2022. O evento aconteceu de forma virtual e, além do membro removido, contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, e do secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), promotor de Justiça Hugo Mendonça.
Na cerimônia, o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro ressaltou a importância da comarca de Camocim e enalteceu a atuação do membro removido, expressando votos de sucesso nesta nova fase da carreira funcional dele. “Desejo boa sorte nos desafios! Por onde passou, você demonstrou competência e seriedade e tenho certeza de que continuará assim na nova Promotoria”, declarou.
O secretário-geral da PGJ, Hugo Mendonça, também parabenizou o membro Victor Borges Pinho pelos serviços prestados no MPCE à população cearense. “Tenho certeza de que Camocim recebe um excelente promotor de Justiça para dar seguimento a trabalhos desafiadores”, afirmou.
Por fim, o promotor de Justiça Victor Borges Pinho agradeceu as felicitações e externou a satisfação de ficar mais próximo da família, por já residir na cidade de Camocim, com autorização da PGJ. “Estou preparado e muito animado para assumir esse novo desafio em Camocim”, destacou.
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (CSMP) homologou nesta terça-feira (12/07) o resultado final do concurso público para ingresso na carreira de membro do MPCE. A homologação aconteceu durante a 13ª Sessão Ordinária do Conselho Superior, transcorrida hoje na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
A sessão contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e dos procuradores de Justiça Francisco Osiete Cavalcante Filho, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, Francisco Xavier Barbosa Filho, Luis Laércio Fernandes Melo, Luzanira Maria Formiga, Marcos William Leite de Oliveira, Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro e Pedro Casimiro Campos de Oliveira.
A divulgação da homologação foi feita através da Resolução N.º 165/2022, publicada no Diário Oficial do MPCE desta terça-feira. O Conselho Superior do Ministério Público, com unanimidade dos presentes, acompanhou o voto do Relator, decidindo pela homologação do Relatório e do Resultado Final do certame, referente ao Edital nº 031/2022.
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