O Ministério Público do Estado do Estado (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da comarca vinculada de Madalena, instaurou nesta quinta-feira (05/10) Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução da política farmacêutica no município, no que se refere ao sistema e controle de estoque de medicamentos.

O Procedimento Administrativo solicita que a Prefeitura de Madalena, bem como a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Administração e Finanças do município, informe no prazo de 30 dias, como executa a política farmacêutica na cidade. Foi requisitado ao Conselho Regional de Farmácia que realize uma inspeção na Central de Abastecimento Farmacêutica do Município de Madalena no prazo de 90 dias.

O promotor de Justiça titular, Alan Moitinho Ferraz, autor do procedimento, solicita que as instituições do município informem como ocorre o fornecimento, quais são os problemas enfrentados na aquisição e distribuição dos medicamentos e o que é necessário para que os usuários possam ter acesso às medicações. Além disso, também pede informações sobre os gastos do município na aquisição de medicamentos no exercício financeiro de 2022, bem como a previsão orçamentária para 2023.

O Procedimento baseia-se na Lei 8.080/90 que reconhece o dever do Estado de garantir a saúde, que pressupõe que a população tenha condições econômicas e sociais que favoreçam o bem-estar, proferindo aos dirigentes do SUS a promoção do acesso a saúde, o que engloba o acesso a medicamentos.