MPCE recomenda que escolas de Juazeiro do Norte realizem matrículas antecipadas de alunos com deficiências
MPCE recomenda que escolas de Juazeiro do Norte realizem matrículas antecipadas de alunos com deficiências
26 de outubro de 2023
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu recomendação, na última sexta-feira (20/10), aos diretores de escolas e coordenadores pedagógicos do município para que realizem a matrícula antecipada dos alunos com deficiência, para o ano de 2024, assegurando o acesso a classes comuns, sem qualquer limitação de quantitativo por sala de aula e abstendo-se de cobrar valores adicionais na mensalidade, anuidade e matrícula, no cumprimento da implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, considera a aproximação do período de matrículas dos alunos das redes de ensino no município de Juazeiro do Norte e a necessidade em acompanhar as inscrições de pessoas com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades/Superdotação, em período que antecede as demais matrículas do corpo discente.
O documento determina ainda que a recomendação seja encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC), para a 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE-19) e para a Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC) para que tomem conhecimento, acolham e cumpram o regulamento e a envie para todos os diretores e coordenadores de escola situadas em Juazeiro do Norte.
A recomendação também deve ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC) e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) para que se dê ampla publicidade aos termos do documento e para a sociedade, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e do Estado do Ceará.
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