O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública, nesta quinta-feira (22/08), pedindo que a Justiça obrigue o Governo do Estado a criar e implantar um sistema informatizado, atualizado e inteligente para fiscalizar presídios e controlar as prisões provisórias e definitivas, evitando assim ilegalidades e erros durante o processo. A ideia é que a ferramenta digital concentre informações de todos os detentos presos em decorrência de prisão cautelar ou definitiva nos presídios cearenses, a partir da base de diversos dados já existente. A ACP foi ingressada com pedido de liminar, em caráter de urgência, e pede também que o Estado do Ceará seja condenado a reparar violação de direitos humanos cometida contra homem que ficou preso indevidamente por mais de dez anos no Cariri.  

A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Alcides Luiz Fonseca de Lima Sena, Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Eneas Romero de Vasconcelos. O processo está na 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. O pedido foi motivado pela situação processual do ex-interno da Penitenciária Industrial do Cariri, Cícero José de Melo, que ficou preso por mais de dez anos sem que fosse constatada, a princípio, a presença de inquéritos policiais, processos criminais, execuções penais ou mesmo mandados de prisão em aberto que justificassem o recolhimento em cárcere. O ex-interno deu entrada no sistema penitenciário em 2 de dezembro de 2010, em Crato, após flagrante por portar arma branca fora de casa. A contravenção prevê prisão simples, de 15 dias a seis meses, ou multa. Contudo, Cícero José de Melo foi solto 8 de abril de 2021.  

Diante do exposto, o MP do Ceará requer que o Estado do Ceará crie, no prazo de 90 dias, um grupo de trabalho com recursos necessários para elaborar um sistema informatizado com informações atualizadas de todos os internos de presídios cearenses. A ferramenta deve ser criada pelo Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (Iris) e Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SAP) e de Defesa Social e Segurança Pública (SSPDS), com participação de órgãos do Executivo, do Judiciário, do Sistema de Justiça e com os autores da ACP, a fim de garantir o monitoramento por parte do MP do Ceará. A ideia é que o sistema permita uma visualização otimizada da situação de cada preso definitivo e provisório em Juazeiro do Norte e nas demais unidades do estado, com alertas para situações que exijam verificação e controle de risco de erro de prisão indevida.   

O MP pede ainda que Cícero José de Melo seja ouvido por equipe multidisciplinar, que tenha acompanhamento médico e psicológico e que o Estado do Ceará seja condenado a reparar a violação de direitos humanos cometida e a reparar o projeto de vida interrompido pelo erro. O MP do Ceará requer ainda que o Estado do Ceará seja obrigado a implantar, no prazo de um ano, o novo sistema informatizado e a reconhecer o erro publicamente, por escrito, em meio oficial de publicação e em audiência judicial. O Ministério Público pede também que, em caso de descumprimento da decisão judicial, o Estado do Ceará pague multa mínima de R$ 10.000,00 por dia de atraso de providências e seja condenado a pagar R$ 5.000,00, caso se verifique o desrespeito ao protocolo em cada unidade fiscalizada. Também é requerida a condenação do Estado com pagamento de indenização por danos morais coletivos.