O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nesta segunda (10/07) e terça-feira (11/07) fiscalizações em farmácias de Fortaleza, para verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dos 11 estabelecimentos visitados, nove foram autuados por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores. 

As fiscalizações aconteceram em farmácias dos bairros Aldeota, Centro e Fátima. A inspeção decorre de reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados. De acordo com o artigo 9º da LGPD, o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. 

Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da mesma Lei. 

“Não há a devida informação sobre o que acontece com esses dados, colocando o consumidor em risco e em situação vulnerável a agentes externos. Tal prática é o alvo desta ação, uma vez que a principal preocupação do Decon é evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados indevidamente”, pontua o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele. 

As empresas autuadas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa. 

Reclamações ou Denúncias 

O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.