O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar, nesta quinta-feira (07/11), para que a Prefeitura de Baturité e o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo adotem medidas para melhorar o atendimento na unidade de saúde para coibir violência obstétrica. Segundo a ação, município e hospital devem adotar protocolos clínicos baseados em evidências científicas, supervisionar a aplicação sistemática das medidas, atualizar as equipes conforme normas de humanização do parto e punir profissionais que não seguirem os protocolos estabelecidos. 

O ajuizamento da ACP pela promotora de Justiça Alessandra Gomes Loreto decorre de fato registrado em setembro de 2023 no Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo. À época, a paciente V.S.R. expôs nas redes sociais possível caso de violência obstétrica que em possíveis lesões corporais durante o parto e na morte do bebê. No mesmo mês, a 3ª Promotoria de Justiça de Baturité instaurou inquérito civil para investigar o caso. Após a exposição feita pela paciente, outras mulheres compartilharem experiências semelhantes. A partir do relato, surgiram outros 16 possíveis casos de violência obstétrica e negligência no hospital. 

O Ministério Público instaurou procedimentos para apurar cada denúncia. Foi requisitada a instauração de inquérito policial e uma inspeção pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec). O MP recomendou que o hospital e o município de Baturité informassem profissionais e pacientes sobre as condutas que caracterizam violência obstétrica e estabelecessem medidas de responsabilização. Apesar dos esforços para resolver a questão de forma extrajudicial, as recomendações não foram atendidas, o que motivou o ajuizamento da ACP com obrigação de fazer e danos morais coletivos. A finalidade é promover melhorias no serviço de saúde e garantir atendimento humanizado às gestantes. 

Judicialmente, o MP do Ceará requer, além da adoção de protocolos médicos de humanização do parto, a implementação e divulgação de canais de atendimento ao público que funcionem em tempo integral, incluindo a instalação de QR-Codes para o recebimento de denúncias. Também são requeridas a criação de uma Comissão de Revisão de Prontuários e a adoção de medidas para assegurar o direito à saúde das mulheres. Outros pedidos incluem a apresentação de relatórios de gestão de desempenho, dados estatísticos de óbitos e intercorrências maternas e fetais e a disponibilização de ambulâncias para transporte de pacientes. O Ministério Público também exige a regularização do Alvará de Vigilância Sanitária e a implantação de um Núcleo de Segurança do Paciente. A ACP pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos, com o valor a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). O valor da causa foi estipulado em R$ 100 mil.