O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quinta-feira (07/11) para que o prefeito da cidade, Edinardo Rodrigues Filho, implemente educação inclusiva no município. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, tem como finalidade garantir recursos, a inclusão plena e condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem para os estudantes. 

O TAC tem 16 cláusulas, todas em conformidade com a legislação referente à educação e às pessoas com deficiência. As adaptações na infraestrutura e arquitetura das escolas devem ser aplicadas independentemente da presença de alunos com deficiência na unidade de ensino. Pelo TAC, o prefeito se comprometeu a adaptar todos os espaços, como as salas de aula, cantinas, bibliotecas, áreas de esporte e lazer, banheiros, laboratórios, entre outros. O compromisso inclui ainda a construção de rampas, instalação de piso tátil e corrimões nas escadas e instalação de elevadores. 

Além disso, a matrícula dos alunos com deficiência deve ser antecipada. A presença de profissionais de apoio, de material didático adaptados e formação continuada dos profissionais também fazem parte do acordo. Até o dia 1º de julho de 2028, o prefeito deve apresentar ao MP a lista de escolas adaptadas, sendo que as adaptações devem ser feitas a partir de 11 de novembro deste ano, com recursos do município. 

Caso o município não cumpra alguma das obrigações descritas no acordo, será aplicada multa diária de R$ 5 mil. O valor será revertido para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com investimento vinculado à contratação de profissionais das áreas de Medicina e Educação, para aprimorar o atendimento ao público-alvo. Até o dia 15 de fevereiro de 2025, uma comissão responsável pelo tema deve ser constituída para planejar e implementar as ações.