O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, acionou a Justiça, nessa quinta-feira (29/04), para que a Prefeitura garanta Atendimento Educacional Especializado (AEE) a todas as crianças e adolescentes com deficiência que estudam na rede pública municipal de ensino.

Na Ação Civil Pública, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara destaca que, conforme informações repassadas pela Prefeitura de Alcântaras, as 12 escolas da rede pública municipal contam atualmente com 42 crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas possuem apenas 19 profissionais que atuam no AAE. O número contraria o que determina a Resolução nº 456/2016, do Conselho Estadual de Educação.

Assim, para a Promotoria de Justiça Vinculada de Alcântaras, a Prefeitura da cidade, ao não garantir profissionais de AEE a todos os alunos com TEA, não vem cumprindo o que determina a legislação sobre o tema, não demonstrando ainda de que forma vem realizando o atendimento aos estudantes em questão.

“O Ministério Público entende que medidas devem ser tomadas pelos órgãos de fiscalização e pelo Poder Judiciário para que se evite a inércia do administrador público. Destaca-se que desde a data da publicação da resolução passaram-se oito anos, mostrando urgência no atendimento de suas determinações”, ressaltou o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara na ACP.