O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, firmou, na última terça-feira (21/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Administração da cidade para que seja elaborado um plano de ampliação progressiva de vagas para creche e pré-escola na Rede Municipal de Ensino até agosto de 2024, prazo para o atendimento de 100% da demanda diagnosticada. O termo foi proposto pelo órgão ministerial após dados apontarem a evasão escolar de pelo menos 19 adolescentes e jovens em estado gestacional ou que são responsáveis pelo cuidado de crianças entre 0 e 3 anos.

O TAC destaca ainda que uma das causas da evasão escolar é a ausência de rede de apoio ou de vagas em creches, o que dificulta a conclusão da educação básica para as mães adolescentes e jovens. O plano deverá indicar a disponibilidade das unidades para englobar todas as crianças atendidas pela educação infantil e a viabilização do atendimento em tempo integral, caso essa seja a preferência de horário dos pais e responsáveis.

A gestão assumiu no termo a obrigação de implementar, em até 30 dias, a ferramenta de consulta pública e simplificada sobre a demanda por creche e pré-escola, a fim de identificar a ausência de vagas por unidade e realizar um diagnóstico das comunidades onde as crianças não foram matriculadas. O acompanhamento da adoção da medida será feito pelo Ministério Público Estadual, que receberá informações de forma trimestral sobre o cumprimento do acordo.

A Prefeitura de Jaguaretama tem o prazo de 90 dias para apresentar o plano de ampliação das vagas. O descumprimento do TAC resultará em multa de R$ 5 mil por dia para cada cláusula que não foi atendida. O valor arrecadado será revertido em recursos para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de promover iniciativas voltadas à defesa dos direitos do público.