O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Horizonte, ingressou, nesta sexta-feira (03/03), com uma Ação Civil Pública (ACP) no Poder Judiciário para que a Prefeitura suspenda as festividades em comemoração ao aniversário do município, marcadas para ocorrerem nos dias 03, 04 e 05 de março, em razão da não apresentação de documentos que atestem a segurança do evento.

A Promotoria informa que, até publicação da ACP, não teve acesso ao laudo de conformidade do Corpo de Bombeiros, ao Alvará da Vigilância Sanitária e à planta de segurança pública da cerimônia, o que resulta no descumprimento do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A legislação estabelece como responsabilidade do Município garantir o cumprimento das normas de prevenção a incêndios e desastres, e que o projeto deve obter a aprovação do Corpo de Bombeiros.

Dessa forma, a ação tem caráter preventivo, a fim de evitar que ocorrências como as vistas durante as festividades de carnaval se repitam neste fim de semana. A polícia informou que nos eventos mominos de fevereiro, a Prefeitura cometeu infrações ao patrocinar a festa conhecida como “mela mela”. Durante os eventos, foram registrados três homicídios.

Diante do exposto, o órgão ministerial requer que sejam suspensas de forma imediata as festividades, além da retirada da publicidade veiculada nas redes sociais referente ao evento. As peças devem ser substituídas por mensagem escrita ou em vídeo sobre o cancelamento da programação.

O Ministério Público solicita à Justiça a aplicação de multa de R$ 50 mil em caso de realização do evento, ou de R$ 1 mil, por dia, caso a publicidade não seja retirada dos canais institucionais da Prefeitura.