O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pacoti, recomendou na última quinta-feira (10/10) que a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado (Sema) suspenda a elaboração do Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra de Baturité, porque o documento está sendo construído sem a participação da população local de maneira significativa em decisões que afetam suas vidas em questões ambientais, contrariando exigência legal. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça João Pereira Filho, orienta à secretária Vilma Maria Freire dos Anjos que adote medidas imediatas para garantir a participação efetiva de residentes do interior e do entorno imediato da APA, em todas as etapas de elaboração do Plano de Manejo, e se abstenha de aprovar e publicar o documento. 

O MP do Ceará instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o processo de elaboração do Plano de Manejo da APA da Serra de Baturité, principalmente para assegurar exigência constitucional e legal da participação efetiva das populações locais na construção do documento. Assim, o órgão recomendou à Secretaria sanar a falha e suspender a elaboração do plano. No entendimento do Ministério Público, o plano está sendo elaborado de forma irregular em relação às legislações nacional e estadual, que instituem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, art. 5º, III, da Lei nº 9.985/2000) e o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará (SEUC, Art. 8º, III da lei Estadual nº 14.950, de 26.7.2011). Segundo as normas, as populações locais devem participar, de forma efetiva, da criação, implantação e gestão das unidades de conservação. 

A APA da Serra de Baturité foi criada em 1990, é de uso sustentável e inclui vários municípios do Maciço, tais como Pacoti, Guaramiranga, Mulungu, Baturité e Aratuba, com maiores percentuais de territórios inseridos na APA em que predomina o bioma Mata Atlântica. Contudo, só agora o Plano de Manejo está sendo elaborado. O documento definirá os objetivos gerais da Unidade de Conservação, o zoneamento da área, o manejo dos recursos naturais e a implantação de estruturas físicas para gestão do espaço. 

Nesse contexto, a recomendação orienta que a construção do plano seja suspensa; que o processo seja reaberto somente quando a participação popular estiver garantida; que a Sema disponibilize a logística financeira, humana e material para os trabalhos de sensibilização e mobilização social; que a equipe técnica tenha assistente social, sociólogos, educadores e articulares ambientais; que um plano de cooperação seja feito com instituições parceiras; e que um plano de trabalho seja elaborado, no prazo de 90 dias, com a participação de representantes dos trabalhadores rurais, agricultores familiares, agentes comunitários de saúde, associações de moradores, estudantes, entre outros. Nos dias de eventos, a Sema deve assegurar transporte, alimentação e todo o material necessário para as atividades. A Secretaria deve informar ao MP do Ceará, no prazo de dez dias, se atenderá a recomendação, manifeste interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).