MPCE firma acordo com Prefeitura de Chaval para garantir acessibilidade em todas as escolas públicas municipais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, firmou, nesta terça-feira (08/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do Município para que seja garantido acessibilidade arquitetônica em todas as escolas públicas municipais. No TAC, também ficou acertado que a Administração da cidade oferecerá atendimento educacional especializado mediante oferta de serviços educacionais especiais complementares ou suplementares à formação do aluno.
Ficou definido que as adaptações arquitetônicas serão promovidas a partir de 8 de dezembro, com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação, ficando o município responsável por enviar ao MPCE, até o dia 15 de junho de cada ano, a lista das escolas da cidade nas quais já foi promovida a adaptação arquitetônica. A manutenção periódica de equipamentos de acessibilidade, como rampas de acesso, plataformas móveis de percurso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical, bem como piso tátil direcional também está entre as cláusulas firmadas no TAC.
O Município de Chaval também ficará responsável por matricular os alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deverá ser ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
Nas unidades com estudantes com deficiência, a Secretaria de Educação de Chaval deverá manter profissionais com especialização e capacitação adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado.
Assinaram o TAC: o promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Chaval, Rodrigo Calzavara; o secretário da Educação de Chaval, Maurício Melo Mendes; o secretário de Saúde da cidade, Dimas Ferreira Carvalho; o secretário municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município, Elineudo Sotero Telles; e o representante do Projeto Famílias e Amigos dos Autistas de Chaval (Profaac), Francisco Cleilton de Souza.
