O MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, requer na Justiça julgamento antecipado para que a prefeitura realize, imediatamente, concurso público para preencher os cargos atualmente ocupados por servidores temporários em todas as secretarias do Município. Caso a gestão descumpra a decisão judicial, o MP requer pagamento de multa diária e condenação pela prática de ato de improbidade administrativa.

A medida foi requerida após o Executivo municipal descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em fevereiro de 2022. O documento proibia a realização de contratações precárias de servidores públicos, bem como a renovação, salvo em casos de contratação temporária regida pela Lei Federal e pela Constituição Federal.  

De acordo com o TAC, os cargos a serem preenchidos mediante concurso são: enfermeiro, farmacêutico, assistente social, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, cirurgião dentista, médico, operador de máquinas, auxiliar de serviços gerais, agente administrativo e procurador jurídico assistente.  

Além da realização do certame, o MP do Ceará requer ainda que o município se abstenha de realizar contratações de novos servidores de forma temporária, fora das hipóteses previstas em lei, sob pena também de pagamento de multa diária. O MP requer também que valor de R$ 123.000,00 seja descontado diretamente do prefeito Carlos Áquila Cunha de Queiroz, a ser depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).