O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, realizou nesta terça-feira (03/12) mais uma audiência extrajudicial para discutir a transição de governo no município, especialmente na área de saúde. Na audiência presidida pelo promotor de Justiça Filipe Paulino Martins, o MP reforçou a necessidade de a Prefeitura de Morada Nova contribuir para a transição responsável e garantir a continuidade da gestão e a prestação de serviços públicos. 

Na ocasião, o Ministério Público ressaltou a importância de uma transição transparente, responsável e que garanta à população o pleno acesso a serviços essenciais, principalmente em áreas sensíveis, como a da saúde.  “Nesse sentido, o poder público deve manter-se adimplente com as obrigações assumidas, com a manutenção e qualificação dos serviços públicos essenciais à disposição da população”, pontuou o promotor de Justiça Filipe Paulino Martins.  

O encontro contou com a participação de representantes da Prefeitura de Morada Nova, da Comissão de Transição, da Procuradoria Geral do Município e do Instituto de Gestão e Cidadania (IGC), entidade atualmente responsável pela operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde prestados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Morada Nova. A audiência foi realizada no âmbito do Procedimento Administrativo 09.2024.00034362-6, instaurado para acompanhar e fiscalizar o processo de transição de mandato em Morada Nova, principalmente no que se refere aos serviços públicos na área de saúde. 

Anteriormente, o MP já havia recomendado uma série de medidas à Prefeitura de Morada Nova, como disponibilizar para a equipe de transição documentos, dados e informações relativos à gestão, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).