Recomendação do MP do Ceará orienta Prefeitura de Tianguá a realizar concurso público para substituir servidores temporários por efetivos
Recomendação do MP do Ceará orienta Prefeitura de Tianguá a realizar concurso público para substituir servidores temporários por efetivos
26 de abril de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou, nesta quinta-feira (25/04), que a Prefeitura realize concurso público no município, a fim de efetivar servidores em cargos atualmente ocupados por funcionários temporários. De acordo com o MP do Ceará, pelo menos 656 vagas na modalidade foram ofertadas em seleções públicas promovidas recentemente pela gestão, que não realiza um certame desde 2016.
O Ministério Público estabeleceu o prazo de 180 dias para que a Prefeitura realize concurso público. Na recomendação, o MP do Ceará fixa ainda os seguintes prazos para as etapas do certame: em até 30 dias, a gestão deve apresentar estudo informando a viabilidade financeira e o quantitativo de cargos que serão disponibilizados; e em até 60 dias, deve ser elaborado projeto de lei com a previsão orçamentária necessária para o concurso público.
A recomendação ainda orienta a gestão a contratar servidores na modalidade temporária apenas para cargos que atendem à Constituição Federal e são comprovadamente de excepcional interesse público.
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