MPCE requer que Justiça cobre da Prefeitura de Quixeré cumprimento de sentença que determina rescisão de temporários
MPCE requer que Justiça cobre da Prefeitura de Quixeré cumprimento de sentença que determina rescisão de temporários
16 de agosto de 2023
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, entrou na Justiça, nesta terça-feira (15), com ação de execução de sentença que determinou a rescisão de todos os contratos temporários e a substituição dos servidores por aprovados em concurso público realizado pela Prefeitura da cidade.
A sentença, que já transitou em julgado, acatou os pedidos feitos pelo MPCE, e determinou que a Prefeitura de Quixeré se abstivesse de realizar novos contratos temporários para funções permanentes; rescindisse todos os contratos temporários irregulares; e nomeasse e desse posse e exercício aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2018, na condição de “classificado/classificável/cadastro de reserva” para os cargos nos quais existam servidores contratados temporariamente.
No entanto, segundo a ação, desde o trânsito em julgado da decisão final do processo até o momento, o município não rescindiu os contratos temporários nem apresentou nenhuma justificativa. Além de descumprir a decisão, continua aumentando o número de servidores contratados sem nenhuma seleção pública que justificasse até mesmo as substituições legais.
Por meio da ação de execução de sentença, assinada pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz, o órgão ministerial requer que seja determinada a intimação do município, em prazo a ser fixado pelo juiz, para que o Município de Quixeré cumpra com a sentença transitada em julgado, assegurando o resultado determinado, com a rescisão de todos os contratos em prazo não superior a cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, além de multa diária de R$ 300,00, para cada servidor não exonerado.
Caso não seja cumprida espontaneamente a decisão, a ação pede que seja bloqueado o valor correspondente a todos os contratos temporários vigentes na Prefeitura, por cada um dos servidores com contrato irregular nos termos fixados na sentença. Além disso, o MP requer que sejam realizados contratos com prévia seleção pública com ampla divulgação de forma a manter a impessoalidade e a publicidade.
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