O Ministério Público do Estado do Ceará cobrou, em audiência realizada na última terça-feira (18/03) na sede das Promotorias de Justiça de Baturité, que o município cumpra decisões judiciais para garantir a acessibilidade arquitetônica em calçadas, praças, ruas e equipamentos públicos da cidade, além da oferta de serviços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa para os gestores. 

O debate foi conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Forte, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, e contou com participação do promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), que palestrou sobre os direitos das pessoas com TEA. Representantes da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Baturité, de organizações da sociedade civil e cidadãos do município também participaram da audiência pública.   

O Ministério Público tem duas Ações Civis Públicas tratando sobre acessibilidade arquitetônica em Baturité. Em um dos processos já foi proferida decisão judicial impondo ao município a adaptação de vias, logradouros e equipamentos públicos. O número do processo é 3000210-71.2024.8.06.0048. Há ainda uma ACP (nº 3000387-69.2023.8.06.0048) referente à garantia de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse caso, também há uma ordem judicial que obriga o município a oferecer serviços a pessoas que precisam das terapias de forma contínua. Segundo os participantes da audiência, nenhuma dessas obrigações está sendo cumprida.