O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Baixio, recomendou, na última terça-feira (09/04), que a Prefeitura adeque os serviços de saúde para atender integralmente pessoas com variados tipos de deficiência e promova melhorias estruturais e de atendimento no Conselho Tutelar do município.

Serviços às pessoas com deficiências

O Ministério Público recomendou uma série de medidas para regularizar o atendimento municipal de saúde às pessoas com deficiências, sejam elas física, auditiva, intelectual, entre outras. O órgão ministerial destaca a importância de um atendimento multiprofissional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de capacitar as equipes de saúde para identificar os sintomas da condição de forma precoce e, assim, aumentar a qualidade de vida dos pacientes.

O MP do Ceará orienta ainda a ampliação do acesso a medicamentos e aparelhos de correção, complementação e/ou substituição de órgãos e membros do corpo, como órteses e próteses; implementação das Políticas Nacional e Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência; a realização de programação especial sobre o tema; criação de unidades de cuidados diurnos, de atendimento domiciliar e de outros serviços alternativos às pessoas com deficiências; promoção de ações de reabilitação, entre outras medidas.

A gestão da cidade tem prazo de 30 dias para realizar as alterações definidas pelo MP do Ceará. Confira a recomendação completa aqui.

Conselho Tutelar

Os requerimentos em relação ao Conselho Tutelar foram tomados após vistoria no equipamento, em que foram observadas pela promotora de Justiça titular da unidade ministerial, Anna Carolynna Almeida, diversas irregularidades estruturais e materiais no órgão. Entre as mudanças inseridas na recomendação, estão reparos na infraestrutura e nas redes hidráulica e elétrica da instituição. Além disso, o MP do Ceará recomendou que a gestão providencie uma nova pintura nas paredes e intensifique os serviços de higienização e limpeza no local.

O Ministério Público concedeu o prazo de 60 dias para que a gestão implemente as orientações contidas no documento. Confira a recomendação completa aqui.

Acesse aqui a Recomendação sobre o Conselho Tutelar.

Acesse aqui a Recomendação sobre TEA.