O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Quixadá, denunciou, nesta quinta-feira (25/01), J.O.S por supostamente estuprar o sobrinho da esposa durante seis anos seguidos. Conforme a denúncia, os abusos teriam começado em 2018, época em que a criança tinha apenas sete anos.
A vítima relatou que, no início, era obrigada a praticar relações sexuais com o denunciado sempre que estavam sozinhos na residência da avó da criança. Durante os meses seguintes, o agressor teria passado a levar a criança para outros locais, a fim de despistar suspeitas e praticar os abusos.
O promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Bruno de Albuquerque Barreto, detalha ainda na denúncia que há indícios de que o agressor se utilizava de ameaças e da força física para obrigar a criança a assistir conteúdos pornográficos. Ainda segundo a vítima, a última investida do acusado ocorreu em 2023, quando o garoto, já com 12 anos, conseguiu fugir e se esconder em um quarto da casa da avó. Por conta das acusações, o suspeito está cumprindo prisão preventiva.
Além da condenação do acusado, o MPCE requer ainda que seja estabelecido valor mínimo para reparação de danos morais e/ou materiais em favor da vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, denunciou, nesta quinta-feira (25/01), Francisco Jonhnatan Alves e Silva, Savana Silva de Oliveira, Carlos Alberto Evangelista Silva, José Pedro das Chagas Pinto de Sousa e Marcelo Barbosa de Almeida. Eles são acusados da tentativa de homicídio contra a comerciante L.N.A. O crime ocorreu no último dia 12 de janeiro, em Juazeiro do Norte.
De acordo com a denúncia, Francisco Jonhnatan e Savana, ex-empregadores da vítima, contrataram Carlos Alberto para matar L.N.A., após ela cobrar uma dívida trabalhista no valor de R$ 10 mil. Carlos Alberto, por sua vez, articulou a execução do crime com Marcelo Barbosa de Almeida e José Pedro das Chagas Pinto de Sousa.
No dia 12 de janeiro, na loja da vítima, Marcelo e José Pedro se passaram por clientes e surpreenderam L.N.A. com golpes de faca. Eles também levaram o celular, a bolsa e um fone de ouvidos da vítima para simular um latrocínio. A comerciante sobreviveu ao ataque.
Diante disto, a 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte denunciou os cinco acusados por tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de fraude processual pela simulação do latrocínio.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4° Promotoria de Justiça de Maracanaú, expediu, nessa terça-feira (23), recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria de Saúde do município orientem os funcionários da Unidade Básica de Saúde Anastácio Soares a prestar um melhor atendimento aos pacientes. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça titular Horácio de Abreu, após reclamação de um paciente.
De acordo com o documento, há procedimento realizado na Promotoria, na qual é relatado a insatisfação de um idoso de 68 anos que buscou atendimento e não teve o procedimento que necessitava realizado. Além disso, o paciente relata ter sido atendido de forma rude e grosseira. A reclamação foi, inclusive, encaminhada à Ouvidoria do Município, sob o nº 5167292, mas sem a adoção de providências.
A Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Maracanaú têm o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação. O não cumprimento desta acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive, no ajuizamento de Ação Civil Pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25/01), a operação “Facciata”. Foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão contra o prefeito de Milhã, o controlador-geral do município e empresários locais, nas cidades de Fortaleza, Milhã e Iguatu.
A investigação da Procap apontou irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Milhã e empresas de locação de veículos, limpeza pública e fornecimento de combustíveis. Por isso, também foi determinada a suspensão dos contratos da Prefeitura de Milhã com as empresas envolvidas pelos próximos seis meses. A Justiça autorizou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações.
Os suspeitos podem responder pelos possíveis crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Nome da operação
O termo “Facciata”, que dá nome à operação, refere-se à palavra de origem italiana que se refere a “fachada”, uma vez que uma das empresas envolvidas na coleta de lixo e locação de veículos valia-se de laranjas para prestar os serviços.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) irão desenvolver um projeto para criar e acompanhar o efetivo funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência em todos os municípios cearenses.
A medida tem como objetivo estabelecer uma rede de proteção intersetorial no fluxo de atendimento a casos de violência envolvendo pessoas com menos de 18 anos. A criação dos comitês atende uma determinação da Lei da Escuta Protegida (Lei n° 13.431), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A definição do projeto foi feita na última terça-feira (23/01) durante encontro, na sede do Unicef, na capital, entre os promotores de Justiça Lucas Azevedo, que é coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, e o chefe do escritório do Unicef em Fortaleza, Rui Aguiar. “Diante disso e através do Caopij, em breve, o MPCE lançará um novo projeto institucional dentro dessa temática para induzir e fortalecer essa importantíssima política pública, visando melhor proteger nossas crianças e adolescentes. Vale mencionar que a instituição dos comitês municipais será muito importante também na perspectiva de prevenção de atos de violência contra crianças e adolescentes”, afirma o promotor de Justiça Lucas Azevedo.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, a Justiça determinou, em 19 de janeiro, que o Município de Forquilha apresente, no prazo improrrogável de cinco dias, medidas adotadas para sanar irregularidades registradas em estabelecimentos de saúde. A tutela de urgência deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral atende à Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho em dezembro do ano passado.
Segundo a decisão, a prefeitura deve apresentar medidas como reformas, construções, obras, compras, aquisições e contratações para melhorar o serviço prestado pela administração municipal. Caso não haja resposta no prazo definido, a decisão antecipa que serão adotadas medidas judiciais cabíveis. Dentre as irregularidades encontradas nas unidades de saúde estão ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; falta de equipamentos e medicamentos mínimos; setores de esterilização funcionando de forma inadequada; ausência de salas de imunização e vacinação; farmácias sem climatização; necessidade de reformas estruturais; consultórios com ar-condicionado com defeito, entre outros problemas.
De acordo com a ACP, as irregularidades estruturais foram identificadas em unidades de saúde municipais, especialmente na Unidade Básica de Saúde Adauto Araújo – Alto Alegre, no Centro de Parto Normal Dr. Eliezer Ximenes Rodrigues, na Unidade Básica de Saúde Maria das Dores Rodrigues Custódio, na Unidade Básica de Saúde Francisco Rufino de Souza e no Serviço de Pronto Atendimento Médico 24 Horas de Forquilha. Os problemas também foram descritos em relatório do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec).
Antes de ajuizar a ação, o MP Estadual já havia cobrado melhorias à gestão municipal, que informou que estava fazendo processo licitatório para sanar as irregularidades. Na ocasião, a Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha concedeu prazo de 90 dias para as mudanças serem efetivadas, o que não ocorreu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim, expediu, nessa segunda-feira (22), recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria de Educação do município apresentem ações para a prevenção da gravidez na adolescência, assim como realizem o acompanhamento das alunas durante o período de gestação e pós-parto para a garantir a permanência delas na instituição de ensino.
O promotor de Justiça titular do município, Rafael Gomes de Lima, salienta que as adolescentes têm direito à educação e que esta deve ser garantida tanto na fase de gravidez como após o nascimento da criança. “Cabe às instituições de ensino a elaboração de políticas para acolher as meninas grávidas e mães, propondo alternativas para questões como frequência escolar e outras necessidades pedagógicas, evitando-se, assim, que elas abandonem os estudos ou percam o ano por faltas”, explica.
Na recomendação, o órgão ministerial orienta que as ações educativas sejam elaboradas durante a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída por lei e realizada na primeira semana de fevereiro. A prefeitura e a secretaria têm o prazo de dez dias para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, requereu à Justiça, nesta terça-feira (23/01), a aplicação de multa e o bloqueio das contas públicas da Prefeitura de Baturité. O pedido foi feito devido o descumprimento da tutela de urgência, concedida pela Justiça, que determinou que o ente público garanta atendimento multiprofissional, exames, medicamentos e terapia nutricional às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de testes para diagnóstico precoce do TEA.
A 1ª Promotoria de Justiça de Baturité também se manifestou a favor da aplicação de multa ao prefeito, como reforço necessário para o cumprimento da decisão.
A tutela de urgência foi concedida pela Justiça em 20 de novembro de 2023. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité fixou o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão e determinou que, o descumprimento da mesma resultaria em aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil reais, a ser paga pela Prefeitura, sem prejuízo de posterior fixação de outras medidas, observando os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, entrou na Justiça, na última segunda-feira (22), com Ação Civil Pública para que o Estado do Ceará reforce a equipe policial do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP) da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte e aperfeiçoe o atual Sistema de Informações Policiais (SIP), ferramenta on-line usada para controle de tarefas no órgão. Em vistoria feita pelo MP, foram constatadas irregularidades, como a ausência de controle de prazos dos inquéritos e número insuficiente de servidores.
A Delegacia Regional de Juazeiro do Norte atende uma população de aproximadamente 270 mil habitantes. Mas no NHPP, que investiga os crimes de homicídios praticados na região, a equipe conta apenas com quatro escrivães, nove inspetores de polícia e dois delegados, que são responsáveis por aproximadamente 1.100 inquéritos policiais. Há, inclusive, diversos inquéritos policiais que estão em andamento há mais de uma década sem solução e desfecho.
“ A quantidade se mostra insuficiente para o cumprimento da missão de investigar crimes gravíssimos, sem contar que o NHPP recebe mensalmente novos casos de homicídios tentados e consumados, e muitos destes em caráter de urgência, o que prejudica o andamento célere do passivo de inquéritos policiais que são obrigados a aguardar longos períodos para o cumprimento de diligências complementares, o que acarreta, em muitos casos, na perda de provas que se esvaem quando não há uma rápida investigação”, explica o promotor de Justiça Leonardo Marinho.
Além disso, o Sistema de Informações Policiais (SIP) é precário e impossibilita o controle dos prazos dos procedimentos policiais, resultando na tramitação do inquérito por meses na delegacia de forma irregular.
Antes de entrar com a ação, o Ministério Público expediu recomendação em 2023, visando melhorar as condições de trabalho no NHPP de Juazeiro do Norte, mas as medidas não foram acatadas pela Segurança Pública do Estado. O Governo informou apenas a realização de concurso público, sem apontar plano estratégico para solucionar a problemática.
Na ação, o MPCE pede à Justiça que seja determinado, imediatamente, ao Estado do Ceará para que reforce a equipe do NHPP com, pelo menos, mais dois inspetores, dois escrivães e um delegado, com a finalidade de solucionar inquéritos policiais em andamento há mais de dois anos, bem como proíba o deslocamento de servidores de outros núcleos e setores da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte para não acarretar prejuízos ao serviço policial das outras pastas que também sofrem com o pequeno número de servidores.
O MP também requer o aperfeiçoamento do atual Sistema de Informações Policiais – SIP para organização interna e controle de prazos dos inquéritos policiais em integração com os sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)e do MPCE para maior eficiência do serviço prestado.
O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta terça-feira (23/01), na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), da primeira reunião em 2024 do Comitê Intersinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA/CE). Na ocasião, foram apresentados o balanço das ações e o planejamento de atividades dos órgãos e instituições participantes do comitê. Entre 2019 e 2023, R$ 113.425.370,94 foram recolhidos a partir da atuação do CIRA.
Do MP Estadual, estiveram presentes na reunião o coordenador do GAESF, promotor de Justiça Plácido Barroso Rios, e os promotores Felipe Diogo de Siqueira Frota e Morgana Duarte Chaves. Além de representantes do MPCE e da PGE, compõem o CIRA/CE integrantes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
A finalidade do comitê é acompanhar a situação de contribuintes, indicar os caminhos da regularização de dívidas fiscais e implementar ações de combate à sonegação fiscal. O CIRA/CE também é responsável por apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária, com a adoção de medidas administrativas e judiciais. Nesse sentido, são realizadas audiências com contribuintes que possuem débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com o Estado. Os encontros se fundamentam em critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.354/2020, que dispõe sobre o devedor contumaz.
Em 2023, foram convidadas para audiências com o CIRA 55 empresas que somavam dívida de R$ 46.707.670,56 com o Estado. Após as audiências, R$ 26.103.525,65 foram parcelados e R$ 5.754.018,11 foram recolhidos. Desde 2019, quando o comitê foi criado no Ceará, as audiências com empresas convidadas resultaram no recolhimento de R$ 44.355.074,59 em valores parcelados. Já o valor recolhido a partir de mudança de comportamento das empresas em função da atuação do CIRA, até o dia 23 de janeiro de 2024, totaliza R$ 68.890.466,62. Portanto, o recolhimento desde 2019 soma R$ 113.245.541,21.
De acordo com dados do comitê, até dezembro de 2023, as empresas classificadas como Devedores Contumazes, que não participaram das audiências e foram notificadas pelo CIRA somam R$ 139.104,22 de dívidas de ICMS, R$ 22.210,61 de multas e R$ 18.514,90 de juros, totalizando R$ 179.829,73 de débitos.
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