O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, instaurou, nessa terça-feira (03/10), procedimento administrativo para acompanhar, investigar e fiscalizar o fornecimento de água potável, a disponibilidade de esgotamento sanitário e a estrutura de banheiros nas escolas públicas do município. A finalidade da recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, é garantir, no ambiente escolar, que a oferta dos serviços seja adequada, salubre e segura nas unidades de ensino municipais e estaduais de Arneiroz. 

Em razão disso, o órgão ministerial solicitou à Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 15) uma série de informações sobre a questão, tais como: periodicidade e forma de abastecimento de água nas escolas; justificativas e estratégias utilizadas pelas unidades de ensino onde há problema de abastecimento; dados sobre uso de caminhão-pipa para abastecer escolas; infraestrutura de banheiros e cozinhas; e estrutura de saneamento básico, especificamente da rede de esgoto, nas escolas. Sobre os banheiros, devem ser repassadas informações sobre a existência ou não de equipamentos exclusivos para professores, alunos e/ou com divisões por gênero. Também foi requerida documentação técnica sobre estudo de potabilidade e controle sanitário da água. 

Legislação 

De acordo com o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 9394/1996, é dever do poder público garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, “definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”. A lei define ainda que o atendimento ao estudante deve incluir, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

Além disso, a Resolução nº 15/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece a destinação anual de recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para suplementar os equipamentos com melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica. Nesse sentido, para o MP Estadual, o fornecimento de água em condições adequadas para o consumo humano e esgotamento sanitários são fundamentais para garantir o adequado funcionamento das escolas públicas e o acesso à educação enquanto direito fundamental.