O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Massapê, celebrou o 1º Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) realizado na cidade para ressarcir os cofres públicos da cidade. Foi constatado em investigações conduzidas pelo órgão ministerial, no âmbito do Inquérito Civil 06.2018.00001494-2, que uma cidadã que não fazia parte do quadro de servidores de Massapê matriculou-se em curso de pós-graduação custeado pelo município através da Secretaria de Educação da cidade.
Com a assinatura do ANPC, a então secretária de Educação de Massapê durante os anos de 2017 e 2018 admitiu ter fornecido bolsa de estudos do curso de pós-graduação para a referida cidadã, mesmo sem esta fazer parte do quadro de servidores municipais. Da mesma forma, mesmo ciente da irregularidade, a citada fez uso da bolsa de estudos, só não tendo concluído a pós-graduação em virtude da instauração de Inquérito Civil Público (ICP) por parte do MPCE.
Diante disso, tanto a ex-secretária de Educação de Massapê quanto a cidadã beneficiada irregularmente com a bolsa de estudos deverão ressarcir o Munícipio de Massapê no valor corrigido pela inflação de R$ 2.075,27 (à época, o valor totalizou R$ 1.560,60). Ficou acertado no ANPC que a quantia será rateada pelas duas, ou seja, cada uma pagará o valor de R$ 1.037,63 em cinco parcelas mensais de R$ 207,53.
O acordo foi celebrado entre o MPCE e as partes em audiência extrajudicial em 27 de fevereiro de 2023, sendo aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) e pelo Conselho Superior (CSMP) do MP cearense em abril de 2023. Em 30 de maio deste ano, o acordo foi homologado pela 2ª Vara da Comarca de Massapê.
O que é ANPC
O ANPC é uma categoria específica de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevista na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e que foi inserida pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime).
O ANPC é voltado à celebração de acordo para pôr fim ao processamento da demanda de natureza cível e prevê como benefício a atenuação da sanção aplicável com o objetivo de prevenir, reprimir e dissuadir atos de improbidade administrativa.
Conforme o caso concreto, o ANPC pretende assegurar o ressarcimento de danos aos cofres públicos e a prevenção de condutas semelhantes, mediante a extinção do processo judicial em curso ou o não ajuizamento da ação de improbidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Massapê, recomendou à prefeita e aos secretários de Educação e de Governo da cidade que exonerem, em até 15 dias, três servidores que se encontram em situação de nepotismo. Os citados estão ocupando atualmente os cargos de coordenador de Transportes, coordenador de Recursos Humanos e gerente de Merenda Escolar.
O gestor que coordena o setor de Transporte de Massapê é esposo da atual secretária de Educação do município, enquanto o coordenador de RH da cidade é cunhado do chefe de Gabinete da Administração de Massapê. Por sua vez, a gerente de Merenda Escolar é irmã do controlador-geral do município e cunhada da atual prefeita. “O nepotismo constitui modalidade de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa por meio da nomeação de familiares para exercício de cargos públicos”, destaca o promotor de Justiça Evânio Pereira Filho na recomendação.
Além da exoneração dos servidores, o MPCE também recomendou que a Prefeitura de Massapê se abstenha de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
Acesse aqui a recomendação na íntegra.
A Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) prorrogou até o dia 10 de setembro de 2023, por meio do Edital nº 010/2023, o recebimento de artigos para publicação no número II – ano 15 – 2023. A chamada pública para seleção de artigos que irão compor a próxima edição do periódico científico foi regulamentada pelo Edital n° 0008/2023/ESMP/CEAF/MPCE, lançado e publicado no Diário Oficial do Ministério Público no dia 14 de agosto de 2023. Membros, servidores e estagiários do Ministério Público podem enviar trabalhos para submissão, bem como profissionais da área jurídica, acadêmicos, estudantes e demais interessados. Os artigos devem ser de autoria de pós-doutores, doutores, mestres e especialistas, sendo que bacharéis e graduandos podem se inscrever como coautores.
Os trabalhos obrigatoriamente devem ter conteúdos voltados para temas de interesse do Ministério Público e da linha editorial da Revista. Além do papel que o MP desempenha na sociedade, a linha editorial inclui temas que relacionam a instituição com a defesa do Estado Democrático de Direito, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A proposta é fomentar uma reflexão crítica sobre o aprimoramento e eficácia do sistema de justiça, especialmente no combate à criminalidade, aos atos de improbidade administrativa e à defesa do meio ambiente e dos direitos humanos.
Acesse o Edital nº 008/2023, que trata dos critérios de participação.
Acesse o Edital nº 010/2023, que prorroga o prazo de submissão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Ouvidoria Geral, participou nesta sexta-feira (01/09) da solenidade de posse da ouvidora geral externa da Defensoria Pública do Ceará (DPCE), a historiadora Joyce Ramos, primeira quilombola a assumir o cargo na instituição. Na ocasião, o MP foi representado pela procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, ouvidora-geral do MPCE. A solenidade aconteceu no auditório da DPCE, em Fortaleza.
Joyce Ramos foi escolhida pelo Conselho Superior da Defensoria no dia 4 de agosto, após ser a candidata mais votada na eleição de 27 de julho, em que a sociedade civil organizada se manifestou. A disputa foi com outras quatro candidaturas. A eleita conseguiu 55 votos de de representantes de entidades de Fortaleza e do interior do Estado.
A professora sucederá o advogado Francisco Alysson da Silva Frota, no cargo desde 1º de
setembro de 2021 e em cumprimento de primeiro mandato. Ela será a quinta pessoa negra
consecutiva – dentre as quais, quatro mulheres – a ser ouvidora geral externa da Defensoria
desde a criação do setor, em 2010. Caberá a ela, junto com os colaboradores do órgão,
composto exclusivamente por mulheres, promover a democracia participativa e o controle
social no âmbito da DPCE, assegurando o direito à população cearense de fiscalizar, elogiar,
reclamar, sugerir e indicar demandas e prioridades.
Essa é a primeira vez que uma representante de comunidade tradicional chega ao cargo.
Natural da Serra do Evaristo, em Baturité (CE), Joyce Ramos tem 41 anos, é historiadora e
atua como ativista dos direitos humanos há mais de duas décadas. Nascida em Baturité,
Francisca Joicemeiry Ramos de Brito é quilombola da Serra do Evaristo, graduada em
História pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e há mais de 25 anos atua em prol de
jovens, mulheres e trabalhadores do campo e da cidade. Foi indicada à eleição da Ouvidoria
da DPCE pela Associação de Cooperação Agrícola do Estado (Acace).
Com informações da Defensoria Pública do Estado do Ceará
Lembrar fatos que a humanidade gostaria de esquecer. É com este intuito que a Exposição Fotográfica “Do Holocausto à Libertação” reúne 160 fotos e documentos do período da 2ª Guerra Mundial e retrata com intensidade esta página difícil da história da humanidade. A mostra, uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sociedade Israelita do Ceará, será realizada de 4 de setembro a 30 de outubro de 2023, no Espaço Cultural do MPCE, no Cambeba, em Fortaleza.
As fotografias e documentos em ordem cronológica remontam o período, denominado Holocausto, quando foi exterminado um terço dos judeus que viviam no mundo, totalizando 6 milhões de pessoas, entre elas um milhão e meio de crianças. A exposição faz o alerta e leva o visitante a refletir sobre até onde pode chegar um regime totalitário, como o nazista, chefiado por Adolf Hitler.
A exposição será aberta ao público, com entrada gratuita. Assim como em outras montagens já realizadas em Fortaleza, a mostra visa transmitir uma mensagem de tolerância com minorias e paz entre os povos, levando informação sobre um tema difícil e que tende a cair no esquecimento se não for continuamente lembrado.
Serviço:
Exposição Fotográfica “Do Holocausto à Libertação”
Período: 4 de setembro a 30 de outubro de 2023
Horário: Segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
Local: Espaço Cultural do MPCE (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 Bairro Cambeba, Fortaleza)
Entrada: Gratuita
Recomendação Etária: 14 anos
Aberto ao público
Para agendar visitas em grupos, preencha o formulário disponível no link: https://shorturl.at/EINU2
Apoiadores:
Confederação Israelita do Brasil
Museu do Holocausto de Curitiba
Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania
OAB-CE
Fundação Demócrito Rocha
SP Law
Fábrica Coelho
Radash Marketing Criativo
Realização:
Ministério Público do Estado do Ceará
Sociedade Israelita do Ceará
Confederação Israelita do Brasil
Contatos para imprensa:
MPCE: (85) 3452.3717 ou imprensa@mpce.mp.br – Secom
SIC: WhatsApp +972 50 7630271 – Deborah Tavares
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Barroquinha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal e a Prefeitura da cidade para que observem o limite máximo de nove vereadores na Casa Legislativa a partir de 2025, com efeito já nas eleições municipais de 2024.
Barroquinha possui 11 vereadores na atual legislatura (2021-2024), uma vez que o processo eleitoral de 2020 levou em consideração o Censo Demográfico vigente na época, o qual computou que a população do município era de 15.017 habitantes. No entanto, o último Censo do IBGE, realizado em 2022, apontou uma redução dessa população (Barroquinha passou a ter 14.567 habitantes, segundo o levantamento).
Conforme a Constituição Federal de 1988, no artigo 29, IV, alínea “a”, municípios com menos de 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores. Portanto, devido à redução do número de habitantes para menos de 15 mil, Barroquinha deve ter o número máximo de vereadores reduzido a nove.
Caso não cumpram possível decisão judicial favorável à ação do MPCE, o órgão ministerial pediu ainda que a Justiça determine que a Câmara de Vereadores de Barroquinha seja multada em R$ 5.000,00 por cada dia de descumprimento da liminar.
MP atestou necessidade de redução de vereadores em dez municípios cearenses
Em diagnóstico preliminar sobre as populações dos municípios cearenses no Censo do IBGE de 2022 e sobre a atual composição das câmaras municipais, o MPCE verificou que, além de Barroquinha, os municípios de Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Catarina, Graça, Maranguape e Saboeiro apresentaram previsão de parlamentares para as eleições municipais de 2024 em número superior ao permitido pela Constituição Federal. O levantamento foi realizado pelas equipes dos Centros de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) e Eleitoral (CAOPEL).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, enviou, na última quarta-feira (30/08), recomendação para que a Prefeitura do município exonere o marido da secretária de Educação do cargo de assessor da pasta. De acordo com a unidade ministerial, o ato configura como prática de nepotismo.
Além do vínculo com a titular da pasta, o servidor foi contratado pela gestão para atuar como professor. A realocação do marido da secretária para o atual cargo que ocupa caracteriza “desvio de função”, o que afronta os princípios da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade.
Por meio da recomendação, o MP Estadual requer que o servidor retorne ao cargo de origem. A Prefeitura de Tabuleiro do Norte deve enviar, no prazo de cinco dias, resposta com as providências que serão adotadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza-CE), recomendou na última quarta-feira (03/07) que a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) deixe de exigir a renovação de laudos médicos para concessão de passe […]
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), na última segunda-feira (01/07), para que a Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte faça a adequação do prédio para o acesso de pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida, a fim de assegurar a plena inclusão desses grupos na […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a Prefeitura divulgue e garanta o cumprimento de lei municipal que proíbe a venda e queima de fogos de artifício que causem poluição sonora no município. O MP do Ceará explica ainda que o Decreto n° 26/2024, […]
Na manhã desta quinta-feira (04/07), o MP do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, debateu em audiência pública, o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede privada de saúde. No momento, o MP cobrou informações sobre a oferta de tratamento […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 16ª Promotoria de Justiça Criminal de Fortaleza, denunciou, nesta sexta-feira (05/07), Anderson Soares, Davi Soares e Manuel Barbosa pelo latrocínio do policial militar Flávio Nascimento Rodrigues. Além dos três homens, o promotor de Justiça Marcus Vinícius Amorim de Oliveira ainda denunciou Michael Pereira por ter […]
