O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, nesta quinta-feira (15/09), fiscalização em estabelecimento comercial que efetuava abate clandestino e venda de frangos no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. A fiscalização na “Casa da Ave” aconteceu de forma conjunta com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que apreendeu 306,45 kg de frango abatido. O estabelecimento foi interditado. 

O estabelecimento foi interditado cautelarmente por comercializar produtos de origem animal sem selo de inspeção sanitária, como determinam a Lei Federal nº 1.283/50 e Decreto Estadual nº 33.472/20. Além disso, o espaço apresentou condições higiênicas totalmente inapropriadas, inclusive oferecendo possível risco à saúde do consumidor.  

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os produtos e serviços colocados à disposição do consumidor não podem oferecer riscos à saúde ou à segurança de quem os adquire ou consome. O artigo 6º inciso I do CDC prevê como direito básico “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. 

A inspeção higiênico-sanitária de alimentos de origem animal é feita através de métodos que buscam identificar irregularidades que podem estar relacionadas à presença de perigos físicos, químicos e/ou biológicos no alimento. A finalidade é garantir a oferta de alimentos seguros para os consumidores. Esse tipo de fiscalização busca ainda o cumprimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade de cada produto, preconizados por leis vigentes. 

Em razão da fiscalização, a empresa terá o prazo de 20 dias para apresentação de defesa. Nos próximos dias, Decon e Agefis continuarão ação conjunta fiscalizatória em Fortaleza. 

Denúncias  

A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através dos números (85) 3452-4505, (85) 98685-6748 (WhatsApp) e pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.