MP do Ceará recomenda que prefeitura de Camocim realize divulgação de editais de cultura 

  • 13 de maio de 2025

    • O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou que a prefeitura promova a ampla divulgação dos editais culturais lançados pela Secretaria de Cultura do Município. O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Luiza Lôbo, consta que o governo municipal tem até o dia 23 de maio para comprovar que as medidas estão sendo cumpridas. 
     
    A recomendação teve como base apurações realizadas pelo MP sobre a omissão da prefeitura de Camocim na divulgação dos editais, que poderia beneficiar alguns agentes em detrimento de outros. Também foi comprovado que o prazo de alguns editais dos anos de 2023 a 2025 não respeitavam o prazo mínimo de oito dias corridos para inscrição, estabelecido pela Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará (Lei nº 18.012/2022). 
     
    A Promotoria de Justiça recomendou ainda que a prefeitura estabeleça novos prazos de inscrição para os editais culturais, além de criar um canal de consulta para tirar dúvidas, oferecendo atendimento presencial e virtual. 

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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